Disciplina
Direito Administrativo
8.882 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 12 — Pref. Estância 2021De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os
- CEBRASPEQuestão 12 — Pref. Estância 2021De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os
- CEBRASPEQuestão 102 — MPC/SC 2022Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo
- CEBRASPEQuestão 101 — MPC/SC 2022De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, caso a licitação envolva serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, é
- CEBRASPEQuestão 100 — MPC/SC 2022Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, é possível a realização de licitação para a contratação de serviços pela administração pública por meio de
- CEBRASPEQuestão 99 — MPC/SC 2022Segundo disposição da Lei n.º 10.520/2002, o licitante que ofertar, na proposta, o menor valor será declarado vencedor, desde que tenha sido firmada, na
- CEBRASPEQuestão 98 — MPC/SC 2022De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, durante a fase externa do pregão, caso não haja pelo menos três ofertas de valor mais baixo ou com preços até 10%
- CEBRASPEQuestão 94 — MPC/SC 2022Avaliar as metas financeiras, definir os objetivos do cliente, otimizar a dimensão interna e promover treinamento e crescimento são os passos
- CEBRASPEQuestão 86 — MPC/SC 2022No processo de desenvolvimento de software, a prototipação pode ajudar tanto na elicitação de requisitos do sistema quanto no estudo de soluções
- CEBRASPEQuestão 85 — MPC/SC 2022A etnografia é o processo de elicitação por meio do qual o analista de requisitos realiza uma imersão no ambiente de trabalho em que o sistema será
- CEBRASPEQuestão 71 — MPC/SC 2022A unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária não deve ser alterada quando houver a descentralização de créditos
- CEBRASPEQuestão 68 — MPC/SC 2022Dispensa-se a obtenção de direitos jurídicos para acesso da entidade ao potencial de serviços associados a um recurso.
- CEBRASPEQuestão 61 — MPC/SC 2022Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja
- CEBRASPEQuestão 60 — MPC/SC 2022No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que há princípios com distintas cargas
- CEBRASPEQuestão 58 — MPC/SC 2022O servidor público investido em cargo público não está sujeito à exoneração por excesso de despesas com pessoal depois da conclusão do estágio probatório.
- CEBRASPEQuestão 57 — MPC/SC 2022A administração pública deve decidir os processos administrativos com base no princípio da verdade formal, de modo a prestigiar os princípios da
- CEBRASPEQuestão 56 — MPC/SC 2022Os serviços sociais autônomos, criados por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, integram a administração direta.
- CEBRASPEQuestão 55 — MPC/SC 2022Pregão, concorrência, concurso, leilão, credenciamento e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas nas legislações em vigor que regem as
- CEBRASPEQuestão 53 — MPC/SC 2022A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do
- CEBRASPEQuestão 52 — MPC/SC 2022O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.
- CEBRASPEQuestão 51 — MPC/SC 2022O ato administrativo é nulo quando os motivos que o fundamentam são falsos ou inexistentes.
- CEBRASPEQuestão 50 — MPC/SC 2022Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.
- CEBRASPEQuestão 49 — MPC/SC 2022Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade
- CEBRASPEQuestão 48 — MPC/SC 2022No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para
- CEBRASPEQuestão 47 — MPC/SC 2022Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade
- CEBRASPEQuestão 46 — MPC/SC 2022A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º
- CEBRASPEQuestão 42 — MPC/SC 2022A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo
- CEBRASPEQuestão 41 — MPC/SC 2022Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes.
- CEBRASPEQuestão 39 — MPC/SC 2022O aprimoramento cultural e profissional dos membros do MPC/SC, bem como de seus auxiliares e servidores, é visado pelo Núcleo de Aperfeiçoamento Funcional.
- CEBRASPEQuestão 34 — MPC/SC 2022O cargo de provimento em comissão é destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo declarado de livre nomeação e exoneração, podendo