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CEBRASPE · CNMP · 2023

CNMP 2023

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) · Analista do CNMP · 2023

Órgão
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Cargo
Analista do CNMP
Ano
2023
Nível
superior
Questões
120
Anuladas
6
Resolver provaAbrir no app

Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
  9. 9
  10. 10
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  94. 94
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  101. 101
  102. 102
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  105. 105
  106. 106
  107. 107
  108. 108
  109. 109
  110. 110
  111. 111
  112. 112
  113. 113
  114. 114
  115. 115
  116. 116
  117. 117
  118. 118
  119. 119
  120. 120

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Direitos HumanosConforme exposto no texto, compete ao Estado fixar critérios rígidos que definam o pertencimento de uma pessoa a grupos étnico-raciais.
  2. Q2Direito da Criança e do AdolescenteDepreende-se da leitura do texto que seus autores apoiam a adoção da autodefinição como critério de caracterização dos povos e comunidades tradicionais.
  3. Q3EducaçãoEntende-se da leitura do texto que o Decreto n.º 4.887/2003 revogou o Decreto n.º 3.912/2001 com o intuito de atualizar a definição de “remanescentes de
  4. Q4Raciocínio LógicoDa leitura do texto conclui-se que o Decreto n.º 6.040/2007 trata de comunidades que mantêm inalteradas suas tradições socioculturais.
  5. Q5Raciocínio LógicoPelos argumentos apresentados no texto, entende-se que o requisito de “permanência no território” para a caracterização das comunidades “remanescentes de
  6. Q6Língua PortuguesaNo primeiro período do primeiro parágrafo, o vocábulo “sua” está empregado em referência a “A regulamentação do direito quilombola”.
  7. Q7Língua PortuguesaNo último período do último parágrafo, o vocábulo “que” em “que ocupam e usam territórios e recursos naturais” retoma “formas próprias de organização
  8. Q8Língua PortuguesaA coerência e a correção gramatical do texto seriam mantidas caso o segundo parágrafo fosse assim iniciado: No entanto, a previsão (...).
  9. Q9Língua PortuguesaEstariam mantidos os sentidos e a coerência do texto caso se substituísse, no primeiro período do segundo parágrafo, “porquanto” por logo.
  10. Q10Língua PortuguesaNo segundo período do segundo parágrafo, a expressão “Esse princípio” faz referência ao pressuposto anteriormente citado, o qual, conforme se depreende da
  11. Q11Língua PortuguesaEstaria preservada a correção gramatical do texto caso os travessões empregados no primeiro período do primeiro parágrafo fossem substituídos por vírgulas.
  12. Q12Língua PortuguesaNo último período do primeiro parágrafo, a substituição de “a titulação” por da titulação não prejudicaria a correção gramatical do texto, mas alteraria
  13. Q13Língua PortuguesaNo trecho “com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (terceiro período do primeiro parágrafo), o
  14. Q14Língua PortuguesaNão haveria prejuízo da coesão e da coerência textual caso o trecho “sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação”
  15. Q15Língua PortuguesaEstariam mantidos os sentidos e a correção do segundo período do último parágrafo do texto caso o segmento “vai de par com” fosse substituído por segue
  16. Q16Direito AdministrativoO valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
  17. Q17Direito ConstitucionalA existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos internos de integridade é considerada na aplicação de eventual sanção.
  18. Q18Direito AdministrativoA celebração do acordo de leniência importa a suspensão do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
  19. Q19Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
  20. Q20Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a
  21. Q21Direito AdministrativoCometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de
  22. Q22Direito ConstitucionalPara exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais,
  23. Q23Direito TributárioA autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder
  24. Q24Direito Processual Civil · anuladaO Centro de Apoio Operacional é órgão de execução do MP que tem como atribuição disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo para
  25. Q25Tecnologia da InformaçãoNo âmbito do CNMP, as partes e os demais interessados serão intimados dos atos processuais por meio de publicação no Diário Eletrônico desse conselho,
  26. Q26Direito AdministrativoNo CNMP, incumbe ao secretário-geral reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
  27. Q27Direito ConstitucionalÓrgão de comunicação direta e simplificada entre o CNMP e a sociedade, a Corregedoria Nacional do Ministério Público tem como objetivo principal o
  28. Q28Direito AdministrativoNa avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de
  29. Q29Administração PúblicaAs contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados, têm julgamento político.
  30. Q30Finanças PúblicasO ciclo orçamentário corresponde ao interregno de tempo em que se processam as atividades típicas (fases) do orçamento público, as quais consistem em
  31. Q31Direito ConstitucionalNo orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser
  32. Q32Finanças PúblicasO patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita derivada prescinde de lei instituída, não se admitindo despesa pública sem a devida
  33. Q33Tecnologia da InformaçãoNo Windows 10, o usuário pode usar o recurso Visão de Tarefas para organizar as janelas abertas.
  34. Q34InformáticaÉ possível criar novas áreas de trabalho no Windows 10 por meio do acionamento das teclas ALT + TAB e, no ambiente disponibilizado, clicando na opção Nova
  35. Q35InformáticaA função CONT.VALORES() do MS Excel é utilizada para calcular a quantidade total de células em um intervalo selecionado da planilha em edição.
  36. Q36InformáticaNo MS Word, a opção Pincel de Formatação, ativada pelas teclas CTRL + SHIFT + C, permite copiar a formatação de um trecho de texto previamente selecionado
  37. Q37InformáticaO Windows 10 permite criar uma pasta com o nome CNMP:Serviços e, para isso, basta abrir o Explorador de Arquivos, acionar as teclas CTRL + SHIFT + N,
  38. Q38Tecnologia da InformaçãoO Explorador de Arquivos do Windows 10 permite que se compacte e descompacte arquivos com extensão .zip.
  39. Q39EconomiaUma das características do armazenamento em nuvem é a elasticidade, ou seja, o usuário pode aumentar e diminuir a escala verticalmente, conforme a
  40. Q40Tecnologia da InformaçãoSistemas de armazenamento em nuvem permitem que usuários façam backup de arquivos gerais de maneira online.
  41. Q41Direito ConstitucionalO corregedor nacional do Ministério Público poderá designar e delegar atribuições a membros do Ministério Público da União, sendo vedada a requisição de
  42. Q42Direito AdministrativoA competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério
  43. Q43EstatísticaA cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto
  44. Q44Direito ConstitucionalCaso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de
  45. Q45Tecnologia da InformaçãoOs partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida
  46. Q46Direito AdministrativoA conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.
  47. Q47Direito AdministrativoAutarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação
  48. Q48Direito AdministrativoAs disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.
  49. Q49Direito Administrativo · anuladaA conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.
  50. Q50Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento
  51. Q51Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de
  52. Q52Direito do TrabalhoConforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em
  53. Q53Direito CivilNo que se refere à política urbana, especificamente à usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será concedido ao homem ou à mulher, ou ao
  54. Q54Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, mas permite a incorporação das
  55. Q55Direito ConstitucionalÉ defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.
  56. Q56Direito ConstitucionalAinda que o processo esteja em curso, poderá o CNMP avocar processo administrativo contra membro de Ministério Público estadual.
  57. Q57Direito AdministrativoO pedido de informações a um órgão público deverá conter os motivos da solicitação.
  58. Q58Direito AdministrativoPara efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique à autoridade competente acerca do seu impedimento para atuar em processo administrativo,
  59. Q59Direito Administrativo · anuladaÉ necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
  60. Q60Direito AdministrativoÉ vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
  61. Q61Direito Processual CivilA administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestem.
  62. Q62Direito ConstitucionalO servidor público que mudar de domicílio em caráter permanente, para exercício em nova sede, no interesse do serviço, fará jus a ajuda de custo para
  63. Q63Direito CivilA discussão acerca da simulação de negócio jurídico dispensa a propositura de ação própria.
  64. Q64Direito AdministrativoO reconhecimento da perda de uma chance pode dar ensejo a indenização por danos materiais.
  65. Q65Direito CivilA coação, hipótese de causa de nulidade de negócio jurídico, pode ser declarada de ofício pelo magistrado por se tratar de vício insanável.
  66. Q66Direito CivilTodo ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas com a sentença que ponha fim ao processo
  67. Q67EstatísticaNa hipótese de decadência convencional, o juiz estará impedido de conhecê-la de ofício caso a parte a quem essa decadência aproveite não a alegue.
  68. Q68Direito CivilDeve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que,
  69. Q69Direito Processual CivilÉ cabível a condenação da parte responsável pela propositura da ação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção do processo de execução, por
  70. Q70Direito Processual CivilAinda que não sejam cabíveis honorários advocatícios no mandado de segurança individual, eles são devidos na execução individual de sentença proferida em
  71. Q71Direito Processual CivilA extinção de embargos de declaração, em razão de desistência manifestada após sua interposição, não interrompe o prazo recursal para a parte que dele
  72. Q72Direito ConstitucionalO impetrante pode pedir desistência do mandado de segurança após o julgamento de mérito, mas antes do trânsito em julgado, sendo desnecessária a anuência
  73. Q73Direito ConstitucionalCompete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.
  74. Q74HistóriaNão se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.
  75. Q75Direito PenalA existência da coabitação entre a vítima e o agressor é imprescindível para a configuração da violência doméstica e familiar contra a criança e o
  76. Q76Segurança PúblicaDe acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados, o DF e os municípios devem estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício
  77. Q77Direito ConstitucionalImediatamente após o recebimento do expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao
  78. Q78Direito Processual Penal · anuladaA prisão preventiva do agressor será decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, sendo
