Disciplina
Direito Administrativo
9.964 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 85 — MPC/SC 2022Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa sobre os resultados
- CEBRASPEQuestão 82 — MPC/SC 2022Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.
- CEBRASPEQuestão 80 — MPC/SC 2022O controle da economicidade implica o controle da eficiência na gestão financeira e a execução orçamentária.
- CEBRASPEQuestão 79 — MPC/SC 2022Compete ao Tribunal de Contas da União acompanhar por meio de auditorias, inspeções e análises a arrecadação da receita a cargo das entidades da
- CEBRASPEQuestão 74 — MPC/SC 2022Uma das finalidades dos órgãos que compõem os sistemas de controle interno de cada poder é apoiar o controle externo no exercício de sua missão
- CEBRASPEQuestão 51 — MPC/SC 2022Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados relativos à admissão de pessoal e concessão de aposentadoria.
- CEBRASPEQuestão 50 — MPC/SC 2022A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente
- CEBRASPEQuestão 49 — MPC/SC 2022Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o quarto grau, para o exercício de função gratificada na administração
- CEBRASPEQuestão 48 — MPC/SC 2022A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício
- CEBRASPEQuestão 47 — MPC/SC 2022O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções
- CEBRASPEQuestão 46 — MPC/SC 2022As pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de improbidade administrativa.
- CEBRASPEQuestão 45 — MPC/SC 2022A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cujo funcionamento seja custeado pelo poder
- CEBRASPEQuestão 44 — MPC/SC 2022A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para
- CEBRASPEQuestão 43 — MPC/SC 2022A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
- CEBRASPEQuestão 41 — MPC/SC 2022A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à
- CEBRASPEQuestão 37 — MPC/SC 2022O controle interno tem por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades do MPC/SC.
- CEBRASPEQuestão 36 — MPC/SC 2022Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
- CEBRASPEQuestão 32 — MPC/SC 2022A posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.
- CEBRASPEQuestão 31 — MPC/SC 2022No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não
- CEBRASPEQuestão 118 — Funpresp-Exe 2021No Brasil, não existe qualquer norma em que sejam tratados regras e princípios de governança específicos para fundos de pensão.
- CEBRASPEQuestão 111 — Funpresp-Exe 2021No contexto dos conflitos de agência expostos no texto, uma prática oportunista executada por gestor seria a autoconcessão de benefícios exorbitantes.
- CEBRASPEQuestão 100 — Funpresp-Exe 2021Mônica atua no segmento organizacional responsável pela transparência nas informações, especialmente de alta relevância, que impactam os negócios e
- CEBRASPEQuestão 91 — Funpresp-Exe 2021Uma analista de previdência complementar, a fim de manifestar seu apreço por uma amiga recém-admitida na FUNPRESP, realiza reunião com a equipe para
- CEBRASPEQuestão 90 — Funpresp-Exe 2021Um servidor público efetivo que cometeu falta grave no órgão em que trabalhava e se aposentou antes da decisão administrativa final sobre seu processo
- CEBRASPEQuestão 89 — Funpresp-Exe 2021Um gerente da FUNPRESP instou um servidor a atualizar os próprios dados cadastrais para que incluísse o endereço de novo imóvel que ele havia comprado em
- CEBRASPEQuestão 76 — Funpresp-Exe 2021Uma instituição disponibiliza soluções educacionais aos servidores alinhadas aos seus objetivos estratégicos. Nesse contexto, o comportamento esperado dos
- CEBRASPEQuestão 66 — Funpresp-Exe 2021A divulgação do processo licitatório poderá ser realizada exclusivamente por meio do Diário Oficial da União.
- CEBRASPEQuestão 65 — Funpresp-Exe 2021Durante o procedimento licitatório, a administração poderá executar a fase de habilitação antes da fase de apresentação de propostas.
- CEBRASPEQuestão 63 — Funpresp-Exe 2021A empresa vencedora do certame poderá realizar os serviços contratados mesmo que não haja projeto executivo.
- CEBRASPEQuestão 62 — Funpresp-Exe 2021A modalidade de pregão foi considerada inovadora ao instituir o momento de habilitação na fase final do processo licitatório, após a competição entre os