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CEBRASPE · MPC/SC · 2022

MPC/SC 2022

Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) · Analista de Contas Públicas · 2022

Órgão
Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC)
Cargo
Analista de Contas Públicas
Ano
2022
Nível
superior
Questões
120
Anuladas
4
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
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  10. 10
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  105. 105
  106. 106
  107. 107
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  110. 110
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  114. 114
  115. 115
  116. 116
  117. 117
  118. 118
  119. 119
  120. 120

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Língua PortuguesaNa portaria em apreço, emprega-se um padrão oficial de linguagem que corresponde a um desenvolvimento da norma padrão denominado jargão burocrático,
  2. Q2Legislação EspecíficaA portaria é um documento oficial que trata de questões de natureza administrativa, tais como: instruções sobre a organização e o funcionamento de
  3. Q3Língua PortuguesaInexiste ementa nessa portaria porque o propósito comunicativo do documento apresentado é tratar de uma questão de pessoal.
  4. Q4Direito CivilA ausência de fecho na portaria em apreço justifica-se pelo fato de ser opcional o uso desse elemento em portaria emitida pela autoridade máxima do órgão,
  5. Q5Raciocínio LógicoNa indicação do dia na data de expedição do documento oficial, o MRPR admite tanto o uso de numeral ordinal quanto o de numeral cardinal, razão por que
  6. Q6Língua PortuguesaA incerteza da história conceitual da palavra ‘corrupção’ e a polissemia dessa palavra são associadas às mesmas causas no texto.
  7. Q7Segurança PúblicaPor se fundamentar na moral, que é permeada de valores pessoais, subjetivos e culturais, a abordagem moralista da corrupção não tem validade científica,
  8. Q8Administração PúblicaDepreende-se do texto que a grande corrupção, a corrupção burocrática e a corrupção legislativa são trocas corruptas de iniciativa de agentes públicos que
  9. Q9Legislação de TrânsitoDe acordo com a perspectiva defendida no texto, embora haja tipos de corrupção que não configurem uma infração à lei, qualquer tipo de corrupção é uma
  10. Q10Língua PortuguesaO terceiro período do primeiro parágrafo transmite um juízo de valor negativo a respeito da abordagem moralista da corrupção.
  11. Q11Língua PortuguesaNo texto, a corrupção é tratada como um tema eminentemente político e, portanto, circunscrito aos atos do poder público.
  12. Q12Língua PortuguesaNo terceiro período do primeiro parágrafo, o termo “o tratamento da corrupção sob uma perspectiva moralista” desempenha a função de sujeito.
  13. Q13Língua PortuguesaSem prejuízo da correção gramatical do texto, o pronome “se”, em “pode-se dar” (primeiro período do segundo parágrafo), poderia ser colocado em seguida ao
  14. Q14Língua PortuguesaA oração “apesar de não se configurar necessariamente como ilegal em todos os seus tipos” (último parágrafo) está isolada entre vírgulas porque expressa
  15. Q15Língua PortuguesaNo trecho “A primeira normalmente se refere a atos da elite política que cria políticas econômicas que a beneficiem” (segundo parágrafo), a substituição
  16. Q16Língua PortuguesaNo último período do texto, o predomínio de verbos flexionados no presente do modo indicativo evidencia a intenção do autor de exprimir hipóteses,
  17. Q17Língua PortuguesaSem prejuízo da correção gramatical e da coerência das ideias do texto, o trecho “Em relação a quem participa da troca corrupta, em situações nas quais há
  18. Q18Língua PortuguesaNo primeiro parágrafo, o vocábulo “polissêmico” diz respeito à multiplicidade de significados da palavra ‘corrupção’.
  19. Q19Língua PortuguesaNo último período do primeiro parágrafo, a substituição de “Contudo” por Conquanto prejudicaria a coerência e a correção gramatical do texto.
  20. Q20Língua PortuguesaNo trecho “distinguem-se três tipos de corrupção” (terceiro período do segundo parágrafo), o vocábulo “se” tem a função de indeterminar o sujeito da
  21. Q21Língua PortuguesaAs duas sequências numéricas presentes no cartaz, que correspondem às quantidades e aos preços ofertados, consideradas na ordem em que são apresentadas,
  22. Q22Língua PortuguesaConsiderando-se a totalidade dos pedidos de açaí feitos ao longo de um dia, as informações presentes no cartaz permitem inferir que o preço médio pago
  23. Q23Língua PortuguesaConsidere-se que o proprietário da loja inicie o dia com um pote de 5 litros de polpa de açaí e que cada porção de açaí seja composta por metade de polpa
  24. Q24Raciocínio LógicoUm cliente que escolha aleatoriamente um pote de açaí tem probabilidade de 20% de pagar o preço máximo.
  25. Q25Raciocínio LógicoO argumento formado pelas proposições P1, P2 e P3, como premissas, e C, como conclusão, é válido.
