Direito Administrativo · Assunto

Princípios da Administração Pública

2.553 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 89 — STM 2025Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não
CEBRASPEQuestão 87 — STM 2025O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de
CEBRASPEQuestão 41 — STM 2025Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao
CEBRASPEQuestão 40 — STM 2025O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.
CEBRASPEQuestão 29 — STM 2025Corolário do princípio da separação de poderes, o princípio da correção funcional ou da conformidade funcional estabelece que, na atividade de
CEBRASPEQuestão 23 — STM 2025Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
CEBRASPEQuestão 22 — STM 2025Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade
CEBRASPEQuestão 13 — STM 2025A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
CEBRASPEQuestão 83 — STM 2025A fase de controle orçamentário ocorre após a liquidação da despesa e corresponde a uma atividade desempenhada pelos órgãos encarregados da fiscalização
CEBRASPEQuestão 65 — STM 2025As informações sobre a análise de processos devem representar o que se imagina do processo, contendo a visão crítica do analista em relação às
CEBRASPEQuestão 64 — STM 2025Como os processos de gestão não atribuem valor diretamente aos clientes, eles não são fundamentais para a garantia da eficiência e eficácia das operações
CEBRASPEQuestão 29 — STM 2025É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentaria, reforma ou pensão, iniciando-se a
CEBRASPEQuestão 22 — STM 2025Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.
CEBRASPEQuestão 70 — PF 2025A departamentalização funcional tem como vantagens a manutenção do controle e da influência nas funções principais e a geração de eficiência mediante a
CEBRASPEQuestão 69 — PF 2025Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em
CEBRASPEQuestão 51 — PF 2025Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido
CEBRASPEQuestão 27 — PF 2025A moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública.
CEBRASPEQuestão 54 — MPCE 2025A reforma administrativa gerencialista do Estado brasileiro visava aumentar a eficiência do serviço público, sem a necessidade de privatizações.
CEBRASPEQuestão 28 — MPCE 2025No exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípio da
CEBRASPEQuestão 27 — MPCE 2025O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria
CEBRASPEQuestão 71 — Inoversa Sul 2024Segurança, clareza, objetividade e transparência são princípios fundamentais da qualidade no atendimento ao público e representam excelência na prestação
CEBRASPEQuestão 35 — Inoversa Sul 2024Um dos princípios defendidos por Deming relaciona-se ao estabelecimento de constância de propósitos organizacionais para melhorar o produto ou a prestação
CEBRASPEQuestão 38 — ICMBio 2024A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a caracterização de lesividade
CEBRASPEQuestão 31 — ICMBio 2024Um dos objetivos da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial é contribuir para a elaboração de princípios éticos para o desenvolvimento e o uso
CEBRASPEQuestão 26 — ICMBio 2024A alegação de ilegalidade administrativa por omissão não é procedente, porquanto, após concluída a instrução de processo administrativo, por regra geral,
CEBRASPEQuestão 20 — ICMBio 2024Em atendimento ao atributo da impessoalidade, essencial à correspondência oficial, devem-se evitar comentários e caracterizações supérfluos, o emprego de
CEBRASPEQuestão 70 — IBAMA 2025São princípios expressos na Lei n.º 14.133/2021 a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a segregação de funções, a
CEBRASPEQuestão 69 — IBAMA 2025O contrato de eficiência tem como objeto a prestação de serviços, podendo ou não incluir a realização de obras, mas sempre sem o fornecimento de bens e
CEBRASPEQuestão 60 — IBAMA 2025As cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou
CEBRASPEQuestão 56 — IBAMA 2025A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais