Direito Administrativo · Assunto
Princípios da Administração Pública
1.815 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 21 — SEFIN Fortaleza 2023Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro
- CEBRASPEQuestão 10 — SEFIN Fortaleza 2023Os atributos da redação oficial vinculam-se ao estabelecido na Constituição Federal de 1988 relativamente aos princípios gerais a que a administração
- CEBRASPEQuestão 60 — POLC/AL 2022Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não
- CEBRASPEQuestão 57 — POLC/AL 2022Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.
- CEBRASPEQuestão 90 — CNMP 2023Devido ao princípio dos critérios de remuneração por esforço versus produto, o recebimento do item 2 do objeto não pode ser vinculado ao recebimento do
- CEBRASPEQuestão 66 — CNMP 2023De acordo com os princípios que, conforme o COBIT, norteiam a sua construção, uma estrutura de governança deve basear-se em um modelo conceitual, alinhado
- CEBRASPEQuestão 65 — CNMP 2023Entre os princípios de um sistema de governança indicado pelo COBIT, destaca-se a fusão da governança com a gestão na organização.
- CEBRASPEQuestão 49 — CNMP 2023A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.
- CEBRASPEQuestão 29 — CNMP 2023Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de
- CEBRASPEQuestão 63 — CNMP 2023Ordem jurídica e ordem informacional são os âmbitos nos quais o princípio da vulnerabilidade é subdividido.
- CEBRASPEQuestão 62 — CNMP 2023O princípio da disparidade negocial se refere à igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação.
- CEBRASPEQuestão 49 — CNMP 2023A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.
- CEBRASPEQuestão 28 — CNMP 2023Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de
- CEBRASPEQuestão 58 — AGER/MT 2023O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou termo de fomento com organizações da sociedade civil para realização de obras e(ou)
- CEBRASPEQuestão 38 — AGER/MT 2023Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. I A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados
- CEBRASPEQuestão 111 — SEE/PE 2022A condição de um orçamento público ser elaborado por um período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma visão consolidada, mesmo coexistindo
- CEBRASPEQuestão 81 — SEE/PE 2022Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso concreto, por parâmetros de
- CEBRASPEQuestão 42 — SEE/PE 2022Mediante suprimento da vontade, a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a tratamento forçado.
- CEBRASPEQuestão 27 — SEE/PE 2022O exercício da função pública se equipara integralmente à relação de emprego na iniciativa privada quanto a busca exclusiva da eficiência econômica.
- CEBRASPEQuestão 31 — Pref. Maringá 2022Há princípios que se impõem tanto no procedimento administrativo geral quanto no procedimento administrativo tributário, e há princípios que regem o
- CEBRASPEQuestão 30 — Pref. Maringá 2022A administração pública é regida por normas e por princípios constitucionais e legais. Entre os princípios que foram estabelecidos por lei, mas que não se
- CEBRASPEQuestão 38 — Pref. Maringá 2022Consoante a Lei n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será
- CEBRASPEQuestão 13 — Pref. Estância 2021De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), às pessoas com deficiência é assegurado o direito de
- CEBRASPEQuestão 69 — FUB/UnB 2022Em respeito ao princípio de caixa, as receitas orçamentárias devem ser consideradas realizadas no momento da sua arrecadação.
- CEBRASPEQuestão 65 — FUB/UnB 2022A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração
- CEBRASPEQuestão 62 — FUB/UnB 2022O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais.
- CEBRASPEQuestão 61 — FUB/UnB 2022A previsão constitucional do orçamento de investimento das estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário da unidade.
- CEBRASPEQuestão 60 — FUB/UnB 2022Ao fazer uso do poder discricionário, um administrador público poderá agir com uma razoável liberdade de escolha no que se refere ao conteúdo, à
- CEBRASPEQuestão 53 — FUB/UnB 2022A proibição quanto à divulgação publicitária do nome de uma autoridade particular como responsável pela execução de uma obra pública visa resguardar o
- CEBRASPEQuestão 51 — FUB/UnB 2022Caso empregados públicos atuem de maneira desorganizada, causando morosidade no atendimento e omitindo informações relevantes aos cidadãos, estarão