Disciplina
Direito Constitucional
5.179 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 96 — SEFAZ/CE 2021Caso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por ela ajuizada, deverá o Ministério Público integrar o polo ativo da demanda.
- CEBRASPEQuestão 80 — SEFAZ/CE 2021Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária do poder
- CEBRASPEQuestão 78 — SEFAZ/CE 2021As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento
- CEBRASPEQuestão 77 — SEFAZ/CE 2021Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de
- CEBRASPEQuestão 76 — SEFAZ/CE 2021Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e sejam
- CEBRASPEQuestão 75 — SEFAZ/CE 2021Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF),
- CEBRASPEQuestão 74 — SEFAZ/CE 2021Em termos quantitativos, para a instauração de comissão parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, 27 senadores e 171
- CEBRASPEQuestão 73 — SEFAZ/CE 2021As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.
- CEBRASPEQuestão 72 — SEFAZ/CE 2021A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
- CEBRASPEQuestão 71 — SEFAZ/CE 2021As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.
- CEBRASPEQuestão 67 — SEFAZ/CE 2021O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado
- CEBRASPEQuestão 23 — SEFAZ/CE 2021O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e
- CEBRASPEQuestão 21 — SEFAZ/CE 2021Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
- CEBRASPEQuestão 157 — SEFAZ/CE 2021A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às
- CEBRASPEQuestão 23 — SEFAZ/CE 2021O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e
- CEBRASPEQuestão 21 — SEFAZ/CE 2021Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
- CEBRASPEQuestão 147 — SEFAZ/CE 2021O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
- CEBRASPEQuestão 143 — SEFAZ/CE 2021A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às
- CEBRASPEQuestão 107 — SEFAZ/CE 2021Os entes da Federação não poderão detalhar a conta contábil em níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP.
- CEBRASPEQuestão 23 — SEFAZ/CE 2021O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e
- CEBRASPEQuestão 21 — SEFAZ/CE 2021Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
- CEBRASPEQuestão 117 — PM/AL 2021Os direitos humanos são normalmente associados ao plano internacional, enquanto os direitos fundamentais se referem aos direitos positivados na
- CEBRASPEQuestão 113 — PM/AL 2021O direito de representação pode ser exercido mediante declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.
- CEBRASPEQuestão 110 — PM/AL 2021As polícias militares estaduais subordinam-se aos governadores dos seus respectivos estados.
- CEBRASPEQuestão 108 — PM/AL 2021Decisão do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional que decretar o estado de sítio vinculará o presidente da República.
- CEBRASPEQuestão 107 — PM/AL 2021Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.
- CEBRASPEQuestão 106 — PM/AL 2021Atendidos os requisitos constitucionais exigidos, é permitida a elegibilidade ao militar alistável.
- CEBRASPEQuestão 104 — PM/AL 2021É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- CEBRASPEQuestão 93 — PM/AL 2021O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individuais, limita-se às corporações policiais propriamente ditas.
- CEBRASPEQuestão 59 — PM/AL 2021O Estado Novo foi instaurado no Brasil em 1937, por meio de um golpe de Estado que fechou o Congresso Nacional e outorgou uma nova Constituição.