Direito Constitucional · Assunto
Organização do Estado
2.536 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 85 — TJPA 2025A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço
- CEBRASPEQuestão 18 — TJPA 2025Como regra, admite-se o exercício cumulativo de cargos em comissão pelo servidor público, desde que haja compatibilidade de horários.
- CEBRASPEQuestão 61 — TCE/RS 2025Por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados públicos vinculam-se ao Estado por meio de contrato de trabalho, por isso
- CEBRASPEQuestão 54 — TCE/RS 2025Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
- CEBRASPEQuestão 135 — TCE/RS 2025Os municípios brasileiros têm a obrigação de aderir a blocos regionais para prestação de serviços de saneamento básico.
- CEBRASPEQuestão 73 — TCE/RS 2025É vedado ao servidor público do estado realizar, ainda que fora do horário de expediente, atividades político-partidárias, independentemente de sua
- CEBRASPEQuestão 71 — TCE/RS 2025É vedado ao servidor público civil do estado atuar como procurador junto a repartição pública, ainda que para tratar de benefícios previdenciários de
- CEBRASPEQuestão 70 — TCE/RS 2025A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos pode incluir nomes e imagens de autoridades, ainda que
- CEBRASPEQuestão 68 — TCE/RS 2025Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções autorizados constitucionalmente, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada
- CEBRASPEQuestão 49 — TCE/RS 2025Por se tratar de despesa urgente e imprevisível, a abertura de crédito extraordinário em razão de calamidade pública em um estado da Federação pode ser
- CEBRASPEQuestão 38 — STM 2025O vice-presidente da República e os ministros da Justiça e das Relações Exteriores integram o Conselho da República, órgão ao qual compete opinar acerca
- CEBRASPEQuestão 35 — STM 2025Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou
- CEBRASPEQuestão 3 — STM 2025Infere-se do texto que, em poucos anos, a economia compartilhada, que se baseia no aluguel, na troca e no compartilhamento de produtos, deve sobrepor-se
- CEBRASPEQuestão 76 — STM 2025A função estabilizadora do orçamento público está associada ao papel do Estado de utilizar a política fiscal para suavizar os ciclos econômicos e promover
- CEBRASPEQuestão 75 — STM 2025No modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem
- CEBRASPEQuestão 52 — STM 2025O papel das lideranças no setor público é inerente à gestão das atividades dos servidores públicos, eximindo-as dos aspectos de qualidade da governança em
- CEBRASPEQuestão 36 — STM 2025Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime
- CEBRASPEQuestão 31 — STM 2025É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
- CEBRASPEQuestão 56 — PF 2025Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
- CEBRASPEQuestão 55 — PF 2025O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de
- CEBRASPEQuestão 34 — PF 2025Zelar pela economia do material utilizado no exercício de suas funções constitui um dos deveres do servidor público.
- CEBRASPEQuestão 92 — MPCE 2025A LRF estabelece que, sempre que houver insuficiência de receitas, os entes da Federação deverão reduzir despesas obrigatórias com pessoal, sendo a
- CEBRASPEQuestão 119 — ICMBio 2024Considere que determinado servidor público, que estava em débito com o erário, tenha sido exonerado no dia primeiro de junho de determinado ano. Nesse
- CEBRASPEQuestão 80 — ICMBio 2024É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes do regime próprio dos servidores
- CEBRASPEQuestão 65 — ICMBio 2024O servidor público, ainda que estável, sujeita-se à perda de cargo em caso de denúncia criminal.
- CEBRASPEQuestão 53 — ICMBio 2024O desempenho individual de um servidor público pode ser avaliado por meio de critérios de flexibilidade às mudanças, capacidade de iniciativa e
- CEBRASPEQuestão 54 — IBAMA 2025A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a
- CEBRASPEQuestão 52 — IBAMA 2025A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas
- CEBRASPEQuestão 51 — IBAMA 2025Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias
- CEBRASPEQuestão 12 — IBAMA 2025Na grafia de datas em documentos oficiais, é obrigatório o uso da sigla da unidade da Federação após o nome da cidade.