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CEBRASPE · SEFAZ/CE · 2021

SEFAZ/CE 2021

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) · Auditor Fiscal da Receita Estadual · 2021

Órgão
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE)
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano
2021
Nível
superior
Questões
160
Anuladas
6
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
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  160. 160

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Administração PúblicaA instituição da Rede Nacional de Governo Digital, de natureza colaborativa e adesão voluntária, é uma das estratégias do governo eletrônico para o
  2. Q2Direito AdministrativoA adoção da gestão por competências no setor público visa à obtenção de mais eficiência nas ações institucionais e mais transparência na relação
  3. Q3Direito AdministrativoA obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.
  4. Q4Administração PúblicaO planejamento estratégico na administração pública possibilita a análise das condições presentes, mas inviabiliza prospecções futuras.
  5. Q5Direito AdministrativoA Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham
  6. Q6Direito AdministrativoA Lei da Transparência prevê a liberação aos cidadãos, em tempo real, de informações detalhadas sobre execução financeira.
  7. Q7Direito AdministrativoEstando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e
  8. Q8AtualidadesA ética deve permear todas as atitudes de vida do ser humano, no trabalho, na família, na sociedade e no exercício da cidadania.
  9. Q9Controle e Ética na Administração PúblicaA conduta ética do servidor público circunscreve-se ao dever de comportar-se somente de acordo com o que é permitido.
  10. Q10Controle e Ética na Administração PúblicaAs autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, os quais são exigidos na relação entre suas atividades públicas e privadas.
  11. Q11Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaO acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade
  12. Q12Direito EmpresarialO positivismo científico de Augusto Comte, influenciado pela Revolução Industrial, defendeu a sociologia como a única ciência experimental capaz de
  13. Q13Filosofia e SociologiaÉmile Durkheim, Georges Davy, Léon Duguit e Paul Fauconnet são representantes da Escola Objetiva Francesa.
  14. Q14Raciocínio LógicoDe acordo com Karl Marx, o direito é a única ciência capaz de influenciar a economia, em razão do controle social imposto pela estrutura normativa do
  15. Q15Administração PúblicaQuando há correspondência vertical das normas inferiores em relação às superiores, considera-se cumprido o atributo validade, mas nem toda norma válida é
  16. Q16Administração PúblicaA acepção técnico-jurídica da eficácia da norma jurídica diz respeito à sua efetividade no plano social, quando há compatibilidade entre a norma e os
  17. Q17Tecnologia da InformaçãoO Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará foi instituído com o objetivo, entre outros, de levar conhecimentos aos cidadãos sobre a origem, a
  18. Q18Direito TributárioConsidera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
  19. Q19Direito TributárioObserva-se a aplicação do princípio da progressividade — cuja característica é a elevação gradual dos tributos, segundo critérios estabelecidos em lei —
  20. Q20Direitos HumanosOs objetivos da tributação dividem-se em distributivos, alocativos e estabilizadores. No Estado social, os objetivos estabilizadores visam à redução de
  21. Q21Direito ConstitucionalCompete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
  22. Q22Direito EmpresarialA educação fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo, a qual se refere ao aspecto econômico de
  23. Q23Direito ConstitucionalO Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e
  24. Q24Direito Processual PenalA alocação eficiente dos recursos produtivos garante maior equidade social.
  25. Q25Direito AdministrativoConsidera-se que, em uma solução de mercado competitivo, a intervenção governamental gera ineficiência.
  26. Q26Direito CivilNa presença de benefícios externos, a alocação de mercado é ineficiente, o que justifica a intervenção do Estado.
  27. Q27Língua PortuguesaUma despesa obrigatória, já empenhada, não pode mais ser cancelada.
  28. Q28Finanças PúblicasO Banco Central é autorizado a emitir títulos, conforme limite previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para a execução da política monetária.
  29. Q29Finanças Públicas · anuladaA regra de ouro estabelece que as despesas de capital devem ser superiores às despesas oriundas de endividamentos.
  30. Q30Tecnologia da InformaçãoO gerenciamento de processos é responsável por executar simultaneamente vários processos nos sistemas operacionais Windows e Linux, por meio do
  31. Q31Tecnologia da InformaçãoPaaS (Platform as a Service) é o tipo de cloud computing que permite a utilização de uma aplicação na Web, como, por exemplo, Google Docs e Office 365.
