Direito Processual Civil · Assunto
Atos Processuais
455 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 65 — Inoversa Sul 2024No processo administrativo para aplicação de penalidades, o prazo para a apresentação de defesa prévia pela contratada é de dez dias úteis, a contar do
- CEBRASPEQuestão 36 — ICMBio 2024É estipulado em no máximo quinze anos o prazo da servidão ambiental onerosa ou gratuita, sendo possível sua alienação, transferência ou cessão, desde que
- CEBRASPEQuestão 109 — IBAMA 2025O IBAMA poderá realizar, no prazo de até trinta dias úteis, vistorias e atos de fiscalização para conferência do estoque individual e condições de
- CEBRASPEQuestão 27 — CAU/MG 2025Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao
- CEBRASPEQuestão 86 — ANM 2024Em uma transação de longo prazo, os juros que tenham sido embutidos no custo do item negociado devem ser reconhecidos como despesa financeira do período
- CEBRASPEQuestão 52 — ANM 2024As empresas que pleitearem à ANM alvará de pesquisa ou lavra, assim como as já titulares de direitos minérios, deverão arquivar, no órgão regulador,
- CEBRASPEQuestão 104 — ANM 2024A prerrogativa de prazo em dobro que as pessoas jurídicas de direito público detêm para apresentar contestação no procedimento comum não se aplica aos
- CEBRASPEQuestão 98 — ANM 2024No caso de falecimento de qualquer das partes em processo cujo objeto seja direito real, se não realizada a devida habilitação no prazo máximo de noventa
- CEBRASPEQuestão 97 — ANM 2024Considere que um recurso de apelação tenha sido inadmitido monocraticamente no tribunal sob a justificativa de ter sido interposto fora do prazo legal,
- CEBRASPEQuestão 94 — ANM 2024A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova análise de questões já deduzidas ou que poderiam ter sido deduzidas em demanda judicial anterior, ainda
- CEBRASPEQuestão 83 — ANM 2024O juiz poderá suprir a nulidade do negócio jurídico em virtude de requerimento de ambas as partes.
- CEBRASPEQuestão 79 — ANM 2024Fixado prazo de decadência pelos obrigados, o juiz não poderá suprir eventual omissão da parte a quem aproveita a decadência.
- CEBRASPEQuestão 70 — ANM 2024O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como secretas é de 5 anos.
- CEBRASPEQuestão 92 — ANM 2024Para fins de tempestividade e atendimento do prazo processual, a petição eletrônica deverá ser transmitida até o final do horário do expediente forense do
- CEBRASPEQuestão 36 — ANM 2024A lei que institui a declaração de direitos de liberdade econômica garante ao particular o direito de ser informado sobre o prazo máximo para análise de
- CEBRASPEQuestão 40 — ANM 2024A lei que institui a declaração de direitos de liberdade econômica garante ao particular o direito de ser informado sobre o prazo máximo para análise de
- CEBRASPEQuestão 81 — TSE/TREs 2024O prazo para o manejo de ação de impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral é contado a partir da diplomação do candidato, devendo o
- CEBRASPEQuestão 107 — TSE/TREs 2024O cronograma físico-financeiro é a representação gráfica de dois gráficos sobrepostos das diversas fases das etapas de execução e do desenvolvimento,
- CEBRASPEQuestão 118 — TSE/TREs 2024Na sistemática da prestação de contas dos partidos políticos, a justiça eleitoral deve intimá-los, caso detecte inconsistências na prestação, a apresentar
- CEBRASPEQuestão 52 — TSE/TREs 2024Considere que uma venda de R$ 100 mil tenha sido realizada, a prazo, para ser recebida integralmente após o final do próximo exercício social; considere,
- CEBRASPEQuestão 87 — TCE/AC 2024A administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de uso das Forças Armadas.
- CEBRASPEQuestão 82 — STJ 2024Em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, considera-se como termo inicial de contagem dos prazos processuais a intimação realizada pelo portal
- CEBRASPEQuestão 81 — STJ 2024O dia do vencimento do prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte quando houver indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no curso
- CEBRASPEQuestão 90 — Pref. Mossoró 2024No processo do trabalho, os prazos são contados em dias úteis, sendo excluído o dia do começo da contagem do prazo e incluído o dia do vencimento.
- CEBRASPEQuestão 87 — Pref. Mossoró 2024Nos casos em que houver recolhimento insuficiente de custas ou depósito recursal, o recurso deverá ser considerado deserto, pois o pagamento de custas ou
- CEBRASPEQuestão 65 — Pref. Mossoró 2024Suspende-se o processo no caso de a sentença de mérito depender da produção de prova tempestivamente requisitada ao juízo da causa.
- CEBRASPEQuestão 64 — Pref. Mossoró 2024Conceitua-se o efeito preclusivo da coisa julgada como a proteção constitucional conferida ao titular de uma relação jurídica acertada por decisão
- CEBRASPEQuestão 119 — Pref. Mossoró 2024Ficará sujeito ao pagamento de multa de 30% de seus vencimentos anuais o agente que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a
- CEBRASPEQuestão 112 — MPGO 2024Quando houver controvérsia a respeito da qualidade da execução de algum serviço ou parte da obra objeto do contrato, a parcela incontroversa poderá ser
- CEBRASPEQuestão 84 — MPGO 2024A análise do andamento dos trabalhos, a possibilidade da realização tempestiva de ajustes para a garantia do cumprimento de prazos e o controle dos gastos