Disciplina
Direito Administrativo
8.968 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 28 — Pref. Mossoró 2024É possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e
- CEBRASPEQuestão 25 — Pref. Mossoró 2024A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização
- CEBRASPEQuestão 23 — Pref. Mossoró 2024Em se tratando de contrato administrativo cujo objeto seja obra, o contratado deverá manter, no local de execução da obra, preposto aceito pela
- CEBRASPEQuestão 21 — Pref. Mossoró 2024Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em
- CEBRASPEQuestão 16 — Pref. Mossoró 2024De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que
- CEBRASPEQuestão 4 — Pref. Mossoró 2024A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido
- CEBRASPEQuestão 117 — Pref. Mossoró 2024A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por decisão judicial é chamada de
- CEBRASPEQuestão 91 — Pref. Mossoró 2024Na qualidade de ordenador de despesa, o servidor da Procuradoria Jurídica do município de Mossoró é obrigado a prestar contas, anualmente, ao TCE/RN e, em
- CEBRASPEQuestão 89 — Pref. Mossoró 2024Na lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orçamentárias aplica-se às despesas primárias discricionárias.
- CEBRASPEQuestão 80 — Pref. Mossoró 2024No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de
- CEBRASPEQuestão 71 — Pref. Mossoró 2024Caso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito
- CEBRASPEQuestão 68 — Pref. Mossoró 2024Deteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambiente.
- CEBRASPEQuestão 67 — Pref. Mossoró 2024Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que
- CEBRASPEQuestão 64 — Pref. Mossoró 2024Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
- CEBRASPEQuestão 63 — Pref. Mossoró 2024Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.
- CEBRASPEQuestão 62 — Pref. Mossoró 2024É possível a revogação de ato administrativo vinculado.
- CEBRASPEQuestão 61 — Pref. Mossoró 2024A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade que não foi observada.
- CEBRASPEQuestão 60 — Pref. Mossoró 2024É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
- CEBRASPEQuestão 59 — Pref. Mossoró 2024A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação
- CEBRASPEQuestão 58 — Pref. Mossoró 2024A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.
- CEBRASPEQuestão 47 — Pref. Mossoró 2024Considere as proposições R e S a seguir. R: “A lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é com ela incompatível ou
- CEBRASPEQuestão 46 — Pref. Mossoró 2024Considere que um juiz, ao aplicar a legislação, verifique que certa lei (Lei A) não foi expressamente revogada por nenhuma outra e que não há outra que
- CEBRASPEQuestão 100 — Pref. Mossoró 2024Uma pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que tenha vendido um equipamento para um órgão público terá as retenções previstas na legislação
- CEBRASPEQuestão 98 — Pref. Mossoró 2024Uma pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que tenha prestado serviços de informática para um órgão público terá as retenções previstas na legislação
- CEBRASPEQuestão 96 — Pref. Mossoró 2024As pessoas jurídicas que fornecerem bens ou que prestarem serviços a órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas e
- CEBRASPEQuestão 86 — Pref. Mossoró 2024Não se pode efetuar adiantamento de suprimento de fundos a servidor que já esteja responsável por dois adiantamentos.
- CEBRASPEQuestão 76 — Pref. Mossoró 2024A reversão de perdas em virtude de redução ao valor recuperável ocorrida em períodos anteriores deve ensejar ajuste nos lucros acumulados de forma a não
- CEBRASPEQuestão 61 — Pref. Mossoró 2024A empresa que recebe antecipadamente dos seus clientes uma parcela dos recursos destinados ao pagamento de serviços a serem por ela prestados no futuro
- CEBRASPEQuestão 47 — Pref. Mossoró 2024Considere as proposições R e S a seguir. R: “A lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é com ela incompatível ou
- CEBRASPEQuestão 46 — Pref. Mossoró 2024Considere que um juiz, ao aplicar a legislação, verifique que certa lei (Lei A) não foi expressamente revogada por nenhuma outra e que não há outra que