Direito Constitucional · Assunto
Organização dos Poderes
1.573 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 120 — ANM 2024No processo de escolha dos dirigentes das agências reguladoras federais haverá um duplo controle: controle administrativo exercido pelo presidente da
- CEBRASPEQuestão 115 — ANM 2024Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder
- CEBRASPEQuestão 111 — ANM 2024Os dirigentes das agências reguladoras federais devem prestar contas ao TCU, a quem cabe realizar a apreciação técnica, remetendo, em seguida, as
- CEBRASPEQuestão 84 — ANM 2024Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar
- CEBRASPEQuestão 78 — ANM 2024Atualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a
- CEBRASPEQuestão 72 — ANM 2024De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e
- CEBRASPEQuestão 105 — ANM 2024De acordo com a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica de direito público citada para apresentar defesa em ação civil pública poderá requerer sua
- CEBRASPEQuestão 68 — ANM 2024Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar
- CEBRASPEQuestão 65 — ANM 2024A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas,
- CEBRASPEQuestão 64 — ANM 2024Considera-se serviço público em sentido amplo as funções próprias desempenhadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário. A respeito de controle de
- CEBRASPEQuestão 59 — ANM 2024Atualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a
- CEBRASPEQuestão 52 — ANM 2024De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e
- CEBRASPEQuestão 72 — ANM 2024No modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo Poder Executivo, por meio de seus ministérios, ao passo que, no modelo regulatório, a política é
- CEBRASPEQuestão 52 — ANM 2024Consulta pública é um processo realizado durante um período no qual a administração submete um projeto de lei ou de decreto, ou mesmo um pacote de medidas
- CEBRASPEQuestão 120 — ANM 2024No âmbito da alteração das leis, é vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, devendo a lei alterada manter a
- CEBRASPEQuestão 113 — ANM 2024Na alteração de ato normativo, a expressão “revogado” deve ser incluída no corpo da nova redação. A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à
- CEBRASPEQuestão 21 — ANM 2024Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas
- CEBRASPEQuestão 94 — ANM 2024Para a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário, e as intimações
- CEBRASPEQuestão 58 — ANM 2024Ainda que inexista previsão constitucional expressa, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos
- CEBRASPEQuestão 51 — ANM 2024Encerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério
- CEBRASPEQuestão 61 — ANM 2024Se o Poder Executivo federal encaminhar um plano decenal setorial da área de minas e energia e este for aprovado pelo Congresso Nacional, o plano
- CEBRASPEQuestão 35 — AEB 2024Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)
- CEBRASPEQuestão 115 — TSE/TREs 2024Considere que um cirurgião, ao realizar procedimento médico em seu filho recém-nascido, tenha cometido um erro técnico que tenha resultado na morte da
- CEBRASPEQuestão 88 — TSE/TREs 2024Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito têm a mesma pena máxima, conforme o Estatuto
- CEBRASPEQuestão 63 — TSE/TREs 2024A escolha e a nomeação do cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são privativas do presidente da República, após aprovação da
- CEBRASPEQuestão 56 — TSE/TREs 2024Os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal integram o órgão de controle externo da atividade de inteligência executada
- CEBRASPEQuestão 44 — TSE/TREs 2024O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente
- CEBRASPEQuestão 4 — TSE/TREs 2024Depreende-se da leitura dos parágrafos iniciais do texto que o deputado João Victor de Carvalho não tinha suplente.
- CEBRASPEQuestão 117 — TSE/TREs 2024Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o marco inicial para a prescrição da pretensão punitiva é a data do trânsito em julgado para
- CEBRASPEQuestão 87 — TSE/TREs 2024Ante o potencial desequilíbrio na distribuição do tempo de horário eleitoral gratuito, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a