Disciplina
Direito Administrativo
9.964 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 86 — POLC/AL 2022É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
- CEBRASPEQuestão 55 — CBM/RO 2022Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode
- CEBRASPEQuestão 54 — CBM/RO 2022Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem
- CEBRASPEQuestão 53 — CBM/RO 2022Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena. Essa situação hipotética,
- CEBRASPEQuestão 52 — CBM/RO 2022As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem
- CEBRASPEQuestão 51 — CBM/RO 2022Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações
- CEBRASPEQuestão 50 — CBM/RO 2022Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos
- CEBRASPEQuestão 49 — CBM/RO 2022Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e
- CEBRASPEQuestão 48 — CBM/RO 2022Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de
- CEBRASPEQuestão 47 — CBM/RO 2022Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos e que,
- CEBRASPEQuestão 46 — CBM/RO 2022Os poderes da administração pública são prerrogativas asseguradas no ordenamento jurídico com vista à defesa do interesse público e à garantia dos
- CEBRASPEQuestão 45 — CBM/RO 2022Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
- CEBRASPEQuestão 44 — CBM/RO 2022A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os
- CEBRASPEQuestão 43 — CBM/RO 2022Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta
- CEBRASPEQuestão 42 — CBM/RO 2022Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e
- CEBRASPEQuestão 41 — CBM/RO 2022Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da
- FGVQuestão 100 — Concurso TCE-SC – Edital nº 01/2026Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência
- FGVQuestão 91 — Concurso TCE-SC – Edital nº 01/2026Uma plataforma digital de intermediação de serviços domésticos passou a tratar dados pessoais de seus usuários (prestadores e contratantes), incluindo
- FGVQuestão 76 — Concurso TCE-SC – Edital nº 01/2026Maria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, integrou os requisitos
- FGVQuestão 74 — Concurso TCE-SC – Edital nº 01/2026As autoridades públicas competentes no Estado de Santa Catarina foram instadas a analisar, de forma fundamentada, a regularidade do edital de licitação
- FGVQuestão 72 — Concurso TCE-SC – Edital nº 01/2026Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, tomou conhecimento de que ocorrerá remoção por interesse do serviço, fundada na necessidade de
- FGVQuestão 59 — Concurso MPESUm cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados com empresas prestadoras
- FGVQuestão 54 — Concurso MPESUm Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua
- FGVQuestão 50 — Concurso MPESUm servidor público responsável pela triagem de processos administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu vizinho, decidiu dar prioridade à
- FGVQuestão 47 — Concurso MPESUm servidor do setor administrativo recebeu a tarefa de redigir um ofício em nome do órgão público. Ao elaborar o documento, ficou em dúvida sobre quem,
- FGVQuestão 45 — Concurso MPESAndreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento, passou a dispor mesas e cadeiras em
- FGVQuestão 44 — Concurso MPESJúlio foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar cargo público efetivo em uma fundação pública integrante da Administração Indireta do Estado
- FGVQuestão 42 — Concurso MPESDurante procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação decidiu desclassificar determinada proposta, consignando, por
- FGVQuestão 41 — Concurso MPESEm licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a Administração Pública, ao julgar propostas para o fornecimento de equipamentos, sob o
- FGVQuestão 40 — Concurso MPESJoão, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse