GABARITA

CNJ 2024

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) · Analista Judiciário · 2024

Fontes oficiais

  1. Q1 — Língua Portuguesa

    Estaria preservada a correção gramatical do segundo parágrafo caso se inserisse uma vírgula após a palavra “alvos”.…

  2. Q2 — Língua Portuguesa

    No segundo período do primeiro parágrafo, a flexão dos termos “são” e “benefícios” no plural deve-se à concordância que estabelecem com “Inúmeros”, que funciona como sujeito da ora…

  3. Q3 — Língua Portuguesa

    No texto, emprega-se o nível formal de linguagem e predomina a função denotativa da linguagem.…

  4. Q4 — Língua Portuguesa

    De acordo com o texto, a seleção do alvo de um ataque cibernético varia de acordo com as consequências que se pretende desencadear, com esse ataque, na sociedade.…

  5. Q5 — Língua Portuguesa

    Estariam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso o primeiro período do primeiro parágrafo fosse reescrito da seguinte forma: Por conta do crescimento de novas te…

  6. Q6 — Língua Portuguesa

    As expressões “os ciberataques” (último período do primeiro parágrafo) e “Os ataques cibernéticos” (início do segundo parágrafo), bem como o emprego das formas pronominais “seu” (ú…

  7. Q7 — Língua Portuguesa

    De acordo com o texto, pairam dúvidas sobre a validade do senso comum como uma forma legítima de conhecimento por ser ele um conhecimento de natureza tradicional e popular.…

  8. Q8 — Língua Portuguesa

    No texto, a citação do trecho da obra de Tolstói tem o papel textual de confirmar, reforçar, como argumento de autoridade, a afirmação anterior acerca do senso comum, sendo uma for…

  9. Q9 — Língua Portuguesa

    O primeiro parágrafo do texto é predominantemente expositivo, no que se refere à tipologia textual.…

  10. Q10 — Língua Portuguesa

    No terceiro parágrafo, o trecho “mas, ainda assim, temos dificuldade em abrir mão das nossas crenças e do nosso senso comum” contribui para a construção do sentido do texto na medi…

  11. Q11 — Língua Portuguesa

    As orações ‘de aceitar as verdades mais simples e óbvias’ (segundo período do segundo parágrafo) e “em abrir mão das nossas crenças e do nosso senso comum” (primeiro período do ter…

  12. Q12 — Língua Portuguesa

    Estariam mantidos o sentido original, a correção gramatical e a coerência do texto caso o primeiro período do terceiro parágrafo fosse assim reestruturado: É claro também que a ciê…

  13. Q13 — Língua Portuguesa

    O emprego do sinal indicativo de crase em “àquilo” (segundo período do terceiro parágrafo) é facultativo.…

  14. Q14 — Língua Portuguesa

    No último parágrafo, a substituição do segmento “uma vez que” por de modo que preservaria as relações de sentido estabelecidas no período.…

  15. Q15 — Raciocínio Lógico

    Se, após a contratação, a idade média dos servidores tiver passado a ser 34 anos, então a média de idade dos 6 novos servidores é inferior a 25 anos.…

  16. Q16 — Direito Administrativo

    Se, após a contração dos 6 novos servidores, cada servidor trabalhar 5 horas por dia, a quantidade de pessoas atendidas por semana permanecerá igual a 300.…

  17. Q17 — Raciocínio Lógico

    Se, após a contratação dos 6 novos servidores, 2 servidores forem aleatoriamente selecionados, a probabilidade de pelo menos um deles ser servidor antigo é igual a 3/8.…

  18. Q18 — Direito Administrativo

    Se, na apresentação dos servidores, cada um dos novos servidores tiver apertado a mão de cada um de seus colegas, tanto os novos quanto os antigos, então, nessa situação, a quantid…

  19. Q19 — Direito Administrativo

    Se em 2025 Felipe se aposentar, então é correto afirmar que em 2024 a Lei 1 foi revogada ou a Lei 2, aprovada.…