  26. Q26Raciocínio LógicoA tabela-verdade associada à proposição P1 tem 16 linhas.
  27. Q27Raciocínio Lógico“O fiador não toma uma decisão que não prejudica as finanças do devedor.” é uma maneira apropriada de negar a proposição “O fiador toma uma decisão que
  28. Q28Raciocínio LógicoA proposição P3 é logicamente equivalente a “Se as finanças do fiador não ficam prejudicadas, ele não é chamado a quitar o débito.”.
  29. Q29Raciocínio Lógico“O fiador é chamado a quitar o débito, mas suas finanças não ficam prejudicadas.” é uma maneira adequada de se negar a proposição P3.
  30. Q30Raciocínio LógicoSe o argumento formado pelas proposições P1, P2 e P3, como premissas, e C, como conclusão, for válido, então é correto concluir que é verdadeira a
  31. Q31Direito AdministrativoA posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, ainda quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
  32. Q32FísicaEmbora seja vedado atribuir aos funcionários públicos serviços além dos inerentes ao cargo de que são titulares, eles podem ser designados para integrar
  33. Q33Raciocínio LógicoO adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%, porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos graus de especialização, de mestrado e
  34. Q34Direito AdministrativoO cargo de provimento em comissão é destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo declarado de livre nomeação e exoneração, podendo
  35. Q35Controle e GestãoNos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e desvio
  36. Q36Direito ConstitucionalCompete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação ocorra de forma
  37. Q37Direito Processual CivilSão órgãos de execução do MPC/SC o Conselho Superior e a Procuradoria-Geral.
  38. Q38Língua PortuguesaO Colégio de Procuradores é composto por cinco procuradores do MPC/SC, escolhidos mediante eleição.
  39. Q39Direito AdministrativoO aprimoramento cultural e profissional dos membros do MPC/SC, bem como de seus auxiliares e servidores, é visado pelo Núcleo de Aperfeiçoamento Funcional.
  40. Q40Direito ConstitucionalÉ competência do assistente de procurador-geral, entre outras, minutar documentos e expedientes em geral, auxiliar na elaboração de pareceres e elaborar
  41. Q41Direito AdministrativoConsidera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes.
  42. Q42Direito AdministrativoA comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo
  43. Q43ContabilidadeAs sociedades controladoras serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos que, previstos nessa lei, forem praticados pelas sociedades
  44. Q44Raciocínio LógicoA situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros
  45. Q45Direito EmpresarialA responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato
  46. Q46Direito AdministrativoA voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º
  47. Q47Direito AdministrativoOs princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade
  48. Q48Direito AdministrativoNo ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para
  49. Q49Direito AdministrativoReceber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade
  50. Q50Direito AdministrativoConcorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.
  51. Q51Direito AdministrativoO controle administrativo é o poder-dever exercido pela própria administração pública sobre seus atos e decorre dos princípios da hierarquia e da
  52. Q52Direito AdministrativoMoralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.
  53. Q53Direito ConstitucionalNos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de
  54. Q54Direito ConstitucionalCompete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas
  55. Q55Legislação EspecíficaNa apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá emitir pronunciamento conclusivo em até
  56. Q56Direito Processual CivilCabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de quarenta e cinco dias a partir da
  57. Q57Administração PúblicaAs comunicações, denúncias e representações encaminhadas ao MPC/SC sobre fatos referentes à sua atuação são recebidas e registradas pelo gabinete do
  58. Q58Direito Processual CivilO procedimento de investigação preliminar é instaurado quando há a necessidade de coletar subsídios imperiosos à atuação do MPC/SC.
  59. Q59Direito ConstitucionalCabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até sessenta dias, a
  60. Q60Direito ConstitucionalCompete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da
  61. Q61Direito AdministrativoCompete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo
  62. Q62Controle e Gestão · anuladaÉ da competência do tribunal de contas do estado a análise da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos federais repassados aos estados e
  63. Q63Legislação EspecíficaA câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.
  64. Q64Língua PortuguesaCompete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas prestadas pela mesa diretora de órgão legislativo estadual.
  65. Q65Direito ConstitucionalOs membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério
  66. Q66Direito ConstitucionalPor ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos
  67. Q67Direito Processual PenalPor ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua
  68. Q68Direito PrevidenciárioEm processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser
  69. Q69Direito Processual PenalÉ cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as
  70. Q70Direito Processual do TrabalhoÉ inadequada a utilização do mandado de segurança quando se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova oral a ser produzida no curso de
  71. Q71Direito ConstitucionalO habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.
  72. Q72Direito Processual do TrabalhoO Poder Judiciário, por conta do princípio da supremacia da Constituição, tem competência para fazer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos
  73. Q73Direito AdministrativoCompete ao tribunal de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
  74. Q74Direito ConstitucionalOs membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas estadual estão administrativamente vinculados ao Ministério Público comum.
  75. Q75Direito AdministrativoÉ vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a
  76. Q76Direito ConstitucionalO Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua própria
  77. Q77Direito AdministrativoUma vez empenhado, o referido crédito não poderá ser anulado se exceder o limite dos créditos concedidos.
  78. Q78Finanças PúblicasNão será possível fazer o pagamento antes da liquidação do serviço.
  79. Q79Finanças PúblicasCaso tenha sido realizado um empenho ordinário de pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos a pagar se não for liquidado até 31 de
  80. Q80Matemática FinanceiraAinda que o montante da despesa final seja indeterminável, o empenho por estimativa não poderá ser realizado.
  81. Q81Finanças PúblicasA liquidação dessa despesa dependerá da apuração da importância exata a pagar, independentemente do comprovante da prestação efetiva do serviço, que pode
  82. Q82Direito CivilSó será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
  83. Q83Finanças PúblicasA referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.
  84. Q84Direito ConstitucionalNa ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território
  85. Q85Direito PrevidenciárioDe acordo com a referida lei complementar, o enteado solteiro menor de vinte e um anos e o enteado maior, solteiro, inválido em caráter permanente para o
  86. Q86Direito PrevidenciárioAs parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, conforme a lei complementar em apreço, não integram a base do salário de
  87. Q87Direito ConstitucionalA aposentadoria compulsória, prevista na CF e na lei complementar em epígrafe, quando alcançada a idade-limite, é extensível a todos os servidores
  88. Q88Direito PrevidenciárioConforme previsão da citada lei complementar, o segurado aposentado por incapacidade permanente deve ser submetido a avaliação médica periódica para que
  89. Q89Direito PrevidenciárioNo cálculo dos benefícios do RPPS do estado de Santa Catarina, é utilizada a média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de todo
  90. Q90Direito AdministrativoOs servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do estado, de suas autarquias e fundações, incluídos os membros do Poder Judiciário, do
  91. Q91Direito AdministrativoO benefício especial pela adesão patrocinada ao RPC-SC tem natureza indenizatória e destina-se a compensar o servidor pela opção de sujeitar-se a dois
  92. Q92Direito PrevidenciárioA concessão de aposentadoria aos servidores públicos submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da manifestação do ente público ao qual esteja
  93. Q93Direito Processual CivilValendo-se das normas previstas no CPC, o juiz pode aumentar ou reduzir os prazos processuais, mas, nesse último caso, sendo eles peremptórios, será
  94. Q94Direito Processual CivilSituação hipotética: Em um processo cível, o advogado de uma das partes, antes de sua intimação, tomou conhecimento do conteúdo da sentença (que já havia
  95. Q95Direito Processual PenalSituação hipotética: Em um processo judicial, a parte autora formulou dois pedidos diversos de indenização por danos materiais. O juiz, após dar às partes
  96. Q96Direito Processual do Trabalho · anuladaSituação hipotética: Em um processo judicial, a parte autora requereu, antes da audiência de instrução e julgamento, a substituição de uma das testemunhas
  97. Q97Direito Processual CivilO CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial, não podendo a aludida autocomposição, em qualquer
  98. Q98Direito Processual CivilSituação hipotética: Após intimação judicial para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, depois de apresentada a contestação pelo
  99. Q99Direito AdministrativoSituação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a
  100. Q100Direito Processual CivilSituação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens
  101. Q101Direito AdministrativoNos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal, as decisões do Colégio de
  102. Q102Direito TributárioSegundo o Regimento Interno do TCE-SC, verificada a boa-fé do responsável, os débitos relacionados ao percebimento indevido de verbas de representação
  103. Q103Raciocínio LógicoNo âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão deverá ser submetido à homologação do Pleno no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua
  104. Q104Direito AdministrativoConforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote
  105. Q105Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer submissão à corte de contas, a requisição de
  106. Q106Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de
  107. Q107Direito Constitucional · anuladaNo âmbito do Ministério Público junto ao TCE-SC, em caso de afastamento legal, o procurador-geral será substituído pelo procurador-geral adjunto e, na
  108. Q108Direito Processual CivilSegundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, interrompem
  109. Q109Direito ConstitucionalDo parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe recurso de reconsideração.
  110. Q110Finanças PúblicasComprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência desconstitua o julgamento proferido
  111. Q111Finanças Públicas · anuladaA lei de diretrizes orçamentárias compreende, entre outros itens, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  112. Q112Finanças PúblicasAo prever a existência do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, a CF revogou tacitamente o princípio da unidade ou totalidade, previsto na
  113. Q113Finanças PúblicasA autorização, na lei orçamentária anual (LOA), para abertura de créditos especiais foi trazida na CF como exceção ao princípio da exclusividade.
  114. Q114Administração PúblicaPrograma é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações visando a solução de um problema ou o atendimento de
  115. Q115ContabilidadeDe acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, as informações financeiras e não financeiras são relevantes quando têm valor confirmatório, preditivo ou
  116. Q116Direito AdministrativoO Código de Ética Profissional do Contador não estabelece diferença entre o contador no serviço público e aquele fora do serviço público, no que tange a
  117. Q117Finanças PúblicasOs recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso
  118. Q118Finanças PúblicasOs valores obtidos com a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não podem ser classificados como receita de capital.
  119. Q119Finanças PúblicasRestos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de
  120. Q120Finanças PúblicasO ente público que, durante a execução orçamentária, tiver necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá abrir crédito especial mediante