  32. Q32Tecnologia da InformaçãoEm um firewall corretamente instalado e configurado, toda troca de dados entre a rede interna e a rede externa de uma organização deve passar por ele.
  33. Q33Administração PúblicaO backup incremental caracteriza-se pela cópia de todos os dados alterados ou criados desde o último backup completo.
  34. Q34Tecnologia da InformaçãoRedes VPN permitem a troca segura de dados entre dois pontos por meio do tunelamento por criptografia, que cria um túnel seguro dentro de uma rede
  35. Q35Língua PortuguesaSe o valor a ser pago tiver sido resultante de um desconto de 30% sobre a dívida, então o valor da dívida inicial era inferior a R$ 2.800.
  36. Q36Raciocínio LógicoSe o contribuinte optar por parcelar a dívida em n parcelas, 2 ≤ n ≤ 10, conforme previsto no acordo, então a sequência de pagamentos p1, ..., pn forma
  37. Q37Direito TributárioSupondo-se que o contribuinte opte por efetuar o pagamento em 3 parcelas, então a soma algébrica dos valores por ele pagos será inferior a R$ 2.350.
  38. Q38Direito TributárioO valor do IPTU desse imóvel é superior a R$ 1.000.
  39. Q39Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações. I Jair trabalha no setor responsável pelo IPTU. II O que trabalha no setor responsável pelo IPVA tem 34 anos de idade.
  40. Q40Direito AdministrativoSuponha que, na secretaria de fazenda, a soma do tempo de serviço dos 3 servidores seja igual a 45 anos e a diferença do tempo de serviço entre quaisquer
  41. Q41Direito TributárioSuponha que a afirmação “Carlos pagará o imposto ou Ana não comprará a casa.” seja falsa. Nesse caso, é correto concluir que Ana comprará a casa.
  42. Q42Raciocínio LógicoSuponha que 6 servidores participem de uma reunião em uma sala onde algumas cadeiras estejam dispostas em volta de uma mesa circular de modo que a
  43. Q43Direito TributárioA entrada, no estado, de mercadoria importada por pessoa física pode configurar uma hipótese de incidência do ICMS, ainda que o importador não seja
  44. Q44Direito TributárioA definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base na validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e nos efeitos
  45. Q45FísicaOs veículos movidos a motor elétrico são isentos de IPVA, desde que tenham potência inferior a cinquenta cilindradas.
  46. Q46Direito AdministrativoO IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.
  47. Q47Direito CivilO ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado de seguro de vida.
  48. Q48Língua PortuguesaO FECOP é considerado um fundo de natureza contábil.
  49. Q49AtualidadesO PAEG teve inspiração heterodoxa e usou como instrumento de combate à inflação o corte de despesas e a contenção dos salários, que passaram a crescer com
  50. Q50EconomiaO PAEG promoveu a abertura da economia ao capital estrangeiro como forma de minimizar os efeitos adversos do balanço de pagamentos. Tendo em vista o
  51. Q51EconomiaOs metalistas defendiam a manutenção do padrão-ouro como forma de controlar a expansão monetária, destacando-se, entre os grupos que defendiam essa
  52. Q52Matemática FinanceiraOs papelistas defendiam a contenção do crédito bancário como forma de controlar a inflação.
  53. Q53EconomiaA baixa elasticidade-preço do café associada à expansão da oferta do produto levou à necessidade de criação de medidas de proteção definidas pelo Convênio
  54. Q54Direito TributárioÀ época, os impostos de exportação ficavam a cargo dos estados, enquanto os de importação eram de domínio do governo federal.
  55. Q55EstatísticaDe acordo com o modelo ricardiano, as vantagens decorrentes do comércio internacional são afastadas na hipótese de um país ser relativamente menos
  56. Q56GeografiaAs barreiras comerciais impostas sobre os produtos agropecuários brasileiros, como mecanismos de proteção a produtores locais de outras economias com
  57. Q57AtualidadesNa teoria de Heckscher-Ohlin, o comércio internacional leva a um aumento do preço do fator de produção mais abundante relativamente ao preço do fator de
  58. Q58EconomiaA política fiscal expansionista é mais eficaz para aumentar a demanda agregada em um regime de câmbio fixo com livre mobilidade de capitais do que a mesma
  59. Q59EconomiaA política monetária expansionista atinge sua eficácia máxima em uma economia com câmbio flexível e livre mobilidade de capitais em razão do efeito
  60. Q60Raciocínio LógicoCaso não existam custos de transação e os bens sejam homogêneos, a teoria da paridade do poder de compra, em sua versão relativa, postula que, a longo
  61. Q61Direito AdministrativoO conceito de eficácia possui ênfase nos métodos e procedimentos, enquanto o de eficiência dá enfoque ao alcance de resultados.
