Direito Administrativo · Assunto
Atos Administrativos
689 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 55 — SEFAZ/AC 2023Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, durante o estágio probatório de um servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em órgão
- CEBRASPEQuestão 101 — Pref. Mossoró 2024A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.
- CEBRASPEQuestão 12 — Pref. Camaçari 2023Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica autoridades competentes para o julgamento de revisão de
- CEBRASPEQuestão 47 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024O servidor público, ao tomar conhecimento de atos e fatos contrários ao interesse público, possui discricionariedade para reportá-los a seus superiores.
- CEBRASPEQuestão 37 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Um órgão da administração pública municipal de Cachoeiro de Itapemirim que publicar determinado ato administrativo com vícios que o tornem ilegal terá o
- CEBRASPEQuestão 109 — MPGO 2024Como a referida lei está revogada desde 2023, o gestor do contrato deverá adotar, em 2024 e 2025, a lei que a sucedeu, uma vez que as disposições da lei
- CEBRASPEQuestão 48 — MPGO 2024Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a autoridade competente toma sua decisão, de forma discricionária.
- CEBRASPEQuestão 112 — CTI 2023Entre as tarefas de mineração de dados, as preditivas são aquelas que usam os valores dos atributos descritivos para encontrar padrões que descrevam os
- CEBRASPEQuestão 50 — CODEVASF 2024Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a
- CEBRASPEQuestão 44 — CODEVASF 2024Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
- CEBRASPEQuestão 117 — CNPq 2023Ainda que não tenha ocorrido fato superveniente, a autoridade competente poderá revogar o processo licitatório por conveniência e oportunidade.
- CEBRASPEQuestão 56 — CNJ 2024Os componentes básicos da motivação são dois: a direção e a intensidade do esforço.
- CEBRASPEQuestão 19 — CNJ 2024Se em 2024 a Lei 1 for revogada, mas a Lei 2 não for aprovada, então Felipe não se aposentará em 2025.
- CEBRASPEQuestão 18 — CNJ 2024Se em 2025 Felipe se aposentar, então é correto afirmar que em 2024 a Lei 1 foi revogada ou a Lei 2, aprovada.
- CEBRASPEQuestão 59 — CAPES 2023Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
- CEBRASPEQuestão 57 — CAPES 2023A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não
- CEBRASPEQuestão 21 — CAGEPA 2024Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, inclusive se
- CEBRASPEQuestão 22 — CAGEPA 2024Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa por esta não seguir as determinações contidas em determinado contrato. A empresa contestou a multa,
- CEBRASPEQuestão 50 — ANTT 2023Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá assinar prazo para que o órgão ou a
- CEBRASPEQuestão 38 — ANTT 2023Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.
- CEBRASPEQuestão 11 — ANAC 2023O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.
- CEBRASPEQuestão 94 — TJES 2023Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza
- CEBRASPEQuestão 68 — TJES 2023A extinção de um contrato administrativo poderá ser determinada por ato unilateral da administração pública, ainda que ela própria tenha causado
- CEBRASPEQuestão 60 — TBG 2023Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.
- CEBRASPEQuestão 41 — TBG 2023A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica
- CEBRASPEQuestão 59 — SEPLAN/RR 2022No balanço financeiro, as receitas e despesas orçamentárias deverão ser segregadas quanto aos atributos da informação contábil em financeiro (F) e
- CEBRASPEQuestão 41 — SEPLAN/RR 2022A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.
- CEBRASPEQuestão 36 — SEE/PE 2022O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade,
- CEBRASPEQuestão 60 — CNMP 2023É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
- CEBRASPEQuestão 44 — AGER/MT 2023Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a