Disciplina

Direito Administrativo

8.882 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 20 — TJPA 2025Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com
CEBRASPEQuestão 19 — TJPA 2025O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova
CEBRASPEQuestão 17 — TJPA 2025A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a
CEBRASPEQuestão 16 — TJPA 2025O Código de Ética dos Servidores do TJPA contempla, entre seus objetivos, a redução da subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e
CEBRASPEQuestão 100 — TCE/RS 2025A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a
CEBRASPEQuestão 99 — TCE/RS 2025Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
CEBRASPEQuestão 98 — TCE/RS 2025Entre os critérios para a escolha de indicadores de nível de serviço da contratada inclui-se a consideração das atividades mais relevantes ou críticas que
CEBRASPEQuestão 95 — TCE/RS 2025O preposto da contratada deve ser formalmente designado por esta em até cinco dias úteis após o início da prestação dos serviços, exigindo-se que, no
CEBRASPEQuestão 94 — TCE/RS 2025No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo em caso de imposição legal.
CEBRASPEQuestão 93 — TCE/RS 2025O reajustamento em sentido estrito é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato utilizada para serviços contínuos com regime
CEBRASPEQuestão 92 — TCE/RS 2025Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de
CEBRASPEQuestão 91 — TCE/RS 2025A publicidade dos atos praticados no processo licitatório será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, ressalvadas as
CEBRASPEQuestão 88 — TCE/RS 2025De acordo com os princípios das teorias das necessidades, a motivação de cada indivíduo no ambiente organizacional decorre de fatores ambientais, ou seja,
CEBRASPEQuestão 69 — TCE/RS 2025O diálogo competitivo, modalidade introduzida pela Lei n.º 14.133/2021, destina-se, entre outras hipóteses, a contratações em que a administração pública
CEBRASPEQuestão 68 — TCE/RS 2025A Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto é, situações em que a ausência de
CEBRASPEQuestão 66 — TCE/RS 2025A substituição unilateral de parte dos computadores por impressoras caracteriza alteração qualitativa do objeto, admitida expressamente pela Lei de
CEBRASPEQuestão 65 — TCE/RS 2025Se fosse concedido pela administração municipal o reajuste do valor do contrato, conforme solicitado pela contratada, tal concessão seria válida, visto
CEBRASPEQuestão 64 — TCE/RS 2025A administração direta é formada por órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e exerce suas funções por meio da
CEBRASPEQuestão 63 — TCE/RS 2025A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano,
CEBRASPEQuestão 62 — TCE/RS 2025A redistribuição, que consiste no deslocamento de servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal para outro do mesmo Poder, exige a identidade
CEBRASPEQuestão 60 — TCE/RS 2025A exoneração de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, embora seja possível sem necessidade de motivação, pode ser anulada se a
CEBRASPEQuestão 58 — TCE/RS 2025Por terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com
CEBRASPEQuestão 57 — TCE/RS 2025A criação de uma autarquia depende de autorização legislativa, sendo formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
CEBRASPEQuestão 56 — TCE/RS 2025Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o
CEBRASPEQuestão 55 — TCE/RS 2025O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público torna-se estável após três anos de efetivo exercício, período após o
CEBRASPEQuestão 51 — TCE/RS 2025É vedada a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação por improbidade administrativa.
CEBRASPEQuestão 47 — TCE/RS 2025As contas de gestão dizem respeito ao exame minucioso de cada ação administrativa executada nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional e
CEBRASPEQuestão 46 — TCE/RS 2025Considera-se posterior e de legalidade o controle exercido pelo TCE/RS sobre o registro da aposentadoria de servidor público estadual.
CEBRASPEQuestão 42 — TCE/RS 2025De acordo com o RI, as auditorias e inspeções têm por objetivo verificar a legalidade, a legitimidade e a moralidade de condutas e de atos
CEBRASPEQuestão 165 — TCE/RS 2025O auditor deve evitar a anonimização dos dados pessoais dos beneficiários do programa social, para não comprometer o desempenho do modelo de IAG.