  62. Q62Direito Processual CivilA administração científica foi um movimento marcado pela ênfase no nível de execução, com foco em tarefas e atividades.
  63. Q63Direito AdministrativoNo processo administrativo, a tarefa de motivar colaboradores se insere no escopo da função de organização.
  64. Q64Auditoria Governamental · anuladaDesenho de cargos e tarefas e supervisão são atividades típicas do nível operacional das funções de organização e planejamento.
  65. Q65Administração PúblicaNa análise SWOT, pontos fortes se referem às questões ambientais favoráveis ao desempenho organizacional.
  66. Q66Administração PúblicaValores organizacionais se inserem no contexto da estratégia, enquanto a definição de objetivos se insere no escopo da cultura da organização.
  67. Q67Auditoria GovernamentalA partir do planejamento operacional, geram-se planos operacionais, que, por sua vez, se desdobram em programações de tarefas.
  68. Q68Administração PúblicaO controle estatístico de qualidade (CEQ) é uma ferramenta de gestão da qualidade destinada a identificar desvios, erros e discrepâncias no processo
  69. Q69Administração PúblicaUm conjunto de processos gerenciados de forma coordenada é conhecido como programa.
  70. Q70Direito CivilA análise do retorno sobre o investimento busca mensurar o sucesso obtido pela organização, com base no seu investimento de capital e nos ganhos obtidos.
  71. Q71Finanças PúblicasO orçamento de desempenho é primordialmente calcado nos aspectos contábeis e está dirigido mais para os produtos gerados pela administração pública que
  72. Q72Finanças PúblicasO crédito orçamentário inicial ou ordinário é aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de
  73. Q73Direito Processual Civil · anuladaOs sistemas de controle das contas públicas desempenham um papel primordial na gestão das contas públicas federais e estaduais: no Ceará, o sistema de
  74. Q74Direito AdministrativoO suprimento de fundos tem como finalidade atender a despesas que não possam aguardar o processo normal, ou seja, constitui exceção quanto à realização de
  75. Q75Direito Processual CivilOs créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem
  76. Q76Direito Processual do TrabalhoApós a licitação, no processo de execução orçamentária, a realização, pelo ente público, do pagamento a fornecedores depende apenas da realização da
  77. Q77Finanças Públicasrestos a pagar processados.
  78. Q78Língua Portuguesadívida fundada. Ao final do primeiro bimestre de exercício de 2021,
  79. Q79Finanças PúblicasOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público, deverão, cada um em ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitar os
  80. Q80Finanças PúblicasNo caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas ao
  81. Q81Auditoria GovernamentalPara estabelecer a amostra de auditoria e determinar o seu tamanho na realização de testes de controles, o auditor, considerando as características de uma
  82. Q82Auditoria GovernamentalQuanto mais o auditor confia em procedimentos substantivos, tais como testes de detalhes ou procedimentos analíticos substantivos, para reduzir a um nível
  83. Q83EstatísticaNa avaliação do resultado da amostragem de auditoria, no caso de testes de detalhes, a distorção na população mais a distorção projetada, quando houver, é
  84. Q84Auditoria GovernamentalNa avaliação do resultado da amostragem de auditoria, para os testes de controles, uma taxa de desvio da amostra inesperadamente alta pode levar a um
  85. Q85FísicaA eficiência da auditoria pode ser melhorada se o auditor estratificar a população dividindo-a em subpopulações distintas que tenham característica
  86. Q86ContabilidadeEm se tratando de testes de superavaliação da conta de estoques do ativo circulante, os testes são geralmente orientados às contas do próprio ativo e de
  87. Q87Administração PúblicaSe a administração, após examinar uma classe de transações, saldos contábeis ou divulgação, corrigiu distorções que foram detectadas pelo auditor nas
  88. Q88ContabilidadeSe a administração se recusar a corrigir algumas das distorções reportadas pelo auditor nas contas de estoque de mercadorias, o auditor deve obter o
  89. Q89Auditoria GovernamentalConstituem exemplos de testes substantivos de auditoria de estoques a observação de contagens físicas, a confirmação de estoques em poder de terceiros e o
  90. Q90Auditoria GovernamentalQuando se realizam testes de subavaliação da conta de receita de vendas, os testes são geralmente orientados às contas de ativo: por exemplo, é possível
  91. Q91Direito AdministrativoA contratação do novo funcionário é um ato administrativo que impacta positivamente o patrimônio líquido da entidade contratante.
  92. Q92ContabilidadePara fins societários, o registro da despesa com o salário e os encargos do novo funcionário deve impactar o balancete do mês em que ele tiver prestado
  93. Q93ContabilidadeO pagamento do salário e dos encargos do novo funcionário é um fato contábil misto, com saída de recursos do ativo, baixa de passivos e impacto negativo
  94. Q94ContabilidadeApesar de a apresentação funcional ser a mais utilizada pelas organizações na elaboração da demonstração de resultado do exercício, a apresentação por
  95. Q95ContabilidadePara fins de elaboração da demonstração de fluxo de caixa pelo método indireto, uma redução na conta fornecedores, em razão de um desconto obtido, deve
  96. Q96ContabilidadeAdmite-se o reconhecimento, no patrimônio líquido, da variação do valor justo de um derivativo utilizado como instrumento de Hedge de um contrato avaliado
  97. Q97Administração PúblicaO método do custo específico é indicado para revendedoras de automóveis sempre que seja possível determinar o valor de aquisição de cada unidade em
  98. Q98EstatísticaPor realizar uma média entre os preços de aquisição mais antigos e os mais novos, o método da média ponderada móvel invariavelmente aponta um custo da
  99. Q99ContabilidadeIndependentemente do método de custeio adotado, a regra “custo ou mercado, dos dois o menor” sempre deve ser aplicada quando se verificar que o estoque
  100. Q100ContabilidadeUma empresa industrial, responsável pela fabricação de produtos de natureza distinta, remunera os seus operários com base na quantidade de peças
  101. Q101GeografiaOs produtos fabricados por determinada empresa industrial são vendidos no mercado por intermédio de terceiros, que, em troca, recebem da empresa
  102. Q102GeografiaEm seu processo produtivo, que envolve a fabricação de mais de um produto, determinada empresa industrial utiliza uma série de materiais de valor
  103. Q103ContabilidadeA divisão da unidade fabril em departamentos permitirá que alguns custos considerados indiretos em relação aos produtos possam ser alocados diretamente em
  104. Q104Administração PúblicaOs custos incorridos na Gerência geral, na Manutenção de máquinas e equipamentos e no Almoxarifado deverão ser apropriados diretamente aos produtos, tendo
  105. Q105EconomiaA transferência tempestiva de custos de um departamento para outro é um processo que demandará o uso de estimativas pela referida empresa, que poderá
  106. Q106ContabilidadeA diferença entre o valor do custo unitário do produto calculado com base no método do custeio por absorção e o valor do custo unitário do produto
  107. Q107Raciocínio LógicoDo ponto de vista do resultado contábil, a margem de segurança alcançada pela empresa em 2020 representou menos de 30% da quantidade produzida e vendida
  108. Q108Raciocínio LógicoEm termos de resultado contábil, é correto afirmar que teria valido a pena a empresa ter efetuado um gasto adicional de R$ 40.000 em propaganda no ano de
  109. Q109Direito Empresarial · anuladaO sistema objetivo, que inspirou o Código Comercial brasileiro, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio: é o sistema subjetivo moderno, com
  110. Q110Direito EmpresarialPode-se conceituar empresa como o sujeito de direito que desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
  111. Q111Direito CivilNão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno de porte e para as pequenas empresas, para nenhum
  112. Q112Direito CivilSituação hipotética: Carlos, preposto da sociedade B, foi convocado pelo gerente a dirigir-se ao ponto comercial da sociedade C para celebrar contrato de
  113. Q113Direito EmpresarialO fato de uma pessoa natural ter contribuído para o bom êxito da formação da empresa não poderá servir de justificativa para que o seu nome conste do nome
  114. Q114Direito EmpresarialConsoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expressa previsão de aplicação supletiva do regramento da Lei de Sociedade por Ações em contrato
  115. Q115Direito Constitucional · anuladaPessoa natural que integre cargo de conselheiro fiscal de uma sociedade anônima não poderá ser eleita como conselheira de órgão de administração de
  116. Q116Direito EmpresarialSituação hipotética: Determinado grupo econômico que tem como integrantes as sociedades X, Y, W e Z, sendo Z a sua holding, considerou prudente, após
  117. Q117Direito TributárioO efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular
  118. Q118Direito AdministrativoEntende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade
  119. Q119Direito TributárioIsenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios
  120. Q120Direito TributárioOs decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
  121. Q121Direito TributárioA obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.
  122. Q122Direito TributárioO sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.
  123. Q123Direito TributárioSão exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.
  124. Q124Língua PortuguesaAs cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.
  125. Q125Finanças PúblicasNo caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não
  126. Q126Direito Processual CivilPor ser de índole eminentemente privada, é arbitrária e íntima a decisão do mediador extrajudicial acerca do pedido de gratuidade formulado pela parte.
  127. Q127Direito Processual PenalDiferentemente do que ocorre na mediação judicial estabelecida no procedimento comum cível, na mediação extrajudicial há mera faculdade de as partes
  128. Q128Direito Processual do TrabalhoSituação hipotética: Determinada sociedade empresária figura como parte em procedimento de mediação movido por determinado estado da Federação. No curso
  129. Q129QuímicaEm decorrência da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, as câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflitos não
  130. Q130Direito AdministrativoA decisão que admite pedido de resolução consensual do conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará proferida por órgão da Câmara de Prevenção e
  131. Q131Direito TributárioO dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim
  132. Q132Direito Processual PenalAdmite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
  133. Q133Direito AdministrativoA divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio
  134. Q134Direito AdministrativoO princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirização
  135. Q135Auditoria GovernamentalO prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.
  136. Q136Direito AdministrativoO silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
  137. Q137Direito ConstitucionalA garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às
  138. Q138Direito AdministrativoO instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
  139. Q139Direito AdministrativoConsubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
  140. Q140Direito AdministrativoEventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do
  141. Q141EstatísticaO desvio padrão da variável aleatória  é igual a 5 transações por semana.
  142. Q142EstatísticaSe  e  representam, respectivamente, a média e o desvio padrão da variável aleatória , então o Teorema Central do Limite estabelece que a quantidade 
  143. Q143Língua Portuguesa  = 0 = ( = 0) + ( = 0) + ( = 0) + ( = 0) + ( = 0) = 5 × .
  144. Q144EstatísticaA estimativa da média populacional obtida pelo critério de mínimos quadrados ordinários é igual a 3.
  145. Q145EstatísticaA estimativa de máxima verossimilhança para o desvio padrão populacional é igual a 3.
  146. Q146Língua PortuguesaPelo critério da máxima verossimilhança, a estimativa do parâmetro  é igual a 3.
  147. Q147Direito CivilPara efeito da incidência do ICMS, pode ser considerado como estabelecimento o local não edificado de propriedade de terceiro onde uma pessoa jurídica
  148. Q148Direito TributárioNo caso de aquisição de veículo novo, a base de cálculo do IPVA deve ser o valor venal constante da nota fiscal, ainda que o montante seja inferior ao
  149. Q149Finanças PúblicasÉ vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento
  150. Q150Saúde PúblicaO legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
  151. Q151Direito Processual PenalCompete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.
  152. Q152Direito Processual PenalO julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.
  153. Q153Finanças Públicas · anuladaDe acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja
  154. Q154Finanças PúblicasO processo orçamentário brasileiro está baseado em instrumentos de curto prazo (PPA, LOA e LDO). Todos perfeitamente integrados entre si.
  155. Q155Finanças PúblicasO ciclo orçamentário constitui uma sequência de duas fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário: elaboração e aprovação. O
  156. Q156Finanças PúblicasA LDO deverá conter anexo no qual se indica o valor e onde gastar o dinheiro público cearense no período de um ano.
  157. Q157Finanças PúblicasOs valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para
  158. Q158Finanças PúblicasApresentação, montante e forma de utilização da reserva de contingência constituem um conteúdo atribuído à LOA e LDO.
  159. Q159Administração PúblicaDe acordo com a atual estrutura programática, baseada no modelo de gerenciamento de programas adotado no último PPA, é possível definir os programas
  160. Q160Finanças PúblicasA despesa é classificada em duas categorias econômicas: despesa corrente e despesa de capital. [imagem]