Direito Administrativo · Assunto
Princípios da Administração Pública
1.857 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 13 — TRF6 2024Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de
- CEBRASPEQuestão 102 — TRF6 2024O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento
- CEBRASPEQuestão 101 — TRF6 2024A necessidade de classificação das despesas de acordo com os fins ou objetivos e os respectivos meios decorre do princípio da programação.
- CEBRASPEQuestão 62 — TRF6 2024No caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, o interessado poderá apresentar recurso, que deverá ser dirigido à autoridade responsável pela
- CEBRASPEQuestão 40 — TRF6 2024Faculta-se à pessoa com deficiência a dotação do processo de tomada de decisão apoiada.
- CEBRASPEQuestão 19 — TRF6 2024A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que
- CEBRASPEQuestão 115 — TJPA 2025Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual,
- CEBRASPEQuestão 87 — TJPA 2025O princípio da publicidade pode ser alegado pelos cidadãos para exigir acesso detalhado e irrestrito a todas as justificativas e demonstrativos contábeis
- CEBRASPEQuestão 75 — TJPA 2025Indicadores de produtividade são um tipo específico de indicador de eficiência, pois medem a relação entre a quantidade de recursos utilizados e a
- CEBRASPEQuestão 23 — TJPA 2025A mera circunstância de determinado agente público revelar fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo por ele ocupado não caracteriza, por
- CEBRASPEQuestão 20 — TJPA 2025Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com
- CEBRASPEQuestão 17 — TJPA 2025A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a
- CEBRASPEQuestão 16 — TJPA 2025O Código de Ética dos Servidores do TJPA contempla, entre seus objetivos, a redução da subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e
- CEBRASPEQuestão 91 — TCE/RS 2025A publicidade dos atos praticados no processo licitatório será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, ressalvadas as
- CEBRASPEQuestão 88 — TCE/RS 2025De acordo com os princípios das teorias das necessidades, a motivação de cada indivíduo no ambiente organizacional decorre de fatores ambientais, ou seja,
- CEBRASPEQuestão 58 — TCE/RS 2025Por terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com
- CEBRASPEQuestão 47 — TCE/RS 2025As contas de gestão dizem respeito ao exame minucioso de cada ação administrativa executada nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional e
- CEBRASPEQuestão 46 — TCE/RS 2025Considera-se posterior e de legalidade o controle exercido pelo TCE/RS sobre o registro da aposentadoria de servidor público estadual.
- CEBRASPEQuestão 42 — TCE/RS 2025De acordo com o RI, as auditorias e inspeções têm por objetivo verificar a legalidade, a legitimidade e a moralidade de condutas e de atos
- CEBRASPEQuestão 162 — TCE/RS 2025Se o auditor identificar que uma deficiência significativa de controle interno comunicada em auditoria anterior aos responsáveis pela governança e à
- CEBRASPEQuestão 105 — TCE/RS 2025O sistema viário é considerado o mais sensível e mais oneroso entre os sistemas urbanos, pois sua eficiência depende da integração com a rede de drenagem
- CEBRASPEQuestão 76 — TCE/RS 2025Caso um ato lícito do Estado cause dano anormal e específico a determinado indivíduo, o dever de indenizar se fundamenta no princípio da isonomia, e não
- CEBRASPEQuestão 106 — STM 2025A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja descentralizada em diferentes
- CEBRASPEQuestão 90 — STM 2025Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre
- CEBRASPEQuestão 89 — STM 2025Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não
- CEBRASPEQuestão 87 — STM 2025O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de
- CEBRASPEQuestão 41 — STM 2025Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao
- CEBRASPEQuestão 40 — STM 2025O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.
- CEBRASPEQuestão 29 — STM 2025Corolário do princípio da separação de poderes, o princípio da correção funcional ou da conformidade funcional estabelece que, na atividade de
- CEBRASPEQuestão 23 — STM 2025Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.