  20. Q20 — Direito Administrativo

    Se em 2024 a Lei 1 for revogada, mas a Lei 2 não for aprovada, então Felipe não se aposentará em 2025. A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteçã…

  21. Q21 — Direito Administrativo

    O tratamento de dados pessoais deverá observar, além da boa-fé, outros princípios, como o da adequação, o da prevenção, o da não discriminação e o da segurança.…

  22. Q22 — Direito Administrativo

    A declaração de inidoneidade é sanção aplicável a entidade privada que, detendo informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, pratique conduta ilícita…

  23. Q23 — Direito Administrativo

    O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente registrado na unidade comp…

  24. Q24 — Direito Constitucional

    É dever do servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, ainda que esse servidor não possa exigir a adoção de providên…

  25. Q25 — Direito Constitucional

    As prerrogativas funcionais atribuídas ao servidor público devem ser exercidas com moderação estrita.…

  26. Q26 — Raciocínio Lógico

    A elaboração do plano de logística sustentável (PLS) cabe à unidade de sustentabilidade, em conjunto com as unidades gestoras responsáveis pela execução do PLS.…

  27. Q27 — Direito Administrativo

    A resolução do CNJ que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê a revisão de modelos de minutas de contratos preexiste…

  28. Q28 — Direito Constitucional

    A aplicação do Código de Conduta do CNJ estende-se aos estagiários que prestam serviço no CNJ.…

  29. Q29 — Direito Constitucional

    A Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário é orientada pelo princípio do caráter participativo da gestão, com fomento totalmente direcionado à cooperação horizont…

  30. Q30 — Direito Constitucional

    Para os efeitos da resolução do CNJ que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a efetivação do direito de acesso dos povos indígenas ao Poder Judiciário, indígena é definido …

  31. Q31 — Química

    A mediação é uma forma de resolução de controvérsias administrada por um conciliador, ao qual cabe sugerir a melhor solução conforme seu ponto de vista.…

  32. Q32 — Direito Administrativo

    É correto afirmar que o modelo de gestão propício à criação de valor é aquele que se orienta para a obtenção da maior eficiência e eficácia das atividades internas focadas em resul…

  33. Q33 — Administração Pública

    A desburocratização visa diminuir o impacto da estrutura burocrática na economia e na vida social.…

  34. Q34 — Administração Pública

    A eficiência dos processos é condição para o uso racional e adequado dos recursos públicos e a consequente efetividade das políticas públicas.…

  35. Q35 — Direito Administrativo

    É correto afirmar que a eficiência organizacional é atingida com a realização dos objetivos da organização, ao passo que a eficácia é alcançada quando a organização utiliza correta…

  36. Q36 — Controle e Gestão

    Accountability engloba desde a transparência pública até a recompensa ou a punição do gestor público por suas ações.…

  37. Q37 — Administração Pública

    A motivação é fator necessário e suficiente para que um profissional alcance um bom desempenho.…

  38. Q38 — Administração Pública

    A liderança está associada a estímulos que possam motivar as pessoas para a realização da missão, da visão e dos objetivos organizacionais.…

  39. Q39 — Administração Pública

    O planejamento estratégico tem como objetivo otimizar determinada área de resultado mediante a decomposição dos objetivos, das estratégias e das políticas da organização.…

  40. Q40 — Direito Administrativo

    Tanto nas organizações públicas quanto nas privadas, é permitido fazer o que a lei não proíbe, de modo a se atender plenamente o princípio da legalidade.…

  41. Q41 — Direito Constitucional

    As metas nacionais e metas específicas da Estratégia Nacional do Poder Judiciário podem ser de natureza processual ou de gestão administrativa.…

  42. Q42 — Engenharia Civil

    Os membros do conselho consultivo que integra a estrutura do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) fazem jus ao recebimento de gratificação específica pela participação no ci…

  43. Q43 — Tecnologia da Informação

    Para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico no âmbito dos tribunais e conselhos de justiça, deverão ser construídos documentos em versão simplificada que fac…

  44. Q44 — Legislação Específica

    Compete à Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários supervisionar a implantação do processo judicial eletrônico (PJe).…

  45. Q45 — Direito Constitucional

    Tanto os servidores quanto os colaboradores do Poder Judiciário estão incluídos entre os responsáveis pela execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.…

  46. Q46 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

    Na política de gestão da inovação no âmbito do Poder Judiciário, o foco no usuário é previsto como o princípio da gestão de inovação que busca o fomento à acessibilidade e à inclus…

  47. Q47 — Direito Constitucional

    No âmbito dos colegiados do CNJ, os grupos de trabalho podem ser coordenados por servidores do próprio CNJ, desde que de forma excepcional e para tratar de questões internas do órg…

  48. Q48 — Administração Pública

    O gerenciamento de projetos institucionais do CNJ tem como diretrizes a visão de benefícios, o planejamento incremental e as entregas a curto, médio e longo prazos.…

  49. Q49 — Administração Pública

    Indicadores de desempenho, metas, programas, projetos e ações são alguns dos componentes da estratégia do Planejamento Estratégico do CNJ.…

  50. Q50 — Raciocínio Lógico

    A instituição do Selo Linguagem Simples no CNJ tem a finalidade de padronizar a modalidade de linguagem a ser adotada nos atos de todos os segmentos da justiça e em todos os graus …

  51. Q51 — Direito Constitucional

    Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, d…

  52. Q52 — Direito Administrativo

    Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.…

  53. Q53 — Direito Constitucional

    É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.…

  54. Q54 — Direito Constitucional

    Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.…

  55. Q55 — Direito Constitucional

    Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.…

  56. Q56 — Raciocínio Lógico

    Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.…

  57. Q57 — Direito Constitucional

    Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.…

  58. Q58 — Direito Constitucional

    No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relativos a precatórios, independentemente da concordância do devedor.…

  59. Q59 — Direito Administrativo

    O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença judicial, mas não está sujeito à aposentadoria compulsória.…

  60. Q60 — História

    Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.…

  61. Q61 — Direito Administrativo

    A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).…

  62. Q62 — Direito Administrativo

    Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente par…

  63. Q63 — Direito Administrativo

    Em respeito ao princípio da motivação, considerado um dos princípios implícitos da administração pública, os agentes públicos devem indicar os fundamentos de fato e de direito de s…

  64. Q64 — Direito Administrativo

    O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha pratica…

  65. Q65 — Direito Administrativo

    Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.…

  66. Q66 — Direito Administrativo

    As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.…

  67. Q67 — Raciocínio Lógico

    A imposição de negócio solene pode ser estabelecida por convenção das partes, às quais é facultado estipular a obrigatoriedade da utilização de escritura pública, mesmo quando a le…

  68. Q68 — Direito Civil

    A LINDB reconhece que, em se tratando de ato ilícito previsto em lei, a superveniência de tolerância da sociedade civil e a ausência de repressão estatal ao ato são causas de revog…

  69. Q69 — Estatística

    Suponha que um magistrado, ao examinar determinado processo judicial, tenha-se deparado com alegação de conflito entre norma de caráter especial e anterior e norma de caráter geral…

  70. Q70 — Direito Civil

    Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, os herdeiros detêm legitimidade para a propositura de ação de indenização por danos morais com o objetivo de pleitear a reparação de da…

  71. Q71 — Direito Constitucional

    Conforme a jurisprudência atual do STF, a alteração de nome e de gênero no assento civil de pessoa transexual depende da comprovação de realização de intervenção cirúrgica de redes…

  72. Q72 — Direito do Trabalho

    As causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição são igualmente aplicáveis à prescrição intercorrente.…

  73. Q73 — Raciocínio Lógico

    Conforme o entendimento da doutrina civilista, a imputação de responsabilidade civil em razão de abuso de direito depende da demonstração de culpa do ofensor, sendo, portanto, inco…

  74. Q74 — Direito Administrativo

    De acordo com o STJ, o reconhecimento de responsabilidade civil decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance prescinde da demonstração de nexo de causalidade entre o da…

  75. Q75 — Direito Processual Civil

    A tutela provisória de urgência somente deve ser deferida pelo magistrado quando demonstrada sua natureza cautelar.…

  76. Q76 — Direito Constitucional

    Cabe exclusivamente ao STF examinar ação judicial que questione decisão prolatada pelo CNJ no exercício de sua competência constitucional, seja qual for a via ou o instrumento proc…

  77. Q77 — Direito Constitucional

    A jurisprudência do STF reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados com estatura constitucional para praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defes…

  78. Q78 — Direito Constitucional

    De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, p…

  79. Q79 — Direito Processual do Trabalho

    Caso transcorra o prazo de um ano do trânsito em julgado de sentença condenatória que trate de direitos individuais homogêneos, sem a habilitação de interessados em quantidade adeq…

  80. Q80 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

    Em observância ao princípio da confidencialidade e ao dever de sigilo, o conciliador, o mediador e os membros de suas equipes estão proibidos de divulgar ou depor sobre quaisquer f…

  81. Q81 — Tecnologia da Informação

    Caso seja dado provimento ao recurso, deverá ser aplicada a norma do Código de Processo Civil que determina a majoração da verba honorária de sucumbência em grau recursal.…

  82. Q82 — Direito Constitucional

    Na situação apresentada, deve ser utilizado o recurso ordinário para a impugnação da decisão monocrática do relator, conforme a legislação e a jurisprudência do STF.…

  83. Q83 — Direito Processual Civil

    A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do …

  84. Q84 — Direito Administrativo

    O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização. …

  85. Q85 — Direito Penal

    Gunther Jakobs propôs um conceito funcional de culpabilidade, segundo o qual esta é fundada em necessidades reais ou supostas de prevenção, e não em um juízo de reprovabilidade.…

  86. Q86 — Direito Administrativo

    O excesso acidental ou fortuito é penalmente irrelevante, ao passo que o excesso inconsciente, também denominado exculpante, decorre de profunda alteração de ânimo do agente e excl…

  87. Q87 — Direito Penal

    Na teoria normativa pura da culpabilidade, surgida com o finalismo penal de Hans Welzel, o dolo é considerado natural e integra o fato típico, enquanto a consciência da ilicitude p…

  88. Q88 — Raciocínio Lógico

    No sistema penal brasileiro, a ilicitude é subjetiva, uma vez que sua configuração depende da capacidade de avaliação do agente acerca do caráter criminoso da conduta.…

  89. Q89 — Direito Penal

    O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.…

  90. Q90 — Direito Processual Civil

    Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir …

  91. Q91 — Direito Constitucional

    O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.…

  92. Q92 — Raciocínio Lógico

    Considerando-se o atual entendimento do STJ, é correto afirmar que José deve ser necessariamente processado na vara federal do seu domicílio, em obediência aos princípios da razoáv…

  93. Q93 — Direito Penal

    A prescrição do crime antecedente é questão prejudicial, que suspende o curso da ação penal.…

  94. Q94 — Direito Processual Penal

    Em razão do não comparecimento de José em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas urgente…

  95. Q95 — Direito Processual Penal

    A decretação da revelia de José não geraria confissão ficta nem presunção da veracidade dos fatos contidos na denúncia, cabendo à acusação prová-los.…

  96. Q96 — Direito Processual Penal

    Admitem-se provas derivadas de prova ilícita quando aquelas puderem ser obtidas por fonte independente, caso em que o regular andamento da investigação criminal pode conduzir ao fa…

  97. Q97 — Direito Processual Penal

    Ao fundamentar a sentença penal, o juiz não pode rejeitar as conclusões do perito criminal no laudo de exame de corpo de delito, por este consistir em prova técnica.…

  98. Q98 — Direito Processual Civil

    A ausência de citação será sanada caso o denunciado compareça ao ato processual, antes de este ser consumado, ainda que declare que o faça com a única finalidade de arguir a nulida…

  99. Q99 — Direito Constitucional

    A proteção deficiente de direitos humanos e fundamentais amplia a liberdade de conformação do legislador, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela sua efetiva promoção.…

  100. Q100 — Direito Constitucional

    Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.…

  101. Q101 — Direito Penal

    A imprescritibilidade do dano ambiental está relacionada à importância do meio ambiente na condição de direito humano fundamental de terceira geração.…

  102. Q102 — Direitos Humanos

    As ações afirmativas são especialmente direcionadas à concretização do direito à igualdade formal.…

  103. Q103 — Direito Constitucional

    Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios, no exercício de sua competência para legislar sobre direito local, adotar posição de neutralidade relativamente às quest…

  104. Q104 — Direitos Humanos

    Conforme o STF, condutas homofóbicas e transfóbicas que revelem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero podem ser enquadradas no conceito de racismo, para fins…

  105. Q105 — Direitos Humanos

    As ações afirmativas, a exemplo da reserva de vagas nas universidades públicas por critério étnico-racial — validada pelo STF —, têm como objetivo não apenas impedir a discriminaçã…

  106. Q106 — Raciocínio Lógico

    Caso a quantidade de candidaturas femininas para eleições majoritárias e proporcionais seja superior ao percentual mínimo previsto em lei, os recursos globais oriundos do fundo par…

  107. Q107 — Direito Constitucional

    O interessado pode solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP…

  108. Q108 — Direito Constitucional

    É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro, bem como impor ao registro e averbação de situaçõe…

  109. Q109 — Raciocínio Lógico

    Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e jurídica destinados a garantir a privacidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.…

  110. Q110 — Direito Constitucional

    Os registros públicos devem ser escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, especialmente no…

  111. Q111 — Direito Constitucional

    A reorganização dos serviços extrajudiciais, incluídas a extinção, a anexação e a desanexação de serventias, promovida mediante lei em sentido estrito após a realização de estudos …

  112. Q112 — Direito Constitucional

    Duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios publicarão a relação geral do…

  113. Q113 — Direito do Trabalho

    Para o desempenho de suas funções, os delegatários do serviço extrajudicial podem contratar escreventes — entre os quais deverão escolher os substitutos — e auxiliares como emprega…

  114. Q114 — Legislação Específica

    Declarada a vacância de serventia extrajudicial, a corregedoria de justiça do tribunal do respectivo estado ou do Distrito Federal deve designar o substituto mais antigo para respo…

  115. Q115 — Estatística

    O prazo prescricional para apuração de falta funcional praticada por magistrado é de cinco anos, contado da data do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o praz…

  116. Q116 — Legislação de Trânsito

    Considere que um juiz federal tenha cometido, no exercício do cargo, infração disciplinar cuja gravidade não justifique a aplicação das penalidades de censura ou remoção compulsóri…

  117. Q117 — Legislação Específica

    Desembargador que seja membro de comissão examinadora da segunda etapa de concurso para ingresso na magistratura estadual pode afastar-se dos encargos jurisdicionais por até 10 dia…

  118. Q118 — Direito Constitucional

    Suponha que Antônio tenha sido designado para responder interinamente por um ofício de registro de imóveis. Nessa situação, se for constatado em procedimento administrativo que ele…

  119. Q119 — Direito Constitucional

    Considere que um notário tenha sido eleito deputado federal e pretenda exercer o seu mandato eletivo. Nesse caso, ele deve afastar-se do serviço delegado desde a sua diplomação e t…

  120. Q120 — Raciocínio Lógico

    A legalização de documentos públicos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização …