Direito Administrativo · Assunto
Serviços Públicos
462 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 92 — TCE/RS 2025Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de
- CEBRASPEQuestão 56 — TCE/RS 2025Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o
- CEBRASPEQuestão 160 — TCE/RS 2025De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, na verificação do atendimento das condições fixadas no edital de licitação para concessão de serviço público, caso o
- CEBRASPEQuestão 88 — STM 2025Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciados.
- CEBRASPEQuestão 82 — STM 2025Exige-se autorização legislativa para a concessão de créditos adicionais, que podem ser suplementares, especiais ou extraordinários, destinados a reforçar
- CEBRASPEQuestão 64 — STM 2025A complementação do atendimento com a criação do balcão virtual pode constituir uma melhoria de processo em que se usa tecnologia para facilitar às
- CEBRASPEQuestão 77 — STM 2025A função alocativa do orçamento público está relacionada à atuação do Estado na provisão de bens e serviços públicos que não são oferecidos de maneira
- CEBRASPEQuestão 119 — PF 2025No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização
- CEBRASPEQuestão 64 — MPCE 2025Um dos desafios enfrentados no âmbito do recrutamento e da seleção no serviço público é a impossibilidade de se avaliar o comportamento e as atitudes dos
- CEBRASPEQuestão 49 — ICMBio 2024Os planos de manejo das unidades de conservação dos tipos reserva extrativista, refúgio de vida silvestre e reserva de desenvolvimento sustentável deverão
- CEBRASPEQuestão 43 — IBAMA 2025A gestão por resultados otimiza os serviços públicos mediante a prevalência política sobre a racionalidade administrativa.
- CEBRASPEQuestão 19 — FUB/UnB 2025Casos de discriminação indireta no serviço público advindos de políticas aparentemente neutras não são vedados pelo ordenamento jurídico.
- CEBRASPEQuestão 49 — FUB/UnB 2025As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes
- CEBRASPEQuestão 114 — CAU/MG 2025A concessão da licença não remunerada para tratar de interesse pessoal será condicionada à aprovação pelo presidente do CAU/MG.
- CEBRASPEQuestão 115 — ANM 2024Para uma gestão de resultados na produção de serviços públicos eficaz, é fundamental a definição de metas e objetivos claros.
- CEBRASPEQuestão 110 — ANM 2024Para a obtenção de excelência nos serviços públicos, é necessário que haja uma mudança de paradigma, em que o foco da administração pública seja o cidadão
- CEBRASPEQuestão 25 — ANM 2024Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de
- CEBRASPEQuestão 48 — AEB 2024A respeito da excelência nos serviços públicos, assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 38 — AEB 2024Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
- CEBRASPEQuestão 73 — TSE/TREs 2024A gestão de resultados na produção de serviços públicos está baseada no controle a priori de processos.
- CEBRASPEQuestão 54 — TSE/TREs 2024Nas organizações públicas, o processo decisório, marcado pela participação de diferentes níveis hierárquicos, é uma fase fundamental do planejamento, pois
- CEBRASPEQuestão 40 — TSE/TREs 2024Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a
- CEBRASPEQuestão 73 — TSE/TREs 2024A excelência nos serviços públicos implica a atenção prioritária ao cidadão e à sociedade, considerada a sua condição de usuários dos serviços públicos,
- CEBRASPEQuestão 55 — TCE/AC 2024Accountability nos serviços públicos se caracteriza pelo tratamento justo e isonômico entre as partes interessadas nos processos, considerando seus
- CEBRASPEQuestão 33 — TCE/AC 2024Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da sociedade.
- CEBRASPEQuestão 60 — STJ 2024As fundações públicas podem exercer serviço público sob regime jurídico integralmente privado.
- CEBRASPEQuestão 76 — SEPLAG/CE 2024O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que
- CEBRASPEQuestão 37 — SEFAZ/AC 2023A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de ser I concedida por tempo indeterminado. II intransferível e precária. III
- CEBRASPEQuestão 38 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024No município de Cachoeiro de Itapemirim, concessão e permissão de serviço público prestados pelo município dependem de autorização da câmara municipal,
- CEBRASPEQuestão 40 — MPGO 2024O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a