Disciplina
Direito Administrativo
8.968 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 115 — SEPLAG/CE 2024Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar.
- CEBRASPEQuestão 90 — SEPLAG/CE 2024Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço
- CEBRASPEQuestão 89 — SEPLAG/CE 2024Segundo o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, é vedado aos secretários de estado opinarem publicamente a respeito do desempenho
- CEBRASPEQuestão 88 — SEPLAG/CE 2024Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por
- CEBRASPEQuestão 87 — SEPLAG/CE 2024A ajuda de custo será concedida ao funcionário que for designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, desde que fora do estado.
- CEBRASPEQuestão 86 — SEPLAG/CE 2024O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.
- CEBRASPEQuestão 85 — SEPLAG/CE 2024A coordenação de eventos corporativos relacionados à formação dos servidores públicos compete à Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, vinculada à
- CEBRASPEQuestão 84 — SEPLAG/CE 2024Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão gerenciar e divulgar informações financeiras e contábeis do estado.
- CEBRASPEQuestão 83 — SEPLAG/CE 2024A LGPD admite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular sempre que esses dados forem indispensáveis para a realização de
- CEBRASPEQuestão 82 — SEPLAG/CE 2024A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, independentemente do país onde aqueles dados
- CEBRASPEQuestão 81 — SEPLAG/CE 2024Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública deve se limitar ao mínimo
- CEBRASPEQuestão 80 — SEPLAG/CE 2024O regime geral de previdência social é aplicado ao empregado público, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, ao contratado
- CEBRASPEQuestão 79 — SEPLAG/CE 2024A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade para o servidor estadual, bem como veda que a servidora, durante a prorrogação de 60 dias da
- CEBRASPEQuestão 78 — SEPLAG/CE 2024Para a concretização do planejamento, que é um dos princípios a serem observados no âmbito das licitações, são utilizados diversos instrumentos, tais como
- CEBRASPEQuestão 77 — SEPLAG/CE 2024A administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até 25%.
- CEBRASPEQuestão 76 — SEPLAG/CE 2024O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que
- CEBRASPEQuestão 75 — SEPLAG/CE 2024A desconcentração e a descentralização têm em comum a busca pela especialização da execução dos serviços públicos, porém a primeira ocorre no âmbito de
- CEBRASPEQuestão 74 — SEPLAG/CE 2024O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as
- CEBRASPEQuestão 73 — SEPLAG/CE 2024Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma
- CEBRASPEQuestão 72 — SEPLAG/CE 2024No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é
- CEBRASPEQuestão 71 — SEPLAG/CE 2024Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou
- CEBRASPEQuestão 77 — SEMED Aracaju 2024A fim de permitir o reequilíbrio da cadeia de crescimento dos peixes, deve-se promover a pesca predatória direcionada à captura de alevinos.
- CEBRASPEQuestão 19 — SEFAZ/AC 2023Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a
- CEBRASPEQuestão 7 — SEFAZ/AC 2023A precisão, um dos atributos da redação oficial, caracteriza-se
- CEBRASPEQuestão 118 — Pref. Mossoró 2024É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) em títulos da
- CEBRASPEQuestão 112 — Pref. Mossoró 2024No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de cargos públicos, bem como a admissão de servidores temporários, são atos administrativos de
- CEBRASPEQuestão 77 — Pref. Mossoró 2024Veículo fornecido pela empresa ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial, ainda que seja utilizado
- CEBRASPEQuestão 75 — Pref. Mossoró 2024O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável para cidades com até 50 mil habitantes.
- CEBRASPEQuestão 55 — Pref. Mossoró 2024Qualquer alteração do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes por ela atingidos, dispensada sua aprovação
- CEBRASPEQuestão 37 — Pref. Mossoró 2024São princípios do processo administrativo a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a ampla defesa, o contraditório,