Disciplina

Direito Administrativo

11.915 questões com alternativas e gabarito oficial.

SELECONQuestão 23 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os seguintes
SELECONQuestão 22 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021A exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços pelo Estado será exercida de acordo com a lei das
SELECONQuestão 21 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Subordinam-se ao regime da Lei nº 8666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
SELECONQuestão 50 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Krot é advogado e organiza, com sua equipe, a criação de sociedade anônima, além de, em outro projeto, buscar a emissão de debêntures. Uma de suas
SELECONQuestão 49 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Didi é acionista da sociedade empresária que tem ações cotadas em bolsa e pretende atuar na assembleia geral quando ocorrer sua realização. Nos termos da
SELECONQuestão 48 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Cosme exerce atividade empresarial, sendo acionista de sociedades que atuam em vários segmentos econômicos e pretende ingressar no mercado de capitais com
SELECONQuestão 47 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Wanda é acionista da companhia NAP, tendo um milhão de ações ordinárias. Pretende participar das votações relevantes quando houver convocação das
SELECONQuestão 46 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Nos termos da Lei nº 6.404/76, a garantia que assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que
SELECONQuestão 45 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Míriam, Sônia e Renata estabelecem sociedade limitada. Após um período de atividade, Renata pretende ceder suas cotas sociais. Nos termos do Código Civil,
SELECONQuestão 44 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Nos termos da Lei nº 9.432/97, o contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação por tempo determinado, incluindo o
SELECONQuestão 43 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Nos termos da Lei nº 10.233/2001, quando se tratar de exploração de infraestrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação
SELECONQuestão 42 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Nos termos da Lei nº 12.815/2013, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado, na movimentação de cargas com mercado não
SELECONQuestão 41 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021A sociedade empresária CHU obteve a concessão de porto organizado e, logo após, para reorganizar as atividades, formalizou, com várias outras sociedades,
SELECONQuestão 40 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Nos termos da Lei nº 9966/2000, as embalagens contendo substâncias nocivas ou perigosas, além de posicionadas de acordo com critérios de compatibilidade
SELECONQuestão 39 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Nos termos da Lei sobre Registro da Propriedade Marítima, as pessoas ou entidades que operem, de modo habitual, embarcação com finalidade lucrativa será
SELECONQuestão 38 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Murilo promoveu ação pelo procedimento comum em face da União Federal por danos decorrentes de colisão de navios ocorrida em águas territoriais
SELECONQuestão 37 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, considera-se embarcação mercante toda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada
SELECONQuestão 36 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021O Fundo Monetário Internacional surgiu durante crise monetária internacional e hoje agrega a maior parte dos países do mundo. Como objetivo autodeclarado,
SELECONQuestão 35 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Peter é consultor legislativo e recebe como encargo a realização de pesquisa sobre tratados e direito nacional. Nos termos da interpretação assente do
SELECONQuestão 34 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Sheik contratou seguro com a sociedade seguradora APHO, não tendo indicado pessoa beneficiária. Nos termos do Código Civil, no seguro de pessoas, na falta
SELECONQuestão 33 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Hemengarda realiza contrato com Gilda de empréstimo da quantia correspondente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para pagamento em prestações. Como a
SELECONQuestão 32 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021A sociedade empresária LW está em negociação com a sociedade empresária LT, envolvendo vários contratos imobiliários que mesclam compra e venda, bem como
SELECONQuestão 31 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021A sociedade empresária OT contratou com o município NJ, após processo licitatório onde obteve o primeiro lugar, tendo apresentado a melhor proposta. Foram
SELECONQuestão 30 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Colbert é servidor público indicado para o acompanhamento de diversas execuções de contratos realizados pelo município BM. Nos termos da Lei nº 8.666/93,
SELECONQuestão 29 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Nos termos da Constituição Federal, as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas devendo sujeição ao regime jurídico próprio das
SELECONQuestão 28 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Scott foi eleito governador do Estado Z e, consoante promessas de campanha, apresentou, nos primeiros cem dias de governo, amplo projeto de desestatização
SELECONQuestão 27 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Claustro é gerente administrativo da autarquia federal CCF, exercendo suas funções há longos anos. Dentre suas atividades, consta a administração dos bens
SELECONQuestão 26 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Ralf é gerente de determinado órgão federal, sendo subordinado a Clélia, que exerce o cargo de supervisora. Em determinado momento, a supervisora, ao
SELECONQuestão 25 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021No âmbito legislativo, existe um rol de normas que somente podem surgir pela iniciativa de alguns sujeitos ativos. No caso dos projetos de lei de
SELECONQuestão 24 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Rosi participa do movimento em prol da legitimação dos ocupantes de cargos políticos, o que inclui a fiscalização dos mandatos ocupados em todos os