Direito Constitucional · Assunto
Organização dos Poderes
1.579 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 72 — INPI 2023Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos
- CEBRASPEQuestão 69 — INPI 2023Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma
- CEBRASPEQuestão 62 — INPI 2023É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração.
- CEBRASPEQuestão 61 — INPI 2023Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto
- CEBRASPEQuestão 58 — INPI 2023Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão
- CEBRASPEQuestão 57 — INPI 2023Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados
- CEBRASPEQuestão 56 — INPI 2023Constitui hipótese de controle parlamentar o encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos
- CEBRASPEQuestão 115 — INPI 2023É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e
- CEBRASPEQuestão 113 — INPI 2023É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e
- CEBRASPEQuestão 111 — INPI 2023A denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da
- CEBRASPEQuestão 73 — INPI 2023Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.
- CEBRASPEQuestão 68 — INPI 2023Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis
- CEBRASPEQuestão 27 — CODEVASF 2024Caso o Poder Judiciário da União não encaminhe sua proposta orçamentária parcial ao Poder Executivo, esta poderá ser encaminhada ao Congresso Nacional,
- CEBRASPEQuestão 116 — CNPq 2023O Congresso Nacional exerce papel significativo na formulação das políticas públicas, sendo, nesse processo, influenciado pelo nível de envolvimento da
- CEBRASPEQuestão 109 — CNPq 2023A institucionalização do sistema nacional de participação social por meio de lei ordinária aprovada no Congresso Nacional foi fundamental para estruturar,
- CEBRASPEQuestão 24 — CNPq 2023Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada, tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais pela contratada. Marcos, funcionário
- CEBRASPEQuestão 76 — CNPq 2023O Tribunal de Contas da União é responsável por elaborar, atualizar e divulgar um plano de gestão de incidentes cibernéticos para as entidades da
- CEBRASPEQuestão 26 — CNPq 2023Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada, tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais pela contratada. Marcos, funcionário
- CEBRASPEQuestão 47 — CNJ 2024No âmbito dos colegiados do CNJ, os grupos de trabalho podem ser coordenados por servidores do próprio CNJ, desde que de forma excepcional e para tratar
- CEBRASPEQuestão 45 — CNJ 2024Tanto os servidores quanto os colaboradores do Poder Judiciário estão incluídos entre os responsáveis pela execução da Estratégia Nacional do Poder
- CEBRASPEQuestão 40 — CNJ 2024O referido servidor compõe quadro funcional do Poder Judiciário, porquanto, conforme expressa previsão constitucional, os tribunais eleitorais são órgãos
- CEBRASPEQuestão 39 — CNJ 2024É correto afirmar que, na situação apresentada, a suspensão do pagamento da remuneração do servidor foi determinada pelo CNJ, pois a este órgão compete
- CEBRASPEQuestão 34 — CNJ 2024O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça
- CEBRASPEQuestão 33 — CNJ 2024A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle.
- CEBRASPEQuestão 25 — CNJ 2024Para os efeitos da resolução do CNJ que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a efetivação do direito de acesso dos povos indígenas ao Poder
- CEBRASPEQuestão 23 — CNJ 2024A Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário é orientada pelo princípio do caráter participativo da gestão, com fomento totalmente
- CEBRASPEQuestão 17 — CAGEPA 2024Em determinado país, o Poder Legislativo, formado por deputados e senadores, pode destituir o chefe de governo por meio de um voto de desconfiança, mas o
- CEBRASPEQuestão 17 — CAGEPA 2024Em determinado país, o Poder Legislativo, formado por deputados e senadores, pode destituir o chefe de governo por meio de um voto de desconfiança, mas o
- CEBRASPEQuestão 65 — CAGEPA 2024De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, constitui relação jurídica de consumo à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) o
- CEBRASPEQuestão 17 — CAGEPA 2024Em determinado país, o Poder Legislativo, formado por deputados e senadores, pode destituir o chefe de governo por meio de um voto de desconfiança, mas o