INPI 2023
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) · Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial · 2024
Fontes oficiais
- Q1 — Biologia
El período de apogeo de la arquitectura del hierro fue el anticipo de la Revolución Industrial.…
- Q2 — Geografia
En el enunciado “la ingeniería civil e industrial” (en el segundo párrafo), si alteramos el orden de los vocablos “civil” e “industrial”, lo correcto será la ingeniería industrial …
- Q3 — Saúde Pública
Una de las particularidades de la arquitectura industrial es el hecho de prescindir de adornos en sus construcciones.…
- Q4 — Física
Los materiales utilizados por el estilo arquitectónico industrial tienen una característica en común: son resistentes a golpes e inclemencias temporales. Texto CB1A6-II…
- Q5 — Língua Portuguesa
La construcción del Mercado de San Miguel surgió a partir de una pequeña feria de productos en una plaza en la que previamente había una construcción religiosa.…
- Q6 — Raciocínio Lógico
La construcción del mercado de San Miguel conllevó ciertas mejorías en las actividades comerciales que se llevaban a cabo en la plaza en la que se construyó.…
- Q7 — Língua Portuguesa
Es posible sustituir el vocablo “emplazamiento” por ubicación manteniendo el mismo sentido original del texto, así como su corrección gramatical.…
- Q8 — Língua Portuguesa
La construcción del puente alejaba la llegada de visitantes a los balnearios de la región.…
- Q9 — Língua Portuguesa
La construcción destacada en el texto carecía de función, pero se destacaba por la inmensidad de su estructura de hierro.…
- Q10 — Língua Portuguesa
De acuerdo con el texto, es posible caminar por el puente y atravesar la ría en un máximo de noventa segundos.…
- Q11 — Economia
Infere-se do texto que a Europa foi o berço das primeiras invenções científicas e tecnológicas, as quais demandaram reconhecimento e proteção para impedir sua apropriação e imitaçã…
- Q12 — Direito Administrativo
De acordo com o texto, meio século depois de ter sido concedida, em Veneza, a primeira patente, foi promulgado o Estatuto de Veneza, que conferiu ao inventor o direito de explorar …
- Q13 — Direito Administrativo
Conforme as informações do texto, a lei de patentes britânica, promulgada em 1624, instituiu o sistema de patentes inglês em substituição ao Estatuto dos Monopólios de 1623, que, a…
- Q14 — Física
Da leitura do texto conclui-se que a promulgação do Alvará de 28 de abril de 1809 colocou o Brasil em sintonia com um movimento de reconhecimento da proteção dos direitos dos inven…
- Q15 — Direito Empresarial
Entende-se da leitura do texto que os Estados Unidos da América e a França promulgaram suas respectivas leis de patentes na mesma época e com o mesmo teor, tendo garantido aos inve…
- Q16 — Língua Portuguesa
O predomínio do emprego do pretérito perfeito do indicativo no texto justifica-se pela apresentação de uma série de eventos que ocorreram e se concluíram antes do processo de produ…
- Q17 — Língua Portuguesa
A inserção da preposição por após o verbo “demandar” (primeiro período do texto) seria gramaticalmente correta, sem prejuízo dos sentidos originais, dada a regência variável desse …
- Q18 — Língua Portuguesa
No segundo período do primeiro parágrafo, o segmento “a primeira patente” funciona como complemento direto da locução verbal “foi concedida”.…
- Q19 — Língua Portuguesa
Haveria prejuízo à correção gramatical do texto caso fosse inserida vírgula imediatamente após a expressão “República de Veneza” (terceiro período do primeiro parágrafo).…
- Q20 — Língua Portuguesa
Sem prejuízo da correção gramatical ou do sentido original do texto, o terceiro parágrafo poderia ser reescrito da seguinte forma: No Brasil, promulgou-se o Alvará de 28 de abril d…
- Q21 — Língua Portuguesa
No terceiro período do segundo parágrafo, a forma verbal “promulgaram” poderia ser substituída por promulgou, sem prejuízo da correção gramatical do texto.…
- Q22 — Direito Empresarial
De acordo com o expresso no texto, a despeito das diferenças entre as sociedades antigas, a tecnologia era um elemento importante para todas elas.…
- Q23 — Atualidades
No texto, destacam-se duas concepções diferentes de tecnologia: a tecnologia como ciência empírica e oral (que floresceu nas civilizações antigas) e a tecnologia como ciência aplic…
- Q24 — Biologia
Conforme expresso no texto, não é possível apresentar de modo uno e preciso o conceito de civilização porque tal concepção é, por natureza, evolucionária, e também porque sofre inf…
- Q25 — Atualidades
De acordo com o texto, graças à tecnologia, as sociedades organizadas criaram as condições para que as artes em geral pudessem se desenvolver.…
- Q26 — Língua Portuguesa
Nas orações em que ocorrem, os vocábulos “precisamente” (primeiro período do texto) e “especialmente” (último período do texto) significam, respectivamente, de modo preciso e de mo…
- Q27 — Língua Portuguesa
No primeiro período do texto, o conectivo “mas também” confere sentido aditivo à oração que introduz, de modo que são complementares entre si as informações veiculadas no trecho “n…
- Q28 — Língua Portuguesa
No segundo período do primeiro parágrafo, a substituição de “havia” por existia manteria os sentidos do texto, mas prejudicaria a sua correção gramatical.…
- Q29 — Língua Portuguesa
No segundo parágrafo, a flexão de plural no termo “possíveis” (segundo período) justifica-se por sua concordância com “essas sociedades”, que é o sujeito da oração.…
- Q30 — Língua Portuguesa
No segundo parágrafo, a oração introduzida por “já que” (segundo período) denota a razão que justifica a afirmação contida na oração imediatamente anterior.…
- Q31 — Língua Portuguesa
Após a forma verbal “deveriam” (segundo período), está elíptico o verbo tentar.…
- Q32 — Língua Portuguesa
