Direito Constitucional · Assunto

Organização do Estado

1.739 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 108 — STJ 2024Uma servidora pública ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário federal e filiada à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
CEBRASPEQuestão 76 — STJ 2024Não podem ser objeto de hipoteca os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos
CEBRASPEQuestão 23 — STJ 2024É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
CEBRASPEQuestão 16 — STJ 2024Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas
CEBRASPEQuestão 15 — SEMED Aracaju 2024A população de Aracaju cresceu no período compreendido entre os dois censos, mantendo o município na posição de maior centro urbano do estado de Sergipe.
CEBRASPEQuestão 13 — SEMED Aracaju 2024A região metropolitana de Aracaju compreende quatro municípios e representa o maior polo gerador de empregos de Sergipe, o que explica a atração de
CEBRASPEQuestão 114 — Pref. Mossoró 2024A Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo município com a União e o estado do Rio
CEBRASPEQuestão 113 — Pref. Mossoró 2024É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró.
CEBRASPEQuestão 111 — Pref. Mossoró 2024O prefeito do município de Mossoró deve publicar, diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior.
CEBRASPEQuestão 104 — Pref. Mossoró 2024A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente
CEBRASPEQuestão 93 — Pref. Mossoró 2024A referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município configura crime de responsabilidade punível com perda do cargo e
CEBRASPEQuestão 92 — Pref. Mossoró 2024A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade processado mediante ação penal pública e
CEBRASPEQuestão 91 — Pref. Mossoró 2024Conforme disposto no decreto-lei citado, depende de prévia autorização da câmara municipal a responsabilização do prefeito pela referida omissão na
CEBRASPEQuestão 76 — Pref. Mossoró 2024O parcelamento compulsório é um instrumento da política urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos municípios a desapropriação de imóvel
CEBRASPEQuestão 72 — Pref. Mossoró 2024O parcelamento em questão viola o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró, uma vez que os fundos dos lotes não podem limitar-se
CEBRASPEQuestão 70 — Pref. Mossoró 2024Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de
CEBRASPEQuestão 68 — Pref. Mossoró 2024No âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), é facultado aos municípios elaborar normas supletivas e complementares relacionadas ao meio
CEBRASPEQuestão 63 — Pref. Mossoró 2024Município pode ser representado em juízo por associação de representação de municípios, desde que assim autorize o prefeito e haja indicação específica do
CEBRASPEQuestão 45 — Pref. Mossoró 2024Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da arrecadação prevista, ou seja, o
CEBRASPEQuestão 24 — Pref. Mossoró 2024Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a
CEBRASPEQuestão 22 — Pref. Mossoró 2024No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja autorização da autoridade
CEBRASPEQuestão 18 — Pref. Mossoró 2024Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de
CEBRASPEQuestão 9 — Pref. Mossoró 2024Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à
CEBRASPEQuestão 118 — Pref. Mossoró 2024Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de
CEBRASPEQuestão 116 — Pref. Mossoró 2024O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois
CEBRASPEQuestão 115 — Pref. Mossoró 2024A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
CEBRASPEQuestão 100 — Pref. Mossoró 2024A competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra instituto de previdência municipal será da justiça comum estadual da unidade
CEBRASPEQuestão 97 — Pref. Mossoró 2024O servidor público titular de cargo efetivo no estado do Rio Grande do Norte que for cedido, sem ônus, para o município de Mossoró permanecerá vinculado
CEBRASPEQuestão 54 — Pref. Mossoró 2024Segundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido
CEBRASPEQuestão 53 — Pref. Mossoró 2024Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.