  79. Q79Direito Processual PenalA propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, pode ser
  80. Q80AtualidadesNos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, quando necessário, caberá ao Ministério Público requisitar força policial e
  81. Q81Direito Processual PenalA competência para processar Klaus é da justiça estadual do local do domicílio da vítima.
  82. Q82Direito ConstitucionalNessa situação, a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o
  83. Q83Direito Processual PenalHaja vista o crime praticado por Klaus, não se admite a decretação de prisão temporária nem preventiva, ainda que o Ministério Público comprove o risco de
  84. Q84Direito Processual PenalA prova obtida pela interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas é lícita e regular como meio de prova do crime praticado por Klaus.
  85. Q85Direito Processual Penal · anuladaCaso Klaus ou seu advogado eventualmente constituído nos autos não compareça ao julgamento, será decretada sua revelia e nomeado defensor público para
  86. Q86Direito Processual PenalA vítima pode habilitar-se como assistente de acusação, hipótese em que sua legitimidade se restringirá a praticar os atos em conjunto com o Ministério
  87. Q87Direito Processual PenalEmbora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a progressão de
  88. Q88BiologiaSegundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil genético como forma de identificação
  89. Q89Direito Processual CivilSão considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional, durante o
  90. Q90FísicaO trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva; no entanto, os condenados
  91. Q91Raciocínio Lógico · anuladaNo que se refere à progressão de regime, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso,
  92. Q92Direito PenalAos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questionados
  93. Q93Direitos HumanosCabe ao poder público o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos da mulher no âmbito das relações domésticas e
  94. Q94Administração PúblicaA prática de violência física e sexual contra a mulher encontra sanções no âmbito do ordenamento jurídico nacional, mas a prática de violência patrimonial
  95. Q95Direito PenalEntre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação
  96. Q96Direito CivilA ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher,
  97. Q97Direito ConstitucionalO Ministério Público tem a função de intervir nos processos de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando não for parte.
  98. Q98Direito ConstitucionalA competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas
  99. Q99Engenharia SanitáriaA instalação de usinas que operem com reator nuclear deverá ter sua localização definida em lei federal.
  100. Q100Direito PrevidenciárioO dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações é obrigatório ao poder público e facultativo à
  101. Q101Direito CivilA concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental são instrumentos de natureza econômica previstos na PNMA.
  102. Q102Direito AmbientalO zoneamento ambiental e a reserva legal de imóveis rurais são instrumentos da PNMA e exemplos de categorias de unidades de conservação.
  103. Q103FísicaCadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental será destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a
  104. Q104AtualidadesUm dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra é o fomento à elaboração de estudos e pesquisas relativos ao racismo e à saúde
  105. Q105Direito ConstitucionalO Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da
  106. Q106Direito ConstitucionalNo âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente
  107. Q107Direito da Criança e do AdolescenteConsiderando-se os princípios da parentalidade responsável, da proteção integral da criança e da prioridade absoluta, é correto afirmar que a
  108. Q108Saúde PúblicaComo forma de proteger a maternidade e garantir o direito à vida e à saúde da criança, a gestante e a lactante não podem ser submetidas a atividades
  109. Q109CriminologiaA medida que garante tratamento de saúde especializado à criança vítima de castigo físico somente poderá ser aplicada pela autoridade judiciária.
  110. Q110Direito da Criança e do AdolescenteA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade
  111. Q111Direito da Criança e do AdolescenteFamília natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
  112. Q112Direito da Criança e do AdolescenteA internação consiste em medida privativa de liberdade, devendo a criança ou adolescente ser liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
  113. Q113Direito do TrabalhoFamília extensa ou ampliada é aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e
  114. Q114Direito TributárioEm regra, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar
  115. Q115Direito ConstitucionalEntre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério Público é o único habilitado para firmar termo de ajustamento de conduta para a defesa dos
  116. Q116Direito Processual PenalO Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.
  117. Q117Direito ConstitucionalO Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei quando não for parte na ação.
  118. Q118Direito do ConsumidorNa repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor.
  119. Q119Direito AdministrativoEventual omissão no atendimento especializado à pessoa idosa com limitação incapacitante pode ser objeto de ação civil pública com a finalidade de
  120. Q120Direitos HumanosSituações de desigualdade étnica e de discriminação que gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra devem ser apreciadas pelo Poder