Direito Administrativo · Assunto
Atos Administrativos
707 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 33 — IBAMA 2025O governo eletrônico representa uma transformação fundamental nos processos de accountability, permitindo proteção judicial e defesa das ações
- CEBRASPEQuestão 33 — IBAMA 2025O governo eletrônico representa uma transformação fundamental nos processos de accountability, permitindo proteção judicial e defesa das ações
- CEBRASPEQuestão 61 — FUB/UnB 2025É discricionário à organização pública responsável pela administração do crédito comunicar o devedor sobre a existência de débito para a sua inscrição no
- CEBRASPEQuestão 53 — FUB/UnB 2025Os atributos dos atos administrativos sintetizam-se na imperatividade, na revogabilidade, na tipicidade e na estabilidade.
- CEBRASPEQuestão 51 — FUB/UnB 2025A requisição de servidor, em regra, é um ato administrativo irrecusável e implica a alteração de sua lotação para o órgão ou a entidade requisitante.
- CEBRASPEQuestão 75 — ANM 2024Para efeitos de classificação, informações compartilhadas entre organizações devem manter seus estados e atributos de classificação inalterados,
- CEBRASPEQuestão 22 — ANM 2024O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de
- CEBRASPEQuestão 105 — ANM 2024A ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e a autonomia decisória são atributos caracterizadores da natureza especial conferida às agências
- CEBRASPEQuestão 100 — ANM 2024Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se
- CEBRASPEQuestão 96 — ANM 2024Ato administrativo praticado, sem vícios, por agente da ANM poderá ser anulado pela administração pública caso ela o entenda não mais conveniente ou
- CEBRASPEQuestão 20 — ANM 2024O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de
- CEBRASPEQuestão 74 — ANM 2024A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da
- CEBRASPEQuestão 73 — ANM 2024Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade
- CEBRASPEQuestão 71 — ANM 2024Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
- CEBRASPEQuestão 55 — ANM 2024Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade
- CEBRASPEQuestão 54 — ANM 2024Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
- CEBRASPEQuestão 53 — ANM 2024Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário do
- CEBRASPEQuestão 51 — ANM 2024A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da
- CEBRASPEQuestão 93 — ANM 2024A responsabilidade do titular de concessão de atividade de mineração perdura até o fechamento da mina, que deverá ser convalidado pelo órgão regulador da
- CEBRASPEQuestão 88 — ANM 2024A governança regulatória está associada aos atributos essenciais do funcionamento das agências reguladoras, como políticas, leis, regulamentos e
- CEBRASPEQuestão 21 — ANM 2024O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de
- CEBRASPEQuestão 112 — ANM 2024A cláusula de revogação que seja relativa a mais de um ato normativo deve ser subdividida em incisos, alíneas, itens e subitens, sendo admitido o uso
- CEBRASPEQuestão 26 — ANM 2024Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a
- CEBRASPEQuestão 88 — ANM 2024Suponha que, durante o curso de um processo licitatório, quase na fase de assinatura do contrato com o licitante vencedor, tenha sido constatado que,
- CEBRASPEQuestão 87 — ANM 2024Determinado edital de licitação, nos termos de regulamento já editado, prevê que haja margem de preferência para aquisição de produtos de limpeza
- CEBRASPEQuestão 64 — ANM 2024A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, entre os quais poderão ser utilizados como fonte o
- CEBRASPEQuestão 21 — ANM 2024Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a
- CEBRASPEQuestão 70 — TSE/TREs 2024São atributos da segurança da informação, aplicáveis no âmbito de proteção de informações e dados, a confidencialidade e a integridade.
- CEBRASPEQuestão 41 — TSE/TREs 2024Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.
- CEBRASPEQuestão 68 — TSE/TREs 2024A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.