Disciplina
Direito Administrativo
8.882 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 62 — TRF6 2024No caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, o interessado poderá apresentar recurso, que deverá ser dirigido à autoridade responsável pela
- CEBRASPEQuestão 61 — TRF6 2024Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se
- CEBRASPEQuestão 60 — TRF6 2024Para fins da LGPD, os dados anonimizados são considerados, em regra, dados pessoais.
- CEBRASPEQuestão 59 — TRF6 2024O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD, que incluem, por exemplo, a situação em que tal
- CEBRASPEQuestão 54 — TRF6 2024O incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos a serem buscados no âmbito do processo licitatório, conforme expressamente
- CEBRASPEQuestão 52 — TRF6 2024A Lei n.º 14.133/2021 define credenciamento como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das
- CEBRASPEQuestão 51 — TRF6 2024O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão, devendo ser adotado como critério de julgamento o
- CEBRASPEQuestão 49 — TRF6 2024O incidente de resolução de demandas repetitivas destina-se à solução de questões apenas de direito material com potencial de repetição em processos
- CEBRASPEQuestão 40 — TRF6 2024Faculta-se à pessoa com deficiência a dotação do processo de tomada de decisão apoiada.
- CEBRASPEQuestão 22 — TRF6 2024Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
- CEBRASPEQuestão 19 — TRF6 2024A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que
- CEBRASPEQuestão 17 — TRF6 2024No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público assim
- CEBRASPEQuestão 115 — TJPA 2025Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual,
- CEBRASPEQuestão 112 — TJPA 2025O suprimento de fundos constitui modalidade de execução da despesa pública, sendo vedada sua utilização para o custeio de despesas com diárias, passagens
- CEBRASPEQuestão 105 — TJPA 2025A receita patrimonial, uma das classificações da receita pública, é composta por ingressos decorrentes da exploração de atividades econômicas do Estado,
- CEBRASPEQuestão 94 — TJPA 2025Para que se promova a descentralização orçamentária entre órgãos de um mesmo ente federativo, exige-se a manutenção da classificação funcional original da
- CEBRASPEQuestão 87 — TJPA 2025O princípio da publicidade pode ser alegado pelos cidadãos para exigir acesso detalhado e irrestrito a todas as justificativas e demonstrativos contábeis
- CEBRASPEQuestão 81 — TJPA 2025O clientelismo é uma forma de intermediação de interesses que se caracteriza pela troca de favores entre atores políticos e grupos de interesse, baseada
- CEBRASPEQuestão 78 — TJPA 2025No âmbito das compras governamentais no Brasil, a modalidade de licitação pregão é obrigatória, em muitos casos, para a aquisição de bens e serviços
- CEBRASPEQuestão 75 — TJPA 2025Indicadores de produtividade são um tipo específico de indicador de eficiência, pois medem a relação entre a quantidade de recursos utilizados e a
- CEBRASPEQuestão 61 — TJPA 2025Os governos locais são os principais responsáveis pela implementação das políticas sociais universais descentralizadas pelo governo federal.
- CEBRASPEQuestão 59 — TJPA 2025No contexto da descentralização político-administrativa das ações governamentais de assistência social, a coordenação e a definição de normas gerais são
- CEBRASPEQuestão 55 — TJPA 2025O controle a priori dos processos e o excesso de normas são elementos típicos da gestão por resultados na produção de serviços públicos.
- CEBRASPEQuestão 50 — TJPA 2025É seguro conectar qualquer pendrive ao computador, desde que ele seja aberto inicialmente no modo somente leitura, pois vírus não conseguem se propagar
- CEBRASPEQuestão 42 — TJPA 2025O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do
- CEBRASPEQuestão 40 — TJPA 2025A gratificação de plantão será devida por dia de trabalho e reajustada na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores,
- CEBRASPEQuestão 37 — TJPA 2025Nos casos previstos em lei, poderá ser promovido o servidor público do estado do Pará que estiver cumprindo estágio probatório.
- CEBRASPEQuestão 23 — TJPA 2025A mera circunstância de determinado agente público revelar fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo por ele ocupado não caracteriza, por
- CEBRASPEQuestão 22 — TJPA 2025A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a
- CEBRASPEQuestão 21 — TJPA 2025No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a