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CEBRASPE · Pref. Mossoró · 2024

Pref. Mossoró 2024

Prefeitura Municipal de Mossoró (Pref. Mossoró) · Analista de Procuradoria · 2024

Órgão
Prefeitura Municipal de Mossoró (Pref. Mossoró)
Cargo
Analista de Procuradoria
Ano
2024
Nível
superior
Questões
120
Anuladas
0

Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
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  115. 115
  116. 116
  117. 117
  118. 118
  119. 119
  120. 120

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Língua PortuguesaDe acordo com o texto, nos acordos de 1810, convergiam os interesses políticos de Portugal e os econômicos da Inglaterra.
  2. Q2HistóriaDepreende-se do texto que a peculiaridade do processo de independência que impactou o desenvolvimento brasileiro consiste na expansão dos privilégios
  3. Q3Língua PortuguesaNo trecho “cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal” (último período do texto), o referente da forma pronominal “cujas”
  4. Q4Língua PortuguesaA forma pronominal “eles” (penúltimo período) retoma “Os acordos de 1810” (antepenúltimo período).
  5. Q5HistóriaDe acordo com as informações do texto, o Brasil, mesmo depois de ter deixado de ser colônia portuguesa, permaneceu por vários anos submetido à tutela
  6. Q6Língua PortuguesaA correção gramatical e o sentido do texto seriam mantidos caso fosse eliminada a vírgula empregada logo após “acordos” (último período), por ser seu
  7. Q7Língua PortuguesaEstariam mantidas a correção gramatical e a coerência das ideias do texto caso o segmento “se bem haja” (terceiro período) fosse substituído por embora
  8. Q8Língua PortuguesaO tempo verbal em que se encontra flexionada a forma “seria” (antepenúltimo período) indica uma possibilidade futura vislumbrada a partir do passado.
  9. Q9Língua PortuguesaSem prejuízo da coerência e da correção gramatical do texto, o trecho “o governo português tinha estritamente em vista a continuidade da casa reinante em
  10. Q10Língua PortuguesaEm “Tendo-se transferido (...) e tendo-se operado (...) governo” (segundo período), o vocábulo “se” é empregado para indeterminar o sujeito de ambas as
  11. Q11Língua PortuguesaO segmento “contra a” (antepenúltimo período) poderia ser substituído por à despeito da, sem prejuízo do sentido e da correção gramatical do texto.
  12. Q12Língua PortuguesaNo terceiro período, o sujeito da forma verbal “mantinha” é “a Inglaterra”.
  13. Q13Língua PortuguesaNo penúltimo período, a forma verbal “gozavam” está empregada na terceira pessoa do plural porque concorda com o termo “privilégios”.
  14. Q14Língua PortuguesaNo texto, o autor apresenta uma visão evolutiva das transformações na sociedade, argumentando que um próximo passo é alcançado apenas após uma ruptura
  15. Q15Língua PortuguesaNo segundo período do texto, a forma pronominal “sua”, em “provocam sua expansão”, tem como referente “as sociedades”.
  16. Q16Língua PortuguesaA expressão “O processo”, no último período, refere-se à “formação econômico-social” citada no período anterior.
  17. Q17Língua PortuguesaA correção gramatical e o sentido do segundo período do texto seriam preservados caso o trecho “um processo civilizatório no curso do qual tanto aquelas
  18. Q18Língua PortuguesaEstariam mantidos o sentido e a correção gramatical do texto caso a forma verbal “ativar” (segundo período do texto), estivesse flexionada no plural —
  19. Q19Língua PortuguesaO texto é desenvolvido com base na associação entre o conceito de poder e o uso do território.
  20. Q20Língua PortuguesaNo que diz respeito aos dois níveis de poder citados no texto, o formal e o informal, o autor indica que essa divisão não reflete uma separação total
  21. Q21Língua PortuguesaNo terceiro período do primeiro parágrafo, o termo “embora” introduz uma oração que expressa, em relação à oração anterior, sentido explicativo.
  22. Q22Língua PortuguesaA vírgula empregada no último período do primeiro parágrafo separa orações