No trecho “é o impulso das trocas linguísticas que as está levando a essa situação” (segundo período), seria gramaticalmente correta a colocação da forma pronominal “as” em ênclise…
- Q33 — Língua Portuguesa
No segmento “a essa situação” (segundo período), poderia ser corretamente inserido o acento indicativo de crase no vocábulo “a”, em razão da presença do pronome “essa”.…
- Q34 — Língua Portuguesa
Os termos preposicionados “à necessidade” (primeiro período), “na tela” (terceiro período) e “de romances” (quarto período) desempenham diferentes funções sintáticas.…
- Q35 — Língua Portuguesa
As orações “o quão ocupadas algumas pessoas estejam” e “não participarem de alguma conversa na tela à sua frente”, no terceiro período, são ambas orações que exercem a função de su…
- Q36 — Direito Civil
Os direitos de propriedade intelectual são considerados bens imóveis, por equiparação.…
- Q37 — Direito Empresarial
Métodos matemáticos são patenteáveis desde que atendam os requisitos de novidade e atividade inventiva para a comunidade científica.…
- Q38 — Direito Empresarial
Ao titular da patente é vedado renunciá-la parcialmente em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca.…
- Q39 — Economia
Um pedido de patente de modelo de utilidade deve referir-se a um único modelo principal.…
- Q40 — Economia
A vigência da patente de invenção tem o mesmo prazo legal da patente de modelo de utilidade, a contar do depósito.…
- Q41 — Direito Empresarial
O conteúdo do pedido de patente é indivisível, mas a patente pode ser cedida total ou parcialmente.…
- Q42 — Direito Empresarial
A patente concedida caducará caso, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tenha sido iniciada a exploração.…
- Q43 — Ciência Política
Será considerado novo o desenho industrial compreendido no estado da técnica.…
- Q44 — Direito Empresarial
Expressão empregada apenas como meio de propaganda não será registrável como marca.…
- Q45 — Direito Empresarial
Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado podem requerer registro de marca.…
- Q46 — Língua Portuguesa
Não é considerado indicação geográfica o nome geográfico tornado de uso de comum, designando produto ou serviço.…
- Q47 — Direito Internacional e Comunitário
É finalidade do INPI pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.…
- Q48 — Legislação Específica
O diretor de administração do INPI tem a atribuição de coordenar, consolidar e submeter ao presidente do instituto o plano de ação global dessa autarquia.…
- Q49 — Legislação Específica
A Ouvidoria do INPI é órgão de assistência direta e imediata ao presidente do instituto.…
- Q50 — Administração Pública
É competência da Diretoria-Executiva do INPI prestar assistência ao presidente do instituto no que concerne à coordenação do processo de planejamento estratégico do INPI.…
- Q51 — Direito Administrativo
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.…
- Q52 — Direito Administrativo
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.…
- Q53 — Atualidades
É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.…
- Q54 — Direito Administrativo
Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.…
- Q55 — Direito Administrativo
Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela in…
- Q56 — Direito Administrativo
Às autarquias qualificadas como agências executivas ou reguladoras é facultado o uso do regime celetista para os seus servidores.…
- Q57 — Finanças Públicas
No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.…
- Q58 — Direito Tributário
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda que o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada expl…
- Q59 — Direito Administrativo
A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.…
- Q60 — Direito Administrativo
A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presenç…
- Q61 — Direito Administrativo
O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.…
- Q62 — Direito Administrativo
O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos. No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na L…
- Q63 — Direito Administrativo
Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras, serviços e obras contratados por autarquia qualificada como agência e…
- Q64 — Direito Administrativo
A locação, pela administração pública, de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública cujas características ou necessidades de instalação e d…
- Q65 — Direito Administrativo
Os servidores, os empregados públicos e os agentes de licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa das contratações públicas no âmbito da entidade, segundo a Lei n.…
- Q66 — Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Esta…
- Q67 — Direito Administrativo
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Podere…
- Q68 — Direito Constitucional
Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ai…
- Q69 — Raciocínio Lógico
É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.…
- Q70 — Direito Constitucional
A liberdade de associação, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), compreende o direito de criar associação, mas depende, em determinados casos, de autorização legal.…
- Q71 — Geografia
A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.…
- Q72 — Direito Constitucional
É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao …
- Q73 — Direito Constitucional
Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.…
- Q74 — Direito Constitucional
A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.…
- Q75 — Direito Civil
O negócio jurídico referente ao bem principal excepcionalmente abrangerá as pertenças relativas a esse bem.…
- Q76 — Direito Administrativo
Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.…
- Q77 — Direito Civil
Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.…
- Q78 — Direito Civil
Se uma pessoa viver alternadamente em mais de uma residência, será considerada seu domicílio aquela em que permanecer por mais tempo.…
- Q79 — Direito Civil
O início da existência legal de uma fundação ocorre com a inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas.…
- Q80 — Atualidades
O fato jurídico em sentido amplo, embora passível de modificar direitos, não tem o condão de, por si só, extinguir relações jurídicas.…
- Q81 — Direito Civil
Caso os contratantes decidam subordinar os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto, estará caracterizada uma condição.…
- Q82 — Direito Civil
Ainda que o abuso de direito possa ser caracterizado como ato lícito, haverá sempre obrigação de indenizar o prejudicado.…
- Q83 — Direito Civil
Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo tiver seu valor diminuído em decorrência de defeito oculto, é lícito ao prejudicado enjeitá-la.…
- Q84 — Direito Administrativo
A anulação do negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado sujeita-se a prazo prescricional.…
- Q85 — Administração Pública
A confissão feita por representante da parte poderá ter eficácia.…
- Q86 — Direito Empresarial
O desenquadramento da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implica a denúncia dos contratos por elas anteriormente firmados.…
- Q87 — Direito Administrativo
O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte é condição indispensável para a verificação do direito de preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes p…
- Q88 — Direito Penal
É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.…
- Q89 — Direito Tributário
O recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço devid…
- Q90 — Direito Empresarial
São enquadradas no conceito de microempresa as sociedades empresárias cujo faturamento médio anual não ultrapasse R$ 81.000 ao mês. De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata d…
- Q91 — Raciocínio Lógico
Entre as finalidades do registro público de empresas mercantis inclui-se a de proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio.…
- Q92 — Direito Administrativo
As empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil estão dispensadas de cadastrar-se no registro público de empresas mercantis.…
- Q93 — Direito Empresarial
As declarações de microempresa não se sujeitam ao registro público de empresas mercantis.…
- Q94 — Direito Empresarial
A alteração social consolidada das sociedades empresárias, registrada perante a respectiva junta comercial, estadual ou distrital, produz efeito jurídico em todo o território nacio…
- Q95 — Direito Empresarial
A proteção ao nome empresarial decorre do arquivamento dos atos constitutivos, exceto quando retratado por alterações.…
- Q96 — Direito Processual Penal
Caso dois autores realizem registros da mesma invenção, o direito à patente será daquele que provar primeiro a data da invenção.…
- Q97 — Direitos Humanos
É vedado o deferimento de pedido de patente com base em tratado ou convenção internacional que tenham sido firmados pelo Brasil.…
- Q98 — Direito Civil
O direito à propriedade industrial é considerado bem móvel.…
- Q99 — Direito Processual Penal
O sucessor do autor presume-se legitimado a obter a patente, salvo prova em contrário.…
- Q100 — Economia
A patente de modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 anos contados da data de depósito.…
- Q101 — Direito Tributário
A denominação adotada pelo legislador é relevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a presunção de racionalidade do legislador.…
- Q102 — Direito Tributário
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte o…
- Q103 — Direito Administrativo
As multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante atividade …
- Q104 — Direito Tributário
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de fraude à execução, em razão da alienação de bens pelo devedor após a inscrição do débito em dívid…
- Q105 — Direito Constitucional
No concurso de preferências entre créditos de pessoas jurídicas de direito público, os créditos da União preferem aos dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e os crédi…
- Q106 — Direito Administrativo
O INPI não faz jus à imunidade tributária recíproca, uma vez que constitui autarquia federal com personalidade jurídica distinta da dos órgãos da administração direta da União.…
- Q107 — Direito Tributário
A imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão não alcança os livros eletrônicos, em razão da regra hermenêutica que determina a interpr…
- Q108 — Direito Tributário
A imunidade tributária recíproca não abrange todas as espécies tributárias, limitando-se aos impostos.…
- Q109 — Direito Administrativo
É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura c…
- Q110 — Direito Tributário
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que tem caráter inespecífico e indivisível.…
- Q111 — Direito Constitucional
A denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da Uniã…
- Q112 — Direito Civil
É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União sem previsão de fonte orçamentária …
- Q113 — Direito Constitucional
É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.…
- Q114 — Raciocínio Lógico
Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao enfrentamento de calamidade…
- Q115 — Direito Constitucional
É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo cred…
- Q116 — Direito Administrativo
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.…
- Q117 — Direito Constitucional
É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.…
- Q118 — Direito Administrativo
Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do edital.…
- Q119 — Direito Administrativo
É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.…
- Q120 — Estatística
Os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses de parcerias público-privadas.…