Disciplina
Direito Administrativo
9.964 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 37 — TJCE 2023O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado
- CEBRASPEQuestão 36 — TJCE 2023No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 35 — TJCE 2023Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que
- CEBRASPEQuestão 34 — TJCE 2023Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.
- CEBRASPEQuestão 33 — TJCE 2023A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de
- CEBRASPEQuestão 32 — TJCE 2023A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se
- CEBRASPEQuestão 31 — TJCE 2023Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos
- CEBRASPEQuestão 16 — TJCE 2023Após uma infecção viral ter atingido os servidores de determinado órgão público, uma junta médica fez um levantamento dos casos de infecção, tendo
- CEBRASPEQuestão 73 — SEPLAN/RR 2022Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados com vistas à prestação de serviços públicos à sociedade, e sua realização independe de
- CEBRASPEQuestão 72 — SEPLAN/RR 2022A nota de empenho é documento indispensável à formalização do empenho, que é o primeiro estágio da despesa orçamentária.
- CEBRASPEQuestão 54 — SEPLAN/RR 2022A gestão por resultados preconiza na provisão de serviços públicos o controle ex ante.
- CEBRASPEQuestão 53 — SEPLAN/RR 2022A transparência, referente à possibilidade de acesso do cidadão a informações governamentais, é elemento essencial para o controle do aparelho do Estado
- CEBRASPEQuestão 50 — SEPLAN/RR 2022Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
- CEBRASPEQuestão 49 — SEPLAN/RR 2022A duração máxima da jornada de trabalho do servidor é de quarenta e quatro horas semanais.
- CEBRASPEQuestão 48 — SEPLAN/RR 2022Apenas será devido adicional de qualificação ao Analista de Planejamento e Orçamento, quanto a curso de graduação que constituir requisito para ingresso
- CEBRASPEQuestão 44 — SEPLAN/RR 2022Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública
- CEBRASPEQuestão 43 — SEPLAN/RR 2022A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso
- CEBRASPEQuestão 42 — SEPLAN/RR 2022É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente
- CEBRASPEQuestão 41 — SEPLAN/RR 2022A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.
- CEBRASPEQuestão 40 — SEPLAN/RR 2022Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo de direção.
- CEBRASPEQuestão 39 — SEPLAN/RR 2022A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o
- CEBRASPEQuestão 30 — SEPLAN/RR 2022Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- CEBRASPEQuestão 101 — SEFIN Fortaleza 2023Os indivíduos adotam o princípio da racionalidade e possuem preferências monotônicas.
- CEBRASPEQuestão 41 — SEFIN Fortaleza 2023Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparência os relatórios resumidos da execução orçamentária, publicados pelo Poder Executivo em até
- CEBRASPEQuestão 29 — SEFIN Fortaleza 2023A referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ou
- CEBRASPEQuestão 28 — SEFIN Fortaleza 2023É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou para o
- CEBRASPEQuestão 27 — SEFIN Fortaleza 2023A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de
- CEBRASPEQuestão 24 — SEFIN Fortaleza 2023Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o
- CEBRASPEQuestão 23 — SEFIN Fortaleza 2023A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- CEBRASPEQuestão 21 — SEFIN Fortaleza 2023Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro