Disciplina

Direito Administrativo

8.968 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 95 — TCE/AC 2024A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços públicos ou de interesse público em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente
CEBRASPEQuestão 94 — TCE/AC 2024A permissão de serviços públicos é outorgada a título precário, dispensando o processo licitatório.
CEBRASPEQuestão 93 — TCE/AC 2024Os contratos de concessões permitem delegar os serviços públicos, porém não transferem a titularidade desses serviços para o concessionário.
CEBRASPEQuestão 92 — TCE/AC 2024A modalidade contratação integrada, onde a contratada se responsabiliza pelos projetos e todas as etapas da obra, é obrigatória para empreendimentos acima
CEBRASPEQuestão 76 — TCE/AC 2024Caso se comprove que a ausência de previsão do serviço de escoramento decorra de falha de projeto, que ensejará necessária alteração contratual, o
CEBRASPEQuestão 75 — TCE/AC 2024Em função da justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, uma vez que há riscos às construções vizinhas, o contratado poderá iniciar os
CEBRASPEQuestão 69 — TCE/AC 2024É vedada à administração a contratação de execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços, a fim de que os princípios da eficiência, da
CEBRASPEQuestão 68 — TCE/AC 2024A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estimado
CEBRASPEQuestão 66 — TCE/AC 2024Encerradas as fases de julgamento e habilitação, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que procederá, de ofício, à anulação da
CEBRASPEQuestão 63 — TCE/AC 2024Para o controle da entrada e saída de equipamentos do canteiro de obras, dos serviços em andamento, do efetivo de pessoal e das condições climáticas,
CEBRASPEQuestão 60 — TCE/AC 2024Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de ordem de paralisação ou suspensão do contrato de uma obra, o cronograma de execução será prorrogado
CEBRASPEQuestão 59 — TCE/AC 2024No regime de empreitada por preço global, exige-se que o projeto licitado permita o levantamento dos quantitativos com elevada acurácia, bem como que
CEBRASPEQuestão 57 — TCE/AC 2024De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação que pode ser usada para a contratação de obras, sendo obrigatório para a
CEBRASPEQuestão 55 — TCE/AC 2024O contrato de uma obra de reforma de um edifício público poderá ser alterado tanto quantitativa quanto qualitativamente, de forma unilateral, pela
CEBRASPEQuestão 42 — TCE/AC 2024Quanto maior a formalização, maior é a eficiência organizacional e menor é a presença de normas de conduta, rotinas e procedimentos, formulários e
CEBRASPEQuestão 36 — TCE/AC 2024É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.
CEBRASPEQuestão 35 — TCE/AC 2024Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que
CEBRASPEQuestão 34 — TCE/AC 2024A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.
CEBRASPEQuestão 33 — TCE/AC 2024Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade
CEBRASPEQuestão 118 — TCE/AC 2024A presunção de legitimidade e a eficácia das provas requeridas pelos órgãos ou instituições estatais são superiores às das provas produzidas pelos
CEBRASPEQuestão 113 — TCE/AC 2024O juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a prefeitura possa vir a sofrer em caso de concessão da tutela de
CEBRASPEQuestão 103 — TCE/AC 2024A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
CEBRASPEQuestão 91 — TCE/AC 2024Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos nos
CEBRASPEQuestão 84 — TCE/AC 2024O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.
CEBRASPEQuestão 83 — TCE/AC 2024Diante da constatação de qualquer infringência à lei, o contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado, em respeito ao princípio da
CEBRASPEQuestão 82 — TCE/AC 2024O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.
CEBRASPEQuestão 81 — TCE/AC 2024Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a
CEBRASPEQuestão 79 — TCE/AC 2024No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da
CEBRASPEQuestão 77 — TCE/AC 2024As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e
CEBRASPEQuestão 76 — TCE/AC 2024Por envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.