Disciplina

Direito Constitucional

5.014 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 66 — MPE/RO 2023No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal
CEBRASPEQuestão 20 — MPE/RO 2023A respeito da demarcação da reserva indígena Raposa-Serra do Sol, assinale a opção correta.
CEBRASPEQuestão 19 — MPE/RO 2023Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores de justiça
CEBRASPEQuestão 18 — MPE/RO 2023De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiça
CEBRASPEQuestão 17 — MPE/RO 2023Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia), é órgão de execução do Ministério Público do Estado de
CEBRASPEQuestão 35 — EMPREL 2023<Cliente Nome="JOAO DA SILVA" Identificacao="123456" <Endereco Logradouro="Rua Ativa, 123" Municipio="Recife" UF="PE"/ </Cliente O trecho de código
CEBRASPEQuestão 50 — CNMP 2023De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, devem ser cumpridas.
CEBRASPEQuestão 44 — CNMP 2023Os membros do CNMP são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal.
CEBRASPEQuestão 42 — CNMP 2023O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo procurador-geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
CEBRASPEQuestão 41 — CNMP 2023Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.
CEBRASPEQuestão 24 — CNMP 2023O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade
CEBRASPEQuestão 23 — CNMP 2023O MPU, no exercício do controle externo da atividade policial por meio judicial ou extrajudicial, poderá ter acesso a quaisquer documentos relativos à
CEBRASPEQuestão 22 — CNMP 2023Na hipótese de o chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça no prazo legalmente estabelecido, será investido
CEBRASPEQuestão 117 — CNMP 2023O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei quando não for parte na ação.
CEBRASPEQuestão 115 — CNMP 2023Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério Público é o único habilitado para firmar termo de ajustamento de conduta para a defesa dos
CEBRASPEQuestão 106 — CNMP 2023No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente
CEBRASPEQuestão 105 — CNMP 2023O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da
CEBRASPEQuestão 98 — CNMP 2023A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas
CEBRASPEQuestão 97 — CNMP 2023O Ministério Público tem a função de intervir nos processos de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando não for parte.
CEBRASPEQuestão 82 — CNMP 2023Nessa situação, a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o
CEBRASPEQuestão 77 — CNMP 2023Imediatamente após o recebimento do expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao
CEBRASPEQuestão 73 — CNMP 2023Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.
CEBRASPEQuestão 72 — CNMP 2023O impetrante pode pedir desistência do mandado de segurança após o julgamento de mérito, mas antes do trânsito em julgado, sendo desnecessária a anuência
CEBRASPEQuestão 62 — CNMP 2023O servidor público que mudar de domicílio em caráter permanente, para exercício em nova sede, no interesse do serviço, fará jus a ajuda de custo para
CEBRASPEQuestão 56 — CNMP 2023Ainda que o processo esteja em curso, poderá o CNMP avocar processo administrativo contra membro de Ministério Público estadual.
CEBRASPEQuestão 55 — CNMP 2023É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.
CEBRASPEQuestão 51 — CNMP 2023De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de
CEBRASPEQuestão 44 — CNMP 2023Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de
CEBRASPEQuestão 41 — CNMP 2023O corregedor nacional do Ministério Público poderá designar e delegar atribuições a membros do Ministério Público da União, sendo vedada a requisição de
CEBRASPEQuestão 31 — CNMP 2023No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser