Direito Administrativo · Assunto
Licitações e Contratos
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- FCCQuestão 90 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)A Lei das Estatais – Lei Federal no 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de
- FCCQuestão 89 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal no 8.666/1993 que
- FCCQuestão 85 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)No tocante ao domínio público, considera-se