Disciplina

Direito Administrativo

8.968 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 33 — PC/SE 2021As disposições da Lei Estadual n.º 2.148/1997 somente se aplicam a cargos da administração direta do Poder Executivo do estado.
CEBRASPEQuestão 32 — PC/SE 2021A exoneração durante o estágio probatório, que é de quatro anos, deverá ser confirmada judicialmente.
CEBRASPEQuestão 31 — PC/SE 2021A nomeação do candidato aprovado em concurso público é um ato administrativo que se presume legítimo, legal e válido, embora tal presunção não seja
CEBRASPEQuestão 22 — PC/SE 2021A existência de regras constitutivas, que indicam como e o que pode ser feito na atuação dos servidores públicos, não fere o princípio da legalidade,
CEBRASPEQuestão 20 — PC/SE 2021Dado que, ao longo das últimas décadas, certas práticas sociais inovadoras têm sido desenvolvidas principalmente por meio de atores políticos que compõem
CONSULPAMQuestão 19 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)De acordo com o Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), o uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização,
CONSULPAMQuestão 37 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)A organização do ambiente de trabalho é fundamental para eficiência e segurança. Dessa forma, a prática que demonstra CORRETA organização é:
CONSULPAMQuestão 36 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)O Agente de conservação, como servidor público, deve pautar sua conduta em princípios éticos. Conforme o enunciado, a atitude CORRETAMENTE de acordo com
CONSULPAMQuestão 28 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)A varrição de espaços abertos como calçadas, passeios e praças é uma prática de limpeza comum em todas as cidades. Acerca da varrição de calçadas,
CONSULPAMQuestão 26 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)No serviço público, a ética é um conjunto de regras capazes de tornar a ação do agente público voltada para a justiça, para a correção e para realizar o
CONSULPAMQuestão 21 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)O Agente de conservação, ao lidar com resíduos urbanos, está exposto a microrganismos e poeira. Considerando normas de saúde ocupacional, a prática
CONSULPAMQuestão 35 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE(EDITAL 001/2025-CONCURSO PÚBLICO)A regulação da atividade pesqueira no Brasil envolve a obrigatoriedade de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e o cumprimento de atos
CONSULPAMQuestão 33 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE(EDITAL 001/2025-CONCURSO PÚBLICO)A PNEA, conforme os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 6.938, visa a assegurar a proteção ambiental como direito coletivo e condição essencial
CONSULPAMQuestão 28 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE(EDITAL 001/2025-CONCURSO PÚBLICO)A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) estabelece um conjunto de diretrizes voltadas à integração entre os entes federativos, respeitando a
CONSULPAMQuestão 27 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE(EDITAL 001/2025-CONCURSO PÚBLICO)A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma categoria de unidade de conservação que visa conciliar a proteção ambiental com a valorização dos
CONSULPAMQuestão 26 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE(EDITAL 001/2025-CONCURSO PÚBLICO)A legislação ambiental brasileira estabelece critérios específicos para o uso e a classificação territorial de áreas protegidas, visando garantir a
CONSULPAMQuestão 13 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE(EDITAL 001/2025-CONCURSO PÚBLICO)A prefeitura de um município decide promover a reforma de algumas das principais praças da cidade, o que inclui a revitalização dos seus jardins. Por
CONSULPAMQuestão 19 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)De acordo com o Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), o uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização,
CONSULPAMQuestão 31 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)Na execução orçamentária da receita pública, a que devem ser cumpridas para que os recursos ingressos no Tesouro tenham natureza formalmente orçamentária.
CONSULPAMQuestão 30 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao orientar a aplicação da Nova Lei de Licitações, destaca que a organização das fases do processo
CONSULPAMQuestão 29 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)A fase preparatória da licitação concentra diversas atividades necessárias ao planejamento e à delimitação do objeto a ser contratado. Entre esses
CONSULPAMQuestão 28 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em determinadas licitações, a ordem das fases pode ser invertida, permitindo que a habilitação anteceda o julgamento das
CONSULPAMQuestão 27 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) organiza o processo licitatório em fases sucessivas, que podem ser excepcionalmente invertidas
CONSULPAMQuestão 26 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)A descentralização administrativa visa distribuir atribuições a outras pessoas jurídicas, permitindo maior autonomia e especialização no exercício de
CONSULPAMQuestão 25 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)A Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, criadas para executar
CONSULPAMQuestão 24 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)A estrutura da Administração Pública brasileira é organizada de forma a possibilitar a execução das políticas públicas de modo eficiente. Essa organização
CONSULPAMQuestão 23 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)As diversas espécies de atos administrativos apresentam funções diferentes no ordenamento jurídico. As resoluções e portarias são exemplos de atos
CONSULPAMQuestão 22 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)Os requisitos de validade do ato administrativo são manifestação da administração produza efeitos jurídicos válidos. De acordo com a classificação
CONSULPAMQuestão 21 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)Os princípios que regem a atuação da administração pública têm status constitucional e orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos
CONSULPAMQuestão 19 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)De acordo com o Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), o uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização,