Finanças Públicas · Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal
229 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 89 — TJPA 2025O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o
- CEBRASPEQuestão 84 — TJPA 2025A transparência deve ser assegurada, além de pela divulgação em tempo real de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes
- CEBRASPEQuestão 50 — TCE/RS 2025É considerada ilegal a negativa de concessão de progressão funcional a servidor público que tenha cumprido todos os requisitos legais, mesmo quando
- CEBRASPEQuestão 39 — TCE/RS 2025Integram a dívida pública consolidada as obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação com prazo superior a doze meses, bem como as operações de
- CEBRASPEQuestão 96 — STM 2025A dívida mobiliária diz respeito exclusivamente às obrigações decorrentes de operações de crédito realizadas com instituições multilaterais de
- CEBRASPEQuestão 93 — STM 2025O relatório de gestão fiscal deve conter comparativo entre os valores realizados e os limites de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de
- CEBRASPEQuestão 91 — STM 2025Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento
- CEBRASPEQuestão 91 — MPCE 2025A distinção entre despesas correntes e despesas de capital tem impacto direto na política fiscal e no cálculo do resultado primário, podendo as despesas
- CEBRASPEQuestão 83 — CAU/MG 2025Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- CEBRASPEQuestão 116 — TSE/TREs 2024A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO, ao incumbir-lhe de disciplinar temas como o equilíbrio entre despesas e receitas,
- CEBRASPEQuestão 56 — TCE/AC 2024A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores públicos.
- CEBRASPEQuestão 92 — TCE/AC 2024O princípio da discriminação orçamentária era integralmente cumprido no Brasil até o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que previa, desde
- CEBRASPEQuestão 90 — TCE/AC 2024Segundo a LRF, serviços e fornecimentos contínuos são aqueles que se prolongam no tempo, podendo, entretanto, ser caracterizados como esporádicos em
- CEBRASPEQuestão 87 — TCE/AC 2024Conforme previsto na LRF, não faz parte do cálculo da receita corrente líquida dos entes federativos a despesa de pessoal.
- CEBRASPEQuestão 98 — STJ 2024A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita.
- CEBRASPEQuestão 47 — SEFAZ/AC 2023A emissão e o resgate de títulos da dívida pública interna para financiar os compromissos do governo podem ser usados como instrumentos de política
- CEBRASPEQuestão 89 — TJES 2023Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédito.
- CEBRASPEQuestão 88 — TJES 2023O empenho consiste no estágio de execução da despesa em que o direito do credor perante o Estado será averiguado por meio do exame de títulos e de
- CEBRASPEQuestão 117 — SEPLAN/RR 2022Segundo a condição de Marshall-Lerner e considerando-se os efeitos da curva J, uma depreciação da taxa de câmbio gera, em curto prazo, aumento das
- CEBRASPEQuestão 60 — SEPLAN/RR 2022Um dos objetivos do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é dar publicidade a limites de despesas com pessoal estabelecidos na lei de
- CEBRASPEQuestão 125 — SEFAZ/CE 2021No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não
- CEBRASPEQuestão 29 — SEFAZ/CE 2021A regra de ouro estabelece que as despesas de capital devem ser superiores às despesas oriundas de endividamentos.
- SELECONQuestão 42 — Concurso Público – Prefeitura Municipal de São Gonçalo (PMSG) – SELECON 2022A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos
- SELECONQuestão 66 — Concurso Público – Câmara Municipal de Cuiabá (CMC) – SELECON 2021A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida,
- FGVQuestão 84 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)O conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal se refere basicamente aos limites previstos na LRF para subsidiar o controle de gasto com pessoal e do
- FGVQuestão 83 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem o objetivo de permitir o acompanhamento e a análise do desempenho da execução orçamentária dos
- FGVQuestão 80 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento
- FGVQuestão 76 — Concurso PCRNO Município Alfa, por lei municipal, estabeleceu a divulgação ampla de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais mediante publicação na
- FCCQuestão 29 — TJ-SC - 2020 (FCC, código TJUSC119)O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos
- CEBRASPEQuestão 31 — SEMA/AM 2025De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa