Direito Constitucional · Assunto
Organização do Estado
1.690 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 24 — Pref. Mossoró 2024Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a
- CEBRASPEQuestão 22 — Pref. Mossoró 2024No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja autorização da autoridade
- CEBRASPEQuestão 18 — Pref. Mossoró 2024Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de
- CEBRASPEQuestão 9 — Pref. Mossoró 2024Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à
- CEBRASPEQuestão 118 — Pref. Mossoró 2024Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de
- CEBRASPEQuestão 116 — Pref. Mossoró 2024O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois
- CEBRASPEQuestão 115 — Pref. Mossoró 2024A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
- CEBRASPEQuestão 100 — Pref. Mossoró 2024A competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra instituto de previdência municipal será da justiça comum estadual da unidade
- CEBRASPEQuestão 97 — Pref. Mossoró 2024O servidor público titular de cargo efetivo no estado do Rio Grande do Norte que for cedido, sem ônus, para o município de Mossoró permanecerá vinculado
- CEBRASPEQuestão 54 — Pref. Mossoró 2024Segundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido
- CEBRASPEQuestão 53 — Pref. Mossoró 2024Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.
- CEBRASPEQuestão 50 — Pref. Mossoró 2024Caso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos dos primeiros três anos, uma progressão
- CEBRASPEQuestão 48 — Pref. Mossoró 2024Caso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos do 2.º e do 3.º anos, uma progressão aritmética,
- CEBRASPEQuestão 118 — Pref. Mossoró 2024O SPOF tem por finalidade estabelecer os princípios e as diretrizes para a formulação dos PPA dos estados, do DF e dos municípios, visando à
- CEBRASPEQuestão 117 — Pref. Mossoró 2024A classificação funcional é formada por funções e subfunções que servem como agregadores dos gastos públicos por área de ação governamental nos três
- CEBRASPEQuestão 50 — Pref. Mossoró 2024Caso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos dos primeiros três anos, uma progressão
- CEBRASPEQuestão 48 — Pref. Mossoró 2024Caso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos do 2.º e do 3.º anos, uma progressão aritmética,
- CEBRASPEQuestão 59 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024A CF prevê, de forma taxativa, que servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- CEBRASPEQuestão 49 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024A vida funcional e a vida privada do servidor público, embora estejam conectadas entre si, representam esferas próprias de condutas, não podendo o
- CEBRASPEQuestão 48 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024O exercício do direito de greve pelo servidor público é legítimo, devendo, entretanto, ser observadas, nessas situações, as exigências específicas na
- CEBRASPEQuestão 47 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024É dever do servidor público participar de estudos que estejam relacionados ao aperfeiçoamento do exercício de suas funções.
- CEBRASPEQuestão 43 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024A gratificação por estudo fora do município de Cachoeiro de Itapemirim deve ser prevista pela Câmara Municipal, por proposta do Poder Executivo municipal.
- CEBRASPEQuestão 42 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024A vedação de acumulação de cargos e funções públicas estende-se à acumulação de cargo do município de Cachoeiro de Itapemirim com cargo de outro
- CEBRASPEQuestão 39 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Se um servidor público municipal passar a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente, dentro da administração municipal, tal
- CEBRASPEQuestão 60 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e
- CEBRASPEQuestão 57 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024A CF admite, no serviço público, a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois
- CEBRASPEQuestão 53 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Quanto à estabilidade do seu texto, a CF é classificada como semirrígida, pois o procedimento para sua modificação é mais complexo que aquele estipulado
- CEBRASPEQuestão 52 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Cabe ao servidor público tratar com zelo documentos que deva encaminhar para providências.
- CEBRASPEQuestão 47 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Cabe ao servidor público agir com ética, decidindo somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente.
- CEBRASPEQuestão 47 — MPGO 2024As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública.