Disciplina
Direito Constitucional
5.014 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 149 — SEFIN Fortaleza 2023Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.
- CEBRASPEQuestão 142 — SEFIN Fortaleza 2023As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais,
- CEBRASPEQuestão 95 — SEFIN Fortaleza 2023Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que
- CEBRASPEQuestão 93 — SEFIN Fortaleza 2023Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem os municípios desapropriar bens dos estados ou da União.
- CEBRASPEQuestão 87 — SEFIN Fortaleza 2023Estão dispensados de estabelecer diretrizes de planejamento do uso do solo urbano os municípios com até trinta mil habitantes.
- CEBRASPEQuestão 74 — SEFIN Fortaleza 2023A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.
- CEBRASPEQuestão 73 — SEFIN Fortaleza 2023A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.
- CEBRASPEQuestão 72 — SEFIN Fortaleza 2023A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.
- CEBRASPEQuestão 71 — SEFIN Fortaleza 2023É vedada a câmaras municipais gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
- CEBRASPEQuestão 69 — SEFIN Fortaleza 2023A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.
- CEBRASPEQuestão 68 — SEFIN Fortaleza 2023Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.
- CEBRASPEQuestão 67 — SEFIN Fortaleza 2023O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.
- CEBRASPEQuestão 66 — SEFIN Fortaleza 2023É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.
- CEBRASPEQuestão 65 — SEFIN Fortaleza 2023Para concorrerem a outros cargos, presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeitos devem renunciar aos
- CEBRASPEQuestão 63 — SEFIN Fortaleza 2023É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado.
- CEBRASPEQuestão 55 — SEFIN Fortaleza 2023O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública, sendo analisados os
- CEBRASPEQuestão 30 — SEFIN Fortaleza 2023É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados
- CEBRASPEQuestão 26 — SEFIN Fortaleza 2023A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
- CEBRASPEQuestão 25 — SEFIN Fortaleza 2023A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos
- CEBRASPEQuestão 22 — SEFIN Fortaleza 2023A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente
- CEBRASPEQuestão 16 — SEFIN Fortaleza 2023É proibido delegar entre estados e municípios serviços de competência concorrente.
- CEBRASPEQuestão 15 — SEFIN Fortaleza 2023Os instrumentos previstos na Lei orgânica do Município de Fortaleza para a gestão democrática da cidade incluem debates e consultas públicas.
- CEBRASPEQuestão 144 — SEFIN Fortaleza 2023Considere-se que o secretário de finanças de um município tenha solicitado à sua equipe um projeto de implantação de gestão de riscos nos processos de
- CEBRASPEQuestão 119 — SEFIN Fortaleza 2023O relatório de gestão fiscal ajuda a compreender a situação fiscal de municípios, já que nele consta dados sobre a execução orçamentária da receita e da
- CEBRASPEQuestão 109 — SEFIN Fortaleza 2023A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de
- CEBRASPEQuestão 87 — SEFIN Fortaleza 2023Para possibilitar a consolidação das contas públicas, os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos cinco níveis.
- CEBRASPEQuestão 30 — SEFIN Fortaleza 2023É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados
- CEBRASPEQuestão 26 — SEFIN Fortaleza 2023A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
- CEBRASPEQuestão 25 — SEFIN Fortaleza 2023A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos
- CEBRASPEQuestão 22 — SEFIN Fortaleza 2023A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente