Direito Administrativo · Assunto
Poderes Administrativos
242 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 111 — ICMBio 2024A falta de atenção ou de investimento na gestão de conflitos favorece o abuso de poder e a deterioração do clima organizacional, podendo levar à queda de
- CEBRASPEQuestão 44 — ICMBio 2024Compete à Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações aprovar o relatório anual de concessões e o plano anual consolidado de fiscalização das
- CEBRASPEQuestão 40 — ICMBio 2024Entre as finalidades do ICMBio, entidade integrante da administração pública federal indireta e dotada de autonomia administrativa e financeira, está o
- CEBRASPEQuestão 32 — TCE/AC 2024O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de
- CEBRASPEQuestão 58 — STJ 2024O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.
- CEBRASPEQuestão 60 — SEFAZ/AC 2023A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, julgue os itens
- CEBRASPEQuestão 35 — SEFAZ/AC 2023Configura exemplo de aplicação do poder hierárquico na administração pública
- CEBRASPEQuestão 87 — Pref. Mossoró 2024Os diretores das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de
- CEBRASPEQuestão 116 — INPI 2023As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.
- CEBRASPEQuestão 115 — INPI 2023Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- CEBRASPEQuestão 42 — CODEVASF 2024Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais
- CEBRASPEQuestão 111 — CNJ 2024Excepcionalmente, é possível a contratação, sob o regime de execução indireta, de serviços com funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de
- CEBRASPEQuestão 37 — CNJ 2024O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas
- CEBRASPEQuestão 95 — CAPES 2023Para que a delegação de autoridade ocorra de maneira adequada e efetiva, é necessário que o delegante explique com clareza ao subordinado os resultados
- CEBRASPEQuestão 58 — CAPES 2023A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens,
- CEBRASPEQuestão 20 — CAGEPA 2024Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração
- CEBRASPEQuestão 37 — ANTT 2023Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.
- CEBRASPEQuestão 33 — ANTT 2023Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de fretamento, cuja delegação deve ocorrer por
- CEBRASPEQuestão 13 — ANAC 2023Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.
- CEBRASPEQuestão 96 — TJES 2023Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas
- CEBRASPEQuestão 55 — TBG 2023É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa
- CEBRASPEQuestão 50 — TBG 2023O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por meio do
- CEBRASPEQuestão 44 — SEPLAN/RR 2022Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública
- CEBRASPEQuestão 37 — SEE/PE 2022Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.
- CEBRASPEQuestão 64 — MPE/RO 2023A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 30 — MPE/RO 2023Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de
- CEBRASPEQuestão 56 — MPC/SC 2022Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso
- CEBRASPEQuestão 43 — MPC/SC 2022A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
- CEBRASPEQuestão 140 — SEFAZ/CE 2021Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do
- CEBRASPEQuestão 139 — SEFAZ/CE 2021Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.