Direito Administrativo · Assunto
Acesso à Informação e Proteção de Dados
411 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 99 — Infra S.A. 2026Um dos fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, é a primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal.
- CEBRASPEQuestão 45 — Infra S.A. 2026De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo inicial de restrição ao acesso à informação ultrassecreta é de quinze anos.
- CEBRASPEQuestão 56 — TRT10 2024A transparência na comunicação de riscos aumenta a confiança pública, mesmo em situações de crise.
- CEBRASPEQuestão 96 — TRT10 2024Os princípios da transparência e da finalidade, expressos tanto na LGPD quanto no Marco Civil da Internet, visam assegurar que o tratamento de dados
- CEBRASPEQuestão 119 — TRF6 2024A LGPD disciplina a proteção de dados pessoais com fundamento na autodeterminação informativa e na liberdade de expressão, informação, comunicação e
- CEBRASPEQuestão 117 — TRF6 2024De acordo com a LGPD, o consentimento para tratamento de dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular,
- CEBRASPEQuestão 115 — TRF6 2024Conforme a LGPD, o dado pessoal relativo a origem racial ou étnica, bem como a convicção religiosa e opinião política, é classificado como dado pessoal
- CEBRASPEQuestão 60 — TRF6 2024Para fins da LGPD, os dados anonimizados são considerados, em regra, dados pessoais.
- CEBRASPEQuestão 59 — TRF6 2024O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD, que incluem, por exemplo, a situação em que tal
- CEBRASPEQuestão 165 — TCE/RS 2025O auditor deve evitar a anonimização dos dados pessoais dos beneficiários do programa social, para não comprometer o desempenho do modelo de IAG.
- CEBRASPEQuestão 118 — STM 2025A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo. A respeito do controle da
- CEBRASPEQuestão 115 — STM 2025Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.
- CEBRASPEQuestão 92 — STM 2025A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do
- CEBRASPEQuestão 67 — PF 2025A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal
- CEBRASPEQuestão 106 — MPCE 2025A transparência na gestão pública permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e avaliem a utilização dos recursos públicos.
- CEBRASPEQuestão 49 — Inoversa Sul 2024Segundo a necessidade de classificação em grau de sigilo, os documentos podem ser classificados em ultrassecreto, reservado e pessoal.
- CEBRASPEQuestão 43 — ICMBio 2024Não se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
- CEBRASPEQuestão 41 — ICMBio 2024O serviço de informação ao cidadão (SIC) deve ser instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público, necessariamente no órgão
- CEBRASPEQuestão 98 — IBAMA 2025A transparência na gestão fiscal resume-se à publicação de balanços financeiros dos entes públicos para a garantia do acesso às informações sobre a
- CEBRASPEQuestão 71 — IBAMA 2025Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e
- CEBRASPEQuestão 118 — Funpresp-Exe 2024Nos casos em que o tratamento de dados pessoais em uma organização representar alto risco à garantia dos princípios gerais da proteção de dados pessoais
- CEBRASPEQuestão 117 — Funpresp-Exe 2024O controlador deve designar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que será responsável por atuar como canal de comunicação entre o
- CEBRASPEQuestão 116 — Funpresp-Exe 2024O consentimento do titular é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente da finalidade ou da base legal
- CEBRASPEQuestão 115 — Funpresp-Exe 2024Um auditor pode deixar de comunicar fraudes detectadas durante a realização de auditoria se considerar que a revelação prejudicará a imagem da
- CEBRASPEQuestão 119 — CAU/MG 2025De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.
- CEBRASPEQuestão 118 — CAU/MG 2025A captura faz parte dos procedimentos e operações técnicas do sistema de gestão arquivística de documentos digitais e não digitais. No que se refere a
- CEBRASPEQuestão 34 — ANM 2024O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e
- CEBRASPEQuestão 50 — AEB 2024Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da
- CEBRASPEQuestão 43 — AEB 2024A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente como direito social
- CEBRASPEQuestão 83 — TCE/PR 2024Acerca das ações de transparência pública realizadas por órgãos e entidades jurisdicionados, assinale a opção correta.