Direito Constitucional · Assunto
Organização dos Poderes
1.579 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 104 — CNMP 2023A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha
- CEBRASPEQuestão 102 — CNMP 2023O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da
- CEBRASPEQuestão 44 — CNMP 2023Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de
- CEBRASPEQuestão 23 — CNMP 2023Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais,
- CEBRASPEQuestão 16 — CNMP 2023A existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos internos de integridade é considerada na aplicação de eventual sanção.
- CEBRASPEQuestão 24 — AGER/MT 2023Admitida acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante
- CEBRASPEQuestão 70 — SEE/PE 2022É de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) o processamento e o julgamento originários das contas do presidente da República, o que será feito com
- CEBRASPEQuestão 69 — SEE/PE 2022Os juízes militares e os juízes eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.
- CEBRASPEQuestão 66 — SEE/PE 2022A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
- CEBRASPEQuestão 65 — SEE/PE 2022A deliberação cujo objeto seja emendar a Constituição Federal para abolir o voto secreto será discutida em dois turnos de votação, em cada casa do
- CEBRASPEQuestão 38 — SEE/PE 2022A autoridade competente que negligenciar a garantia do oferecimento do ensino obrigatório poderá responder por crime de responsabilidade.
- CEBRASPEQuestão 73 — Pref. Maringá 2022Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem
- CEBRASPEQuestão 71 — Pref. Maringá 2022De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que
- CEBRASPEQuestão 70 — Pref. Maringá 2022À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção
- CEBRASPEQuestão 8 — Pref. Maringá 2022Acerca das disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 7 — Pref. Maringá 2022A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF pertinentes a esse tema,
- CEBRASPEQuestão 5 — Pref. Maringá 2022Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.
- CEBRASPEQuestão 4 — Pref. Maringá 2022Quanto ao seu funcionamento, o partido político
- CEBRASPEQuestão 3 — Pref. Maringá 2022Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 60 — Pref. Maringá 2022Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, prestará contas
- CEBRASPEQuestão 59 — Pref. Maringá 2022O controle externo do orçamento público é exercido
- CEBRASPEQuestão 44 — Pref. Maringá 2022O município de Maringá fixou, por lei, valores distintos às entidades de direito público que sedia, segundo suas diferentes capacidades econômicas, para
- CEBRASPEQuestão 142 — SEFAZ/CE 2021Caso o orçamento do ano subsequente não seja aprovado no prazo legal, a programação orçamentária do projeto de lei orçamentária pendente de aprovação
- CEBRASPEQuestão 139 — SEFAZ/CE 2021É ilegítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas quando a preterição da ordem cronológica de pagamento de precatórios ocorrer em
- CEBRASPEQuestão 137 — SEFAZ/CE 2021O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu
- CEBRASPEQuestão 77 — SEFAZ/CE 2021Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de
- CEBRASPEQuestão 74 — SEFAZ/CE 2021Em termos quantitativos, para a instauração de comissão parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, 27 senadores e 171
- CEBRASPEQuestão 73 — SEFAZ/CE 2021As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.
- CEBRASPEQuestão 72 — SEFAZ/CE 2021A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
- CEBRASPEQuestão 71 — SEFAZ/CE 2021As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.