Direito Constitucional · Assunto
Organização do Estado
2.632 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 113 — Pref. Mossoró 2024É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró.
- CEBRASPEQuestão 111 — Pref. Mossoró 2024O prefeito do município de Mossoró deve publicar, diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior.
- CEBRASPEQuestão 104 — Pref. Mossoró 2024A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente
- CEBRASPEQuestão 93 — Pref. Mossoró 2024A referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município configura crime de responsabilidade punível com perda do cargo e
- CEBRASPEQuestão 92 — Pref. Mossoró 2024A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade processado mediante ação penal pública e
- CEBRASPEQuestão 91 — Pref. Mossoró 2024Conforme disposto no decreto-lei citado, depende de prévia autorização da câmara municipal a responsabilização do prefeito pela referida omissão na
- CEBRASPEQuestão 76 — Pref. Mossoró 2024O parcelamento compulsório é um instrumento da política urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos municípios a desapropriação de imóvel
- CEBRASPEQuestão 72 — Pref. Mossoró 2024O parcelamento em questão viola o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró, uma vez que os fundos dos lotes não podem limitar-se
- CEBRASPEQuestão 70 — Pref. Mossoró 2024Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de
- CEBRASPEQuestão 68 — Pref. Mossoró 2024No âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), é facultado aos municípios elaborar normas supletivas e complementares relacionadas ao meio
- CEBRASPEQuestão 63 — Pref. Mossoró 2024Município pode ser representado em juízo por associação de representação de municípios, desde que assim autorize o prefeito e haja indicação específica do
- CEBRASPEQuestão 45 — Pref. Mossoró 2024Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da arrecadação prevista, ou seja, o
- CEBRASPEQuestão 24 — Pref. Mossoró 2024Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a
- CEBRASPEQuestão 22 — Pref. Mossoró 2024No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja autorização da autoridade
- CEBRASPEQuestão 18 — Pref. Mossoró 2024Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de
- CEBRASPEQuestão 9 — Pref. Mossoró 2024Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à
- CEBRASPEQuestão 118 — Pref. Mossoró 2024Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de
- CEBRASPEQuestão 116 — Pref. Mossoró 2024O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois
- CEBRASPEQuestão 115 — Pref. Mossoró 2024A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
- CEBRASPEQuestão 100 — Pref. Mossoró 2024A competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra instituto de previdência municipal será da justiça comum estadual da unidade
- CEBRASPEQuestão 97 — Pref. Mossoró 2024O servidor público titular de cargo efetivo no estado do Rio Grande do Norte que for cedido, sem ônus, para o município de Mossoró permanecerá vinculado
- CEBRASPEQuestão 54 — Pref. Mossoró 2024Segundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido
- CEBRASPEQuestão 53 — Pref. Mossoró 2024Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.
- CEBRASPEQuestão 50 — Pref. Mossoró 2024Caso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos dos primeiros três anos, uma progressão
- CEBRASPEQuestão 48 — Pref. Mossoró 2024Caso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos do 2.º e do 3.º anos, uma progressão aritmética,
- CEBRASPEQuestão 118 — Pref. Mossoró 2024O SPOF tem por finalidade estabelecer os princípios e as diretrizes para a formulação dos PPA dos estados, do DF e dos municípios, visando à
- CEBRASPEQuestão 117 — Pref. Mossoró 2024A classificação funcional é formada por funções e subfunções que servem como agregadores dos gastos públicos por área de ação governamental nos três
- CEBRASPEQuestão 50 — Pref. Mossoró 2024Caso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos dos primeiros três anos, uma progressão
- CEBRASPEQuestão 48 — Pref. Mossoró 2024Caso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos do 2.º e do 3.º anos, uma progressão aritmética,
- CEBRASPEQuestão 59 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024A CF prevê, de forma taxativa, que servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.