Disciplina

Finanças Públicas

2.019 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 129 — SUSEP 2025Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é prevista a mesma amplitude de bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns.
CEBRASPEQuestão 128 — SUSEP 2025Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades
CEBRASPEQuestão 127 — SUSEP 2025A participação popular no controle da administração pública manifesta-se, entre outras formas, por meio de ouvidorias, conselhos gestores e ações
CEBRASPEQuestão 126 — SUSEP 2025A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de
CEBRASPEQuestão 125 — SUSEP 2025Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos, ao passo que as deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas.
CEBRASPEQuestão 124 — SUSEP 2025Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a
CEBRASPEQuestão 123 — SUSEP 2025Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo,
CEBRASPEQuestão 122 — SUSEP 2025A existência de canais de ouvidoria e a realização de consultas públicas são mecanismos que contribuem para a accountability horizontal, fortalecendo a
CEBRASPEQuestão 121 — SUSEP 2025A implementação de mecanismos de transparência e accountability é fundamental para o fortalecimento da democracia, visto que promove maior controle social
CEBRASPEQuestão 120 — SUSEP 2025O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos
CEBRASPEQuestão 119 — SUSEP 2025Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder
CEBRASPEQuestão 118 — SUSEP 2025O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.
CEBRASPEQuestão 117 — SUSEP 2025O controle da atividade financeira do Estado abrange a fiscalização da arrecadação de receitas, da execução de despesas, da gestão do patrimônio público e
CEBRASPEQuestão 116 — SUSEP 2025Uma das funções do controle parlamentar é acompanhar a execução orçamentária e financeira do governo.
CEBRASPEQuestão 115 — SUSEP 2025O controle político tem caráter vinculante sobre o Poder Executivo, podendo obrigá-lo a adotar providências específicas sob pena de sanções legais.
CEBRASPEQuestão 114 — SUSEP 2025Os tribunais de contas podem realizar auditorias e inspeções nos órgãos públicos para verificar a legalidade e a economicidade da gestão dos recursos
CEBRASPEQuestão 113 — SUSEP 2025O controle da administração pública, em sua essência, visa garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, moralidade,
CEBRASPEQuestão 112 — SUSEP 2025Os sistemas de controle interno de cada Poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são uniformes e seguem as mesmas diretrizes estabelecidas por
CEBRASPEQuestão 111 — SUSEP 2025O controle interno da administração pública é exercido por órgãos externos e independentes, como os tribunais de contas, com o objetivo de assegurar a
CEBRASPEQuestão 110 — SUSEP 2025O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração para melhor adequação técnica ao seu objeto, desde que haja justificativa e
CEBRASPEQuestão 109 — SUSEP 2025O edital de licitação deve conter, obrigatoriamente, cláusulas que assegurem o cumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho e à
CEBRASPEQuestão 108 — SUSEP 2025A dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.
CEBRASPEQuestão 107 — SUSEP 2025Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da
CEBRASPEQuestão 106 — SUSEP 2025A despesa pública é classificada como corrente ou de capital, sendo as despesas com amortização da dívida pública integrantes do grupo de despesas
CEBRASPEQuestão 105 — SUSEP 2025Os restos a pagar não processados consistem em despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício fiscal.
CEBRASPEQuestão 104 — SUSEP 2025A receita pública resulta do ingresso definitivo de recursos nos cofres públicos que aumenta o patrimônio público, independentemente de previsão na lei
CEBRASPEQuestão 103 — SUSEP 2025A dívida ativa não pode ser objeto de parcelamento ou remissão, visto que, uma vez inscrita, constitui obrigação certa e irrecorrível.
CEBRASPEQuestão 102 — SUSEP 2025A receita de capital não se caracteriza pela elevação do patrimônio líquido, podendo decorrer de alienação de bens e amortização de empréstimos.
CEBRASPEQuestão 101 — SUSEP 2025Por não envolverem contraprestação direta, as ações orçamentárias do tipo operação especial não integram os programas da estrutura programática. Julgue os
CEBRASPEQuestão 100 — SUSEP 2025Crédito extraordinário destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, sendo autorizado por lei ordinária e sujeito à limitação de empenho.