Disciplina

Direito Administrativo

8.882 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 96 — STM 2025O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir
CEBRASPEQuestão 90 — STM 2025Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre
CEBRASPEQuestão 89 — STM 2025Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não
CEBRASPEQuestão 88 — STM 2025Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciados.
CEBRASPEQuestão 87 — STM 2025O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de
CEBRASPEQuestão 86 — STM 2025A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.
CEBRASPEQuestão 85 — STM 2025A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenunciáveis.
CEBRASPEQuestão 83 — STM 2025O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de
CEBRASPEQuestão 82 — STM 2025Exige-se autorização legislativa para a concessão de créditos adicionais, que podem ser suplementares, especiais ou extraordinários, destinados a reforçar
CEBRASPEQuestão 64 — STM 2025A complementação do atendimento com a criação do balcão virtual pode constituir uma melhoria de processo em que se usa tecnologia para facilitar às
CEBRASPEQuestão 41 — STM 2025Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao
CEBRASPEQuestão 40 — STM 2025O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.
CEBRASPEQuestão 29 — STM 2025Corolário do princípio da separação de poderes, o princípio da correção funcional ou da conformidade funcional estabelece que, na atividade de
CEBRASPEQuestão 28 — STM 2025Os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da União são remunerados, sem prejuízo do registro, na ficha funcional do servidor, da
CEBRASPEQuestão 25 — STM 2025Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses,
CEBRASPEQuestão 24 — STM 2025É vedado ao servidor da justiça militar da União aceitar presentes, exceto os oferecidos por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver
CEBRASPEQuestão 23 — STM 2025Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
CEBRASPEQuestão 22 — STM 2025Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade
CEBRASPEQuestão 21 — STM 2025Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber,
CEBRASPEQuestão 20 — STM 2025De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com
CEBRASPEQuestão 19 — STM 2025Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de
CEBRASPEQuestão 18 — STM 2025Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre
CEBRASPEQuestão 16 — STM 2025Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de
CEBRASPEQuestão 13 — STM 2025A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
CEBRASPEQuestão 4 — STM 2025O texto sugere implicitamente que a geração Z é predominantemente indolente, dada a sua falta de ambição por cargos de gestão.
CEBRASPEQuestão 118 — STM 2025A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo. A respeito do controle da
CEBRASPEQuestão 115 — STM 2025Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.
CEBRASPEQuestão 113 — STM 2025A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.
CEBRASPEQuestão 110 — STM 2025O polo passivo de ação de indenização em razão de dano causado a particular por magistrado no exercício de suas funções deve contemplar, conjuntamente, o
CEBRASPEQuestão 107 — STM 2025A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em