Disciplina
Direito Administrativo
8.968 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 18 — FUB/UnB 2022Das decisões adotadas nos vários níveis da administração universitária cabe recurso para o próprio órgão ou pedido de reconsideração para o órgão
- CEBRASPEQuestão 16 — FUB/UnB 2022A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.
- CEBRASPEQuestão 146 — SEFAZ/CE 2021É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a
- CEBRASPEQuestão 140 — SEFAZ/CE 2021De acordo com o princípio da unidade orçamentária, é vedada a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de
- CEBRASPEQuestão 126 — SEFAZ/CE 2021É inconstitucional lei instituidora de poder de polícia a sociedades de economia mista prestadoras exclusivamente de serviço público próprio do Estado e
- CEBRASPEQuestão 125 — SEFAZ/CE 2021Para a privatização de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica em lei que veicule programa de desestatização, salvo se a lei de instituição
- CEBRASPEQuestão 124 — SEFAZ/CE 2021As agências reguladoras exercem o poder normativo em ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no exercício dos seus misteres, inovar na ordem
- CEBRASPEQuestão 122 — SEFAZ/CE 2021No estado do Ceará, edital de licitação de parceria público-privada deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
- CEBRASPEQuestão 114 — SEFAZ/CE 2021A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da
- CEBRASPEQuestão 107 — SEFAZ/CE 2021É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas
- CEBRASPEQuestão 69 — SEFAZ/CE 2021A licitação para registro de preços deve ser realizada, a depender do valor total a ser contratado, nas modalidades de tomada de preços e de concorrência,
- CEBRASPEQuestão 68 — SEFAZ/CE 2021A autoexecutoriedade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública. Apesar de a
- CEBRASPEQuestão 66 — SEFAZ/CE 2021Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- CEBRASPEQuestão 65 — SEFAZ/CE 2021O princípio do impulso oficial, previsto na que regula o processo administrativo, está presente no poder de iniciativa da administração para instaurar o
- CEBRASPEQuestão 64 — SEFAZ/CE 2021Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce
- CEBRASPEQuestão 63 — SEFAZ/CE 2021As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e
- CEBRASPEQuestão 61 — SEFAZ/CE 2021A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização
- CEBRASPEQuestão 46 — SEFAZ/CE 2021O IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.
- CEBRASPEQuestão 40 — SEFAZ/CE 2021Suponha que, na secretaria de fazenda, a soma do tempo de serviço dos 3 servidores seja igual a 45 anos e a diferença do tempo de serviço entre quaisquer
- CEBRASPEQuestão 25 — SEFAZ/CE 2021Considera-se que, em uma solução de mercado competitivo, a intervenção governamental gera ineficiência.
- CEBRASPEQuestão 7 — SEFAZ/CE 2021Estando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e
- CEBRASPEQuestão 6 — SEFAZ/CE 2021A Lei da Transparência prevê a liberação aos cidadãos, em tempo real, de informações detalhadas sobre execução financeira.
- CEBRASPEQuestão 5 — SEFAZ/CE 2021A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham
- CEBRASPEQuestão 3 — SEFAZ/CE 2021A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.
- CEBRASPEQuestão 2 — SEFAZ/CE 2021A adoção da gestão por competências no setor público visa à obtenção de mais eficiência nas ações institucionais e mais transparência na relação
- CEBRASPEQuestão 160 — SEFAZ/CE 2021Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do
- CEBRASPEQuestão 159 — SEFAZ/CE 2021Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
- CEBRASPEQuestão 158 — SEFAZ/CE 2021O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
- CEBRASPEQuestão 156 — SEFAZ/CE 2021O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
- CEBRASPEQuestão 154 — SEFAZ/CE 2021O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirização