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CEBRASPE · SEFIN Fortaleza · 2023

SEFIN Fortaleza 2023

Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (SEFIN Fortaleza) · Analista Fazendário Municipal · 2023

Órgão
Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (SEFIN Fortaleza)
Cargo
Analista Fazendário Municipal
Ano
2023
Nível
superior
Questões
150
Anuladas
7
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
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  148. 148
  149. 149
  150. 150

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Língua PortuguesaSegundo argumento do autor do texto, é papel do Estado reiterar as alocações de renda do mercado.
  2. Q2Língua PortuguesaConsiderada a perspectiva argumentativa do autor, é correto afirmar que o termo “equilíbrio” (terceiro período do segundo parágrafo) é empregado no texto
  3. Q3Língua PortuguesaEntende-se da leitura do texto que o sistema tributário progressivo contribui para o Estado exercer a sua função redistributiva.
  4. Q4Língua PortuguesaDe acordo com o texto, a regressividade tributária é a característica predominante do IRPF brasileiro. Em relação a aspectos linguísticos do texto
  5. Q5Língua PortuguesaEstaria mantido o sentido original do texto caso se substituísse “taxando” (segundo período do terceiro parágrafo) por para taxar.
  6. Q6Língua PortuguesaNo texto, predomina a tipologia descritiva, o que se confirma pela exposição de dados empíricos.
  7. Q7Língua PortuguesaNo trecho “às famílias de baixa renda” (segundo período do primeiro parágrafo), a substituição de “às” por das não prejudicaria a correção gramatical nem
  8. Q8Língua PortuguesaO pronome “dele” (segundo período do terceiro parágrafo) tem como referente “o sistema tributário” (primeiro período do terceiro parágrafo).
  9. Q9Língua PortuguesaO padrão ofício, que era comumente utilizado nas comunicações oficiais, foi substituído pelo gênero textual memorando, que é mais genérico no que se
  10. Q10Direito AdministrativoOs atributos da redação oficial vinculam-se ao estabelecido na Constituição Federal de 1988 relativamente aos princípios gerais a que a administração
  11. Q11Língua PortuguesaSe for acoplado um reboque com outros 3 eixos a uma carreta de 6 eixos, esta passará a ter 8 rodas a mais.
  12. Q12Língua PortuguesaUma carreta com 9 eixos terá 34 rodas.
  13. Q13Raciocínio LógicoA tabela-verdade associada à proposição P tem menos de dez linhas.
  14. Q14Raciocínio LógicoSe a veracidade da proposição P for admitida e se também for verdade que “levo as mudas das plantas”, então é falsa apenas uma entre as proposições “me dá
  15. Q15Direito ConstitucionalOs instrumentos previstos na Lei orgânica do Município de Fortaleza para a gestão democrática da cidade incluem debates e consultas públicas.
  16. Q16Direito ConstitucionalÉ proibido delegar entre estados e municípios serviços de competência concorrente.
  17. Q17Direito TributárioO rol de taxas cobradas pelo município de Fortaleza, conforme previsto no Código Tributário do Município de Fortaleza, é taxativo e inclui a cobrança de
  18. Q18Direito Tributário · anuladaOs jogos desportivos são isentos da cobrança de ISS.
  19. Q19Tecnologia da InformaçãoA função pública dos servidores públicos deve incorporar-se a sua vida privada, a fim de que os valores morais e a boa-fé se insiram e sejam uma constante
  20. Q20Direito EmpresarialNas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica infratora não subsiste, diversamente do que ocorre com a
  21. Q21Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro
  22. Q22Direito Constitucional · anuladaA omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente
  23. Q23Direito AdministrativoA CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  24. Q24Direito AdministrativoQualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o
  25. Q25Direito ConstitucionalA União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos
  26. Q26Direito ConstitucionalA União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
  27. Q27Direito AdministrativoA motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de
  28. Q28Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou para o
  29. Q29Direito AdministrativoA referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ou
  30. Q30Direito ConstitucionalÉ inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados
  31. Q31InformáticaO MS Word, na versão mais atual, não é capaz de abrir no formato pdf o arquivo em questão.
  32. Q32Tecnologia da InformaçãoSe o arquivo contiver tabelas, estas poderão ser copiadas e editadas no MS Excel, desde que a origem dos dados da tabela tenha sido um arquivo do MS Excel
  33. Q33Tecnologia da InformaçãoO analista poderá salvar o arquivo recebido na nuvem, pois este serviço permite ao usuário armazenar e acessar arquivos e dados remotamente.
  34. Q34InformáticaCaso o arquivo tenha sido enviado por e-mail, recomenda-se que o analista utilize um software antivírus para escanear o arquivo em busca de possíveis
  35. Q35Raciocínio LógicoA estratégia de uma instituição pode ser compreendida como o conjunto de objetivos e de políticas principais capazes de guiar e orientar a atuação de uma
  36. Q36Administração PúblicaUm objetivo estratégico que de fato norteie a ação de uma instituição deve ser claro e específico quanto à ação que pretende realizar; mensurável, para
  37. Q37Administração PúblicaEmbora focado nas estratégias mais gerais e de longo prazo, o planejamento estratégico deve ser construído de forma a possibilitar seus desdobramentos em
  38. Q38Legislação Específica · anuladaNo que se refere à definição da missão e da visão de futuro de uma organização, esta diz respeito ao que a empresa é e faz de verdade, ou seja, ao seu
  39. Q39Controle e GestãoHaja vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país, o controle do gasto público deve restringir-se ao controle institucional, sem a
  40. Q40Direito Processual PenalO federalismo fiscal é a parte do acordo federativo que atribui para cada ente da Federação a competência para arrecadar determinado tipo de tributo,
  41. Q41Direito AdministrativoPara efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparência os relatórios resumidos da execução orçamentária, publicados pelo Poder Executivo em até
  42. Q42Finanças PúblicasO PPA norteia a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA) e garante a continuidade de ações de um governo para
  43. Q43Tecnologia da InformaçãoSistema de governo corresponde genericamente ao tipo de relações institucionais mantidas entre os órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo,
  44. Q44Controle Interno, Governança e Gestão de RiscosA governança na gestão pública compreende o conjunto de instituições, normas e regras que determinam a atuação dos atores políticos e a gestão do aparelho
  45. Q45HistóriaA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios
  46. Q46EconomiaMinistros e secretários estaduais são considerados agentes políticos cujos vínculos funcionais têm natureza permanente. A fim de modernizar e se adaptar
  47. Q47Tecnologia da InformaçãoNessa situação, recomenda-se realizar uma análise de dados para examinar, limpar, transformar e modelar dados para descobrir informações úteis, padrões e
  48. Q48Tecnologia da InformaçãoUma das etapas que a referida área especializada em dados precisará desenvolver é a de análise exploratória, que consiste em pesquisar formas de
  49. Q49Tecnologia da InformaçãoA aplicação de inteligência artificial por meio da técnica de aprendizado de máquina é uma das formas de modernizar a secretaria de finanças em questão,
  50. Q50Controle Interno, Governança e Gestão de RiscosPara que a gestão seja eficaz e garanta a qualidade, a integridade, a segurança, a privacidade e, ainda, o uso adequado dos dados, essa secretaria deverá
  51. Q51Direito AdministrativoEstão relacionadas ao poder hierárquico as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores, de anular os atos ilegais e revogar
  52. Q52Direito AdministrativoUm dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde
  53. Q53Direito Processual CivilO atributo da presunção de legitimidade estabelece que se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da
  54. Q54Direito Administrativo · anuladaCompõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia
  55. Q55Direito ConstitucionalO ato administrativo é considerado vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública, sendo analisados os
  56. Q56Legislação EspecíficaA descentralização consiste na distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica; as atribuições administrativas são outorgadas aos
  57. Q57Direito AdministrativoO adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% por anuênio de efetivo serviço público, e o servidor fará jus ao adicional a partir do mês
  58. Q58Direito AdministrativoA posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do
  59. Q59FísicaPertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.
  60. Q60Direito Processual CivilConvênio administrativo é um ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a execução de objetivos de interesse comum, mediante mútua
  61. Q61Direito AdministrativoOs servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e
  62. Q62Direito AdministrativoPelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os
  63. Q63Direito ConstitucionalÉ condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado.
  64. Q64Língua PortuguesaSão inelegíveis os inalistáveis.
  65. Q65Direito ConstitucionalPara concorrerem a outros cargos, presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeitos devem renunciar aos
  66. Q66Direito ConstitucionalÉ condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.
  67. Q67Direito ConstitucionalO alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.
  68. Q68Direito ConstitucionalOs municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.
  69. Q69Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.
  70. Q70Língua PortuguesaÉ proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
  71. Q71Direito Constitucional · anuladaÉ vedada a câmaras municipais gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
  72. Q72Direito ConstitucionalA votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.
  73. Q73Direito ConstitucionalA expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.
  74. Q74Direito ConstitucionalA vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.
  75. Q75Direito CivilA personalidade jurídica é um atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo a entidades como empresas e associações.
  76. Q76Direito AdministrativoO abuso da personalidade jurídica é configurado, no Código Civil, pelo desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial, devendo ambos ocorrerem
  77. Q77Língua PortuguesaA existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando
  78. Q78Direito PenalSe Marcelo e Fernanda fossem casados, então não correria prazo prescricional enquanto mantida a sociedade conjugal.
  79. Q79Direito PenalO prazo prescricional para a cobrança do valor devido por Fernanda é de cinco anos.
  80. Q80Direito Processual CivilComo regra, a retribuição pelo serviço deve ser paga antes de este ser prestado, de modo que é necessário estabelecer em contrato o pagamento apenas após
  81. Q81Direito CivilPedro, por ser menor de 18 anos, é considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, não podendo ser responsabilizado pelos danos causados no
  82. Q82Raciocínio LógicoA responsabilidade pelos danos causados por Pedro recai exclusivamente sobre seu pai, uma vez que ele é o proprietário do veículo envolvido no acidente.
  83. Q83Direito AdministrativoA responsabilidade civil de um pai pelo ato de filho sob sua autoridade e em sua companhia é caracterizada mesmo que não haja culpa da parte do pai.
  84. Q84Direito PrevidenciárioCaso seja comprovada culpa exclusiva da vítima, Pedro não será responsabilizado pelos danos causados, independentemente de sua idade.
  85. Q85Administração PúblicaPara fins de parcelamento do solo urbano, o proprietário do imóvel a ser parcelado qualifica-se como empreendedor.
  86. Q86Direito TributárioSão formas de parcelamento do solo urbano o loteamento, o desmembramento, a segregação e o isolamento.
  87. Q87Direito ConstitucionalEstão dispensados de estabelecer diretrizes de planejamento do uso do solo urbano os municípios com até trinta mil habitantes.
  88. Q88AtualidadesCabe aos estados definir, por decreto, as áreas de proteção especial relativas ao patrimônio histórico-cultural, assim definido por legislação estadual ou
  89. Q89Administração PúblicaÉ vedada a aprovação de projeto de parcelamento em áreas de risco definidas em lei como não edificáveis.
  90. Q90Direito AdministrativoA concessão de terras públicas para a atividade econômica de exploração hortifrutigranjeira com fins lucrativos será sempre realizada a título oneroso.
  91. Q91Direito AdministrativoAdmite-se a concessão gratuita de terras públicas para fins de implantação de indústrias, desde que a exploração da atividade econômica represente aumento
  92. Q92Direito AdministrativoNenhum concessionário pode beneficiar-se gratuitamente de mais de um lote de terreno público, salvo quando o conjunto de lotes não exceder 200 m² em áreas
  93. Q93Direito ConstitucionalOs estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem os municípios desapropriar bens dos estados ou da União.
  94. Q94Direito AdministrativoSão passíveis de desapropriação bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar atividade econômica em regime de exclusividade, desde
  95. Q95Direito ConstitucionalHavendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que
  96. Q96Direito TributárioÉ facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o
  97. Q97Direito Processual PenalÉ competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para
  98. Q98Direito AdministrativoAs desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo
  99. Q99Raciocínio LógicoO princípio da cindibilidade refere-se ao direito da parte de requerer o registro de apenas parte dos direitos apresentados no título, quando forem
  100. Q100Raciocínio LógicoSegundo o princípio da prioridade, o titular do domínio detém preferência para requerer a alteração do ato registral, e é vedado ao registrador atuar em
  101. Q101Direito Processual do TrabalhoOs atos de notificação extrajudicial sujeitam-se ao princípio da territorialidade, o qual vincula ao domicílio da parte notificada a competência das
  102. Q102Direito CivilA responsabilidade civil dos oficiais de registro público é objetiva, sendo irrelevante, portanto, a comprovação de culpa ou dolo quanto à conduta lesiva,
  103. Q103Direito AdministrativoA responsabilidade civil e criminal dos oficiais de registro público abrange os atos omissivos referentes a comunicações que devam ser remetidas a outros
  104. Q104Direito AdministrativoA responsabilidade civil dos oficiais de registro público independe da responsabilidade criminal em relação aos delitos por eles cometidos.
  105. Q105Direito EmpresarialSe um empresário devidamente sediado em Fortaleza decide criar uma filial em Teresina, deverá inscrevê-la em Teresina e averbar essa inscrição no Registro
  106. Q106Direito EmpresarialO conceito de estabelecimento corresponde ao local onde o empresário exerce a atividade empresarial.
  107. Q107Direito EmpresarialSe uma sociedade é constituída por sócios de responsabilidade ilimitada, operará sob firma, admitindo-se, para a formação do nome empresarial, aditar ao
  108. Q108Direito EmpresarialÉ proibido ao empresário iniciar suas atividades antes de promover sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
  109. Q109Direito EmpresarialAo se constituir uma sociedade limitada, os sócios podem adotar como nome uma firma ou uma denominação; caso adotem firma, esta deverá ser composta por,
  110. Q110Direito CivilUma pessoa incapaz pode continuar a empresa antes exercida por ela enquanto capaz, desde que por meio de representante ou devidamente assistida.
  111. Q111Direito EmpresarialEm uma sociedade simples, caso os sócios administradores promovam uma distribuição de lucros fictícios, a eles caberá a responsabilidade, estando os
  112. Q112Raciocínio LógicoIndependentemente de lei especial, o empresário tem o dever de escriturar pelo menos o livro razão, em conformidade com as regras de direito empresarial
  113. Q113Direito EmpresarialA falência de uma empresa é regida, em geral, pela Lei n.º 11.101/2005, a qual, apesar de se aplicar às sociedades de economia mista, não se aplica às
  114. Q114Direito EmpresarialOs de bens de uma sociedade não personificada constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
  115. Q115Direito Processual CivilO efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, uma vez que esse recurso devolve ao tribunal
  116. Q116Direito Processual CivilA verificação da coisa julgada exige que a ação proposta tenha o mesmo pedido e causa de pedir de ação já transitada em julgado, sendo irrelevante que
  117. Q117Direito Processual CivilO sucesso dos embargos do devedor interfere no resultado dos honorários advocatícios da execução, razão pela qual a fixação inicial da verba honorária na
  118. Q118Direito AdministrativoNo que se refere à substituição processual, a associação, ao propor ação civil pública, deve apresentar autorização expressa dos seus associados para o
  119. Q119Direito Processual CivilO prazo para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a prática do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. No
  120. Q120CriminologiaNão ocorre julgamento extra petita quando o julgador interpreta os pedidos e a causa de pedir pelo método lógico-sistemático, extraindo da peça inicial
  121. Q121Direito PenalPara o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de execução, basta o decurso do tempo previsto em lei.
  122. Q122Direito Processual PenalA revelia não implica necessariamente a procedência do pedido.
  123. Q123Direito Processual PenalA suspensão de segurança não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia
  124. Q124Raciocínio LógicoA paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa possui caráter obrigatório.
  125. Q125Direito TributárioSempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
  126. Q126Raciocínio LógicoA União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública,
  127. Q127Direito AdministrativoÉ vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do
  128. Q128Direito EmpresarialA pessoa natural ou jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos devidos pelo
  129. Q129Direito TributárioO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de
  130. Q130Direito TributárioSegundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR),
  131. Q131Direito TributárioO art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre algumas características do imposto sobre produtos industrializados (IPI), como a seletividade, em
  132. Q132Direito Processual Civil · anuladaEm sede de execução fiscal, os embargos do executado só serão admissíveis caso haja garantia da execução.
  133. Q133Direito CivilÉ admitida a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do município como forma de extinção do crédito tributário; porém, em caso de evicção do
  134. Q134Direito TributárioCompete ao CAT o julgamento da impugnação a ato de ofício da administração tributária relativo a lançamento de crédito tributário; a suspensão da
  135. Q135Finanças PúblicasIncentivos fiscais são exemplos de atividade de fomento, por meio da qual o Estado atua indiretamente na atividade econômica, estimulando ou
  136. Q136Mercado Financeiro e Conhecimentos BancáriosÉ autorizada a realização, entre instituição financeira federal e município, de operação de crédito que se destine ao financiamento das despesas correntes
  137. Q137Mercado Financeiro e Conhecimentos BancáriosA concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações, deverá ser autorizada por lei
  138. Q138Direito Processual Civil · anuladaOs municípios estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar
  139. Q139Tecnologia da InformaçãoO município deve contabilizar, na lei orçamentária, os valores líquidos por ele recebidos, o que exclui, naturalmente, as deduções do Fundo de Manutenção
  140. Q140Finanças PúblicasNos termos da Lei n.º 4.320/1964, a despesa realizada na operação em questão pode ser considerada um exemplo de despesa de capital, classificada como
  141. Q141Auditoria GovernamentalA decisão do Poder Público é juridicamente correta, dada a sua função de realizar o planejamento do desenvolvimento, conforme o art. 174 da Constituição
  142. Q142Direito ConstitucionalAs disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais,
  143. Q143EstatísticaA importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância.
  144. Q144Direito PenalQuando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a
  145. Q145Direito TributárioApós o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, em regra, impede o prosseguimento da ação penal que apura a
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