Direito Administrativo · Assunto
Princípios da Administração Pública
1.815 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 38 — BACEN 2023Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e
- CEBRASPEQuestão 47 — CBM/RO 2022Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos e que,
- CEBRASPEQuestão 45 — CBM/RO 2022Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
- CEBRASPEQuestão 42 — CBM/RO 2022Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e
- CEBRASPEQuestão 41 — CBM/RO 2022Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da
- FGVQuestão 50 — Concurso MPESUm servidor público responsável pela triagem de processos administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu vizinho, decidiu dar prioridade à
- FGVQuestão 40 — Concurso MPESJoão, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse
- FGVQuestão 42 — Concurso TRT24 (reaplicação)Nos termos da Lei nº 9.637/1998, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização
- FGVQuestão 26 — Concurso TRT24 (reaplicação)A Administração Pública, como organização formal moderna, apresenta características básicas como divisão do trabalho, hierarquia funcional, formalização
- FGVQuestão 74 — Concurso MPRJ – Edital 01/2025Guilherme, Promotor de Justiça, editou uma instrução, com o objetivo de ordenar a atuação dos agentes públicos que lhe são subordinados, visando à
- FGVQuestão 35 — Concurso TCE-PA – Edital nº 01/2024Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo
- FGVQuestão 46 — Concurso SEAP-BA – Edital 02/2024Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho na
- FGVQuestão 40 — Concurso SEAP-BA – Edital 02/2024Considerando a normativa sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular
- FGVQuestão 31 — Concurso SEAP-BA – Edital 02/2024João, policial penal no Estado da Bahia, participou de um curso de aperfeiçoamento versando sobre Direito Constitucional. Em uma das aulas, Matheus,
- FGVQuestão 43 — Processo Seletivo 2023 – Guarda Civil MunicipalA eficiência está prevista no artigo 37 da Constituição da República de 1988 como um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer. Com base
- FGVQuestão 28 — Concurso CVMApós a sua aprovação no concurso público de analista da Comissão de Valores Mobiliários, Carmela entendeu ser importante rememorar as disposições
- FGVQuestão 32 — Concurso CGE-PBAo compulsar a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública,
- FGVQuestão 46 — Concurso SEFAZ-MTEm tema de regras deontológicas, consoante dispõe o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, o exercício da função
- FGVQuestão 44 — Concurso SEFAZ-MTO Município Delta editou lei municipal concedendo pensão especial não decorrente do regime geral de previdência social a dependentes de prefeito e
- FGVQuestão 49 — Concurso TRT13O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com o objetivo de prestigiar os demais Desembargadores que fazem parte da administração
- FGVQuestão 31 — Concurso TRT13Adebaldo, após ser eleito prefeito de um pequeno município brasileiro, decide construir um parque público no centro da cidade e, após terminada a obra,
- FGVQuestão 42 — Concurso CGUO Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União (Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento de limites de gastos pelo
- FGVQuestão 40 — Concurso CGUJoão, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em órgão de controle interno do Poder Executivo. Ao se inteirar de suas
- FGVQuestão 34 — Concurso CGUPedro, político de projeção nacional, almeja iniciar os preparativos para constituir um partido político. Para tanto, consultou sua assessoria a respeito
- FCCQuestão 46 — TRT - 5ª Região (BA) - 2022 - Edital nº 1 (FCC, código TRT5R122)A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
- FCCQuestão 40 — TRT - 17ª Região (ES) - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código TRT17122)A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres de
- FCCQuestão 33 — SEFAZ-AP - 2022 - Edital nº 01 - SEAD (FCC, código SEAAP322)De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do
- FCCQuestão 29 — SEFAZ-AP - 2022 - Edital nº 01 - SEAD (FCC, código SEAAP322)Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos
- FCCQuestão 48 — PGE-AM - 2022 - Edital nº 01 (FCC, código PGEAM121)A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um
- FCCQuestão 32 — Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - 2019 - Edital nº 05 (FCC, código PMSJR119)A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a