Disciplina

Direito Administrativo

9.964 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 92 — INPI 2023As empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil estão dispensadas de cadastrar-se no registro público de empresas mercantis.
CEBRASPEQuestão 87 — INPI 2023O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte é condição indispensável para a verificação do direito de preferência nas aquisições de bens
CEBRASPEQuestão 84 — INPI 2023A anulação do negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado sujeita-se a prazo prescricional.
CEBRASPEQuestão 76 — INPI 2023Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.
CEBRASPEQuestão 67 — INPI 2023A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o
CEBRASPEQuestão 66 — INPI 2023De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que
CEBRASPEQuestão 65 — INPI 2023Os servidores, os empregados públicos e os agentes de licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa das contratações públicas no âmbito da
CEBRASPEQuestão 64 — INPI 2023A locação, pela administração pública, de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública cujas características ou
CEBRASPEQuestão 63 — INPI 2023Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras, serviços e obras contratados por autarquia
CEBRASPEQuestão 62 — INPI 2023O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos. No que se refere às normas de licitação e contratos
CEBRASPEQuestão 61 — INPI 2023O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.
CEBRASPEQuestão 60 — INPI 2023A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não
CEBRASPEQuestão 59 — INPI 2023A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
CEBRASPEQuestão 56 — INPI 2023Às autarquias qualificadas como agências executivas ou reguladoras é facultado o uso do regime celetista para os seus servidores.
CEBRASPEQuestão 55 — INPI 2023Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas
CEBRASPEQuestão 54 — INPI 2023Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.
CEBRASPEQuestão 52 — INPI 2023A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a
CEBRASPEQuestão 51 — INPI 2023O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
CEBRASPEQuestão 13 — INPI 2023Conforme as informações do texto, a lei de patentes britânica, promulgada em 1624, instituiu o sistema de patentes inglês em substituição ao Estatuto dos
CEBRASPEQuestão 12 — INPI 2023De acordo com o texto, meio século depois de ter sido concedida, em Veneza, a primeira patente, foi promulgado o Estatuto de Veneza, que conferiu ao
CEBRASPEQuestão 95 — CTI 2023Considere que um trabalhador tenha sido contratado recentemente pela empresa e que tenha recebido treinamento da NR 10 em seu emprego anterior um mês
CEBRASPEQuestão 83 — CTI 2023No Brasil, em princípio, um sistema fotovoltaico fixo terá melhor posicionamento se ele for instalado com as placas voltadas para o norte. Uma usina
CEBRASPEQuestão 119 — CTI 2023O gerenciamento de portfólios visa, entre outras finalidades, orientar as decisões de investimento organizacional, fornecer transparência na tomada de
CEBRASPEQuestão 88 — CTI 2023Na implementação dos programas e das ações de fomento à inovação entre os órgãos e as entidades públicas dos entes federativos, deve-se valer da
CEBRASPEQuestão 75 — CTI 2023A marca de certificação, de forma distinta da marca coletiva, dispensa os selos de inspeção sanitária de produtos, conforme estabelecido pela legislação
CEBRASPEQuestão 53 — CTI 2023A geração de dados nos LAMU pode seguir uma política de dados abertos, incentivando o compartilhamento de informações e resultados, com o devido respeito
CEBRASPEQuestão 120 — CODEVASF 2024Serviços contínuos são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, que pode ser
CEBRASPEQuestão 119 — CODEVASF 2024Nos contratos de serviços contínuos, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra e for observado o interregno mínimo de um ano, o critério
CEBRASPEQuestão 115 — CODEVASF 2024Reajustamento é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
CEBRASPEQuestão 113 — CODEVASF 2024Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado,