Direito Administrativo · Assunto
Acesso à Informação e Proteção de Dados
471 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 55 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui previsão expressa no texto constitucional
- CEBRASPEQuestão 50 — MPGO 2024Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
- CEBRASPEQuestão 50 — MPGO 2024Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
- CEBRASPEQuestão 14 — ITAIPU 2023Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 73 — CNPq 2023Um dos princípios fundamentais do governo eletrônico é a transparência promovida por meio do acesso a informações públicas.
- CEBRASPEQuestão 72 — CNPq 2023Os dados que forem anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados independente se a anonimização possa ser
- CEBRASPEQuestão 71 — CNPq 2023A Lei Geral de Proteção de Dados aborda o tratamento de dados pessoais e se aplica também à administração pública.
- CEBRASPEQuestão 70 — CNPq 2023Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem assegurado o direto de obter informações a respeito do tratamento dos seus dados.
- CEBRASPEQuestão 66 — CNPq 2023A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção e
- CEBRASPEQuestão 64 — CNPq 2023Desenvolvimento e gerenciamento de software é uma das práticas de gerenciamento de serviços do ITIL v4. Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º
- CEBRASPEQuestão 119 — CNJ 2024O fluxo e a tramitação de dúvidas e de demandas de correção, evolução e criação de soluções de TI não devem estar condicionados a formato específico, de
- CEBRASPEQuestão 19 — CNJ 2024É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.
- CEBRASPEQuestão 18 — CNJ 2024É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica.
- CEBRASPEQuestão 27 — CNJ 2024A resolução do CNJ que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê a revisão de modelos de
- CEBRASPEQuestão 23 — CNJ 2024O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente
- CEBRASPEQuestão 20 — CNJ 2024Se em 2024 a Lei 1 for revogada, mas a Lei 2 não for aprovada, então Felipe não se aposentará em 2025. A respeito da ética no serviço público, do acesso à
- CEBRASPEQuestão 41 — SEFIN Fortaleza 2023Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparência os relatórios resumidos da execução orçamentária, publicados pelo Poder Executivo em até
- CEBRASPEQuestão 23 — SEFIN Fortaleza 2023A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- CEBRASPEQuestão 100 — CNMP 2023Podem ser considerados como dados pessoais sensíveis tanto os dados referentes à saúde quanto os dados referentes à opinião política ou à convicção
- CEBRASPEQuestão 99 — CNMP 2023No caso de haver tratamento de dados pessoais, coletados no território nacional, realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não
- CEBRASPEQuestão 118 — CNMP 2023A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um dado pessoal sensível.
- CEBRASPEQuestão 79 — Pref. Maringá 2022Relativamente à transparência e fiscalização da gestão fiscal, os recursos advindos de depósitos restituíveis e valores vinculados (ingressos
- CEBRASPEQuestão 18 — Pref. Maringá 2022À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 9 — Pref. Maringá 2022Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 5 — Pref. Maringá 2022À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito do tratamento a ser dado às informações pessoais.
- CEBRASPEQuestão 3 — Pref. Maringá 2022Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.
- CEBRASPEQuestão 2 — Pref. Maringá 2022Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações,
- CEBRASPEQuestão 1 — Pref. Maringá 2022Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se
- CEBRASPEQuestão 6 — SEFAZ/CE 2021A Lei da Transparência prevê a liberação aos cidadãos, em tempo real, de informações detalhadas sobre execução financeira.
- CEBRASPEQuestão 5 — SEFAZ/CE 2021A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham