Direito Internacional e Comunitário · Assunto
Incorporação de Tratados
7 questões com alternativas e gabarito oficial.
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- CEBRASPEQuestão 47 — INPI 2023É finalidade do INPI pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre
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- FGVQuestão 86 — 1º Concurso Público Nacional Unificado da Magistratura do Trabalho - CSJT 2023 (Edital nº 1)Com relação à internalização de tratados internacionais de direitos humanos e Convenções da OIT, é correto afirmar que: