Disciplina
Direito Administrativo
11.440 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 37 — BACEN 2023A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o seu
- CEBRASPEQuestão 36 — BACEN 2023Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.
- CEBRASPEQuestão 90 — POLC/AL 2022O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados
- CEBRASPEQuestão 89 — POLC/AL 2022No processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não
- CEBRASPEQuestão 88 — POLC/AL 2022De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita
- CEBRASPEQuestão 87 — POLC/AL 2022Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento
- CEBRASPEQuestão 86 — POLC/AL 2022É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
- CEBRASPEQuestão 55 — CBM/RO 2022Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode
- CEBRASPEQuestão 54 — CBM/RO 2022Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem
- CEBRASPEQuestão 53 — CBM/RO 2022Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena. Essa situação hipotética,
- CEBRASPEQuestão 52 — CBM/RO 2022As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem
- CEBRASPEQuestão 51 — CBM/RO 2022Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações
- CEBRASPEQuestão 50 — CBM/RO 2022Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos
- CEBRASPEQuestão 49 — CBM/RO 2022Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e
- CEBRASPEQuestão 48 — CBM/RO 2022Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de
- CEBRASPEQuestão 47 — CBM/RO 2022Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos e que,
- CEBRASPEQuestão 46 — CBM/RO 2022Os poderes da administração pública são prerrogativas asseguradas no ordenamento jurídico com vista à defesa do interesse público e à garantia dos
- CEBRASPEQuestão 45 — CBM/RO 2022Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
- CEBRASPEQuestão 44 — CBM/RO 2022A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os
- CEBRASPEQuestão 43 — CBM/RO 2022Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta
- CEBRASPEQuestão 42 — CBM/RO 2022Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e
- CEBRASPEQuestão 41 — CBM/RO 2022Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da
- FGVQuestão 100 — Concurso TCE-SC – Edital nº 01/2026Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência
- FGVQuestão 91 — Concurso TCE-SC – Edital nº 01/2026Uma plataforma digital de intermediação de serviços domésticos passou a tratar dados pessoais de seus usuários (prestadores e contratantes), incluindo
- FGVQuestão 76 — Concurso TCE-SC – Edital nº 01/2026Maria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, integrou os requisitos
- FGVQuestão 74 — Concurso TCE-SC – Edital nº 01/2026As autoridades públicas competentes no Estado de Santa Catarina foram instadas a analisar, de forma fundamentada, a regularidade do edital de licitação
- FGVQuestão 72 — Concurso TCE-SC – Edital nº 01/2026Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, tomou conhecimento de que ocorrerá remoção por interesse do serviço, fundada na necessidade de
- FGVQuestão 59 — Concurso MPESUm cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados com empresas prestadoras
- FGVQuestão 54 — Concurso MPESUm Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua
- FGVQuestão 50 — Concurso MPESUm servidor público responsável pela triagem de processos administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu vizinho, decidiu dar prioridade à