Disciplina
Direito Administrativo
9.964 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 83 — TCE/AC 2024Diante da constatação de qualquer infringência à lei, o contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado, em respeito ao princípio da
- CEBRASPEQuestão 82 — TCE/AC 2024O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.
- CEBRASPEQuestão 81 — TCE/AC 2024Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a
- CEBRASPEQuestão 79 — TCE/AC 2024No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da
- CEBRASPEQuestão 77 — TCE/AC 2024As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e
- CEBRASPEQuestão 76 — TCE/AC 2024Por envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.
- CEBRASPEQuestão 75 — TCE/AC 2024Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados
- CEBRASPEQuestão 74 — TCE/AC 2024Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do
- CEBRASPEQuestão 73 — TCE/AC 2024Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.
- CEBRASPEQuestão 72 — TCE/AC 2024Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
- CEBRASPEQuestão 71 — TCE/AC 2024A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.
- CEBRASPEQuestão 70 — TCE/AC 2024A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.
- CEBRASPEQuestão 69 — TCE/AC 2024Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.
- CEBRASPEQuestão 68 — TCE/AC 2024A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve
- CEBRASPEQuestão 67 — TCE/AC 2024Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.
- CEBRASPEQuestão 66 — TCE/AC 2024Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.
- CEBRASPEQuestão 60 — TCE/AC 2024A fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente
- CEBRASPEQuestão 53 — TCE/AC 2024Violaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Estado lei estadual que obrigasse à manutenção de exemplar de determinado livro de
- CEBRASPEQuestão 42 — TCE/AC 2024Quanto maior a formalização, maior é a eficiência organizacional e menor é a presença de normas de conduta, rotinas e procedimentos, formulários e
- CEBRASPEQuestão 36 — TCE/AC 2024É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.
- CEBRASPEQuestão 35 — TCE/AC 2024Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que
- CEBRASPEQuestão 34 — TCE/AC 2024A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.
- CEBRASPEQuestão 33 — TCE/AC 2024Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade
- CEBRASPEQuestão 90 — SEPLAG/CE 2024Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço
- CEBRASPEQuestão 89 — SEPLAG/CE 2024Segundo o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, é vedado aos secretários de estado opinarem publicamente a respeito do desempenho
- CEBRASPEQuestão 88 — SEPLAG/CE 2024Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por
- CEBRASPEQuestão 87 — SEPLAG/CE 2024A ajuda de custo será concedida ao funcionário que for designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, desde que fora do estado.
- CEBRASPEQuestão 86 — SEPLAG/CE 2024O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.
- CEBRASPEQuestão 85 — SEPLAG/CE 2024A coordenação de eventos corporativos relacionados à formação dos servidores públicos compete à Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, vinculada à
- CEBRASPEQuestão 84 — SEPLAG/CE 2024Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão gerenciar e divulgar informações financeiras e contábeis do estado.