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CEBRASPE · TCE/SC · 2022

TCE/SC 2021

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) · Auditor Fiscal de Controle Externo · 2022

Órgão
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo
Ano
2022
Nível
superior
Questões
100
Anuladas
4
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Cartão de questões

  1. 1
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  3. 3
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  99. 99
  100. 100

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Língua Portuguesa · anuladaDepreende-se do texto que a forma de organização das sociedades no espaço geográfico foi determinante para a criação de instrumentos de controle.
  2. Q2Língua PortuguesaO segundo parágrafo do texto dedica-se a apresentar fatos históricos que comprovam a afirmação anterior de que os instrumentos de controle remontam a
  3. Q3Língua PortuguesaNo segundo parágrafo, os termos “No Egito”, “na Índia”, “o Senado Romano” e “na Grécia” são seguidos de vírgula porque expressam circunstância de lugar no
  4. Q4Língua PortuguesaNo primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal “haja”, em suas duas ocorrências, expressa existência, logo seria gramaticalmente correto
  5. Q5Língua PortuguesaA expressão “essa tarefa”, no final do último parágrafo, refere-se à ideia expressa no trecho “assegurar que a administração pública atue em consonância
  6. Q6Língua PortuguesaO sentido e a correção gramatical do último período do primeiro parágrafo seriam preservados caso ele fosse reescrito da seguinte forma: Os instrumentos
  7. Q7Língua PortuguesaO emprego das vírgulas para isolar a oração “que se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior (EFS)” (último parágrafo) confere a tal
  8. Q8Língua PortuguesaA expressão “desses modelos de controle” (primeiro período do último parágrafo) retoma o termo “tribunais de contas” (último período do penúltimo
  9. Q9Língua PortuguesaSem prejuízo para a correção gramatical do segundo período do terceiro parágrafo, o segmento “consolidou-se” poderia ser substituído por consolidaram-se,
  10. Q10Direito TributárioO instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de contas para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou
  11. Q11Administração PúblicaA auditoria operacional consiste no exame da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de organizações, bem como de programas e atividades
  12. Q12Auditoria GovernamentalA materialidade consiste na ligação lógica ou influência sobre a finalidade do procedimento de auditoria e, quando apropriado, sobre a afirmação em
  13. Q13Auditoria GovernamentalEntre os riscos de auditoria, o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria é composto do risco inerente e do
  14. Q14Auditoria GovernamentalNa matriz de achados, para cada achado, são elencados a situação encontrada, o critério, as evidências e análises, as suas causas e os seus efeitos, mas
  15. Q15Direito AdministrativoConsidere-se que um auditor tenha encaminhado e-mail a um fornecedor, solicitando que respondesse apenas no caso de discordância em relação às informações
  16. Q16EstatísticaSegundo o princípio da integridade, o profissional deve evitar circunstâncias ou influências que afetem ou possam ser vistas como capazes de afetar o seu
  17. Q17Direito AdministrativoO controle interno do Poder Executivo tem por finalidade, entre outras, apoiar o controle externo na missão institucional de seus órgãos, razão pela qual
  18. Q18Direito Constitucional · anuladaÉ de competência privativa do Ministério Público a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
  19. Q19Direito Administrativo · anuladaPara haver responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é necessário que a conduta seja realizada por agente público e de forma
  20. Q20Direito Processual do TrabalhoEm decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa
  21. Q21Direito Processual CivilO responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de
  22. Q22Legislação EspecíficaO presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição apenas
  23. Q23Direito ConstitucionalPara fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC, os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e outras entidades
  24. Q24Direitos HumanosOs precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência
  25. Q25EducaçãoAs despesas correntes de custeio são destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a planejamento e execução de obras
  26. Q26Finanças PúblicasPara fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
  27. Q27Finanças PúblicasOs créditos adicionais classificados como suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
  28. Q28Direito AdministrativoÉ vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
  29. Q29Direito ConstitucionalAs empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da
  30. Q30Direito ConstitucionalPrefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente
  31. Q31Mercado Financeiro e Conhecimentos BancáriosInstituição financeira estatal dependente do estado de Santa Catarina poderá realizar operação de crédito com outro ente da Federação para financiar
  32. Q32EconomiaO citado código de ética tem, entre seus objetivos, o de estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público
  33. Q33Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta
  34. Q34Direito AdministrativoA perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração de
  35. Q35Direito AdministrativoA situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
  36. Q36Direito AdministrativoA Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se
  37. Q37Direito ConstitucionalNo período do regime civil-militar brasileiro, o então deputado estadual de Santa Catarina Paulo Stuart Wright teve seu mandato cassado e, posteriormente,
  38. Q38Direitos HumanosConforme a pesquisa de desigualdade por cor ou raça feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2018, no que se refere à
  39. Q39Direitos HumanosNo que diz respeito às áreas de colonização em que se estabeleceram imigrantes de origem alemã e italiana em Santa Catarina, não existem registros de
  40. Q40Direito AmbientalEntre 2019 e 2020, Santa Catarina alcançou índices de excelência na prevenção do desmatamento da Mata Atlântica, em comparação aos demais estados
  41. Q41Direito AdministrativoApenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
  42. Q42Direito PenalÉ prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.
  43. Q43Direito ConstitucionalNos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para
  44. Q44Direito ConstitucionalEm situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não
  45. Q45Direito ConstitucionalConforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e
  46. Q46Direito ConstitucionalSegundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.
  47. Q47Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior
  48. Q48Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a
  49. Q49Direito AdministrativoÉ inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de
  50. Q50EducaçãoÓrgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do
  51. Q51AtualidadesNos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde
  52. Q52Legislação EspecíficaÉ inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de
  53. Q53Direito ConstitucionalEm decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para afastamento de governador ou de vice-governador do estado
  54. Q54Direito ConstitucionalSegundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade. Julgue
  55. Q55Direito ConstitucionalMedida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
  56. Q56Direito ConstitucionalNão implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da
  57. Q57Direito ConstitucionalO presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo
  58. Q58Direito Processual CivilA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  59. Q59Direito Processual PenalA existência da pessoa natural termina com a morte, podendo ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a
  60. Q60Direito CivilNos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código
  61. Q61EstatísticaConquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal
  62. Q62Língua PortuguesaA existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente.
  63. Q63Direito AdministrativoOs bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
  64. Q64Direito CivilOs negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e, entre outros parâmetros, a interpretação do
  65. Q65Direito PenalOs prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, e a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
  66. Q66Direito CivilO dolo é uma das espécies de defeito do negócio jurídico e está caracterizado quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga
  67. Q67Controle e Ética na Administração PúblicaO ingresso de terceiro nos autos como assistente simples pode ser justificado pela presença de interesse econômico, moral, jurídico ou corporativo.
  68. Q68Língua PortuguesaA natureza jurídica da ação é definida pelo pedido e pela causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora.
  69. Q69Direito Processual CivilA nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
  70. Q70Ciência PolíticaOs procuradores municipais e os estaduais têm legitimidade exclusiva para representar em juízo, ativa e passivamente, seu município e seu estado,
  71. Q71Direito Processual Penal · anuladaA presença do Ministério Público Federal no polo passivo da demanda é suficiente para atrair a competência da justiça federal para o processo e julgamento
  72. Q72Direito Processual CivilNão obstante a coisa julgada material seja formada pelo dispositivo da sentença, o pedido e a causa de pedir, tais quais expressos na petição inicial e
  73. Q73Direito Processual CivilA decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem pôr fim à execução desafia o recurso de apelação.
  74. Q74Direito ConstitucionalNão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
  75. Q75Direito ConstitucionalAção popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.
  76. Q76Auditoria GovernamentalCaso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
  77. Q77Direito EmpresarialA situação tributária menos onerosa abarcará os fatos geradores anteriores à mudança de sede do estabelecimento.
  78. Q78Direito TributárioMesmo que o contribuinte utilize de meios lícitos para fazer tal mudança, poderá haver aplicação da norma geral antielisiva nessa situação.
  79. Q79EstatísticaTrata-se de hipótese de evasão fiscal lícita.
  80. Q80Direito CivilAs empresas são solidariamente obrigadas.
  81. Q81Direito PenalEventual interrupção da prescrição em relação a uma das empresas poderá favorecer a outra, mas nunca prejudicá-la.
  82. Q82Direito PrevidenciárioNessa situação, dada a natureza da responsabilidade, não se comporta o benefício de ordem.
  83. Q83Tecnologia da InformaçãoCaso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa. Com relação à parte geral do Código Penal, julgue os
  84. Q84Ciência PolíticaAplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de
  85. Q85Raciocínio LógicoO indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da
  86. Q86Direito PenalO estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.
  87. Q87Direito PenalNão é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
  88. Q88Direito PenalA falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada falsidade ideológica.
  89. Q89Direito AdministrativoO crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar benefício a algum candidato
  90. Q90Direito PenalPara a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por
  91. Q91Controle e Ética na Administração PúblicaConsidere que João, empresário que precisava de um alvará para a abertura de um empreendimento seu, tenha conhecido Pedro, que não tinha nenhum vínculo
  92. Q92Direito AdministrativoO estagiário que atua em autarquia estadual é considerado, para fins penais, funcionário público.
  93. Q93Direito Processual PenalO inquérito policial pode ser iniciado por queixa realizada pela vítima de crime na delegacia de polícia.
  94. Q94Direito Processual PenalCaso entenda necessária a manutenção da garantia da ordem pública, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva do acusado.
  95. Q95Direito AdministrativoNão se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui advogado que se manifeste nos autos do processo.
  96. Q96Direito Processual PenalArquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de
  97. Q97Direito AdministrativoSerá cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a
  98. Q98Direito Processual PenalSe o agente praticar um crime de menor potencial ofensivo em conexão com um crime comum, cada um dos delitos deverá ser julgado separadamente, sendo o
  99. Q99Direito Processual CivilOs prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil de 2015.
  100. Q100Direito Processual CivilSe o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.