Disciplina
Direito Administrativo
8.968 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 30 — FUB/UnB 2025Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio
- CEBRASPEQuestão 28 — FUB/UnB 2025O compromisso com a paz, com a defesa dos direitos humanos e com a preservação do meio ambiente é um dos princípios que orientam a organização e o
- CEBRASPEQuestão 25 — FUB/UnB 2025No processo administrativo, a impulsão se dá de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- CEBRASPEQuestão 24 — FUB/UnB 2025Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.
- CEBRASPEQuestão 21 — FUB/UnB 2025A Lei n.º 14.133/2021 é inaplicável aos fundos especiais controlados indiretamente pela administração pública.
- CEBRASPEQuestão 20 — FUB/UnB 2025O emprego da voz passiva nas comunicações oficiais contribui para conferir maior impessoalidade à linguagem, a exemplo do trecho a seguir. Constituiu-se
- CEBRASPEQuestão 117 — CAU/MG 2025A troca de informações protegidas por sigilo fiscal entre órgãos e entidades da administração pública independe da instauração de processo formal, sendo
- CEBRASPEQuestão 106 — CAU/MG 2025À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos
- CEBRASPEQuestão 104 — CAU/MG 2025O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser
- CEBRASPEQuestão 103 — CAU/MG 2025A identificação de receitas como primárias ou financeiras ocorre mediante a classificação por identificador de resultado. Julgue os itens a seguir, a
- CEBRASPEQuestão 95 — CAU/MG 2025Reduzir desigualdades inter-regionais é uma das funções do orçamento de investimento das empresas estatais.
- CEBRASPEQuestão 92 — CAU/MG 2025O princípio da unidade orçamentária explica, na atualidade, a necessidade de um caixa único do Estado para todas as suas receitas e despesas.
- CEBRASPEQuestão 52 — CAU/MG 2025Quando aplicado à contabilidade pública, o princípio da legalidade permite que o administrador atue segundo sua conveniência, desde que não haja norma
- CEBRASPEQuestão 49 — CAU/MG 2025Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.
- CEBRASPEQuestão 48 — CAU/MG 2025Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.
- CEBRASPEQuestão 47 — CAU/MG 2025A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e
- CEBRASPEQuestão 46 — CAU/MG 2025Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários oficiais passou a ser facultativa.
- CEBRASPEQuestão 45 — CAU/MG 2025O órgão ou a entidade responsável pela licitação, após a homologação de processo licitatório, deverá disponibilizar no portal nacional de contratações
- CEBRASPEQuestão 43 — CAU/MG 2025O gestor do contrato, caso tenha registrado o pedido de antecipação de pagamento mediante simples apostila e anexado a documentação que comprove a
- CEBRASPEQuestão 42 — CAU/MG 2025O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imediato o
- CEBRASPEQuestão 24 — CAU/MG 2025Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela que alcança os direitos patrimoniais, matrimoniais e negociais em razão da
- CEBRASPEQuestão 116 — CAU/MG 2025O requerimento de RRT extemporâneo poderá ser realizado pelo profissional de forma espontânea ou solicitado pelo profissional a partir de um auto de
- CEBRASPEQuestão 115 — CAU/MG 2025As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido. A respeito
- CEBRASPEQuestão 92 — CAU/MG 2025De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.
- CEBRASPEQuestão 90 — CAU/MG 2025A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está restrita a informações contidas em documentos físicos.
- CEBRASPEQuestão 89 — CAU/MG 2025A tabela de temporalidade de documentos de arquivo é um instrumento de classificação que inclui ferramentas para a preservação, a longo prazo, de
- CEBRASPEQuestão 83 — CAU/MG 2025O princípio da pertinência é a base para a avaliação de documentos, os quais são classificados como de valor primário e de valor secundário.
- CEBRASPEQuestão 81 — CAU/MG 2025O princípio da ordem original é um desdobramento do princípio de respeito aos fundos, tendo este importante papel para a organização interna dos fundos.
- CEBRASPEQuestão 74 — CAU/MG 2025Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e, além de
- CEBRASPEQuestão 73 — CAU/MG 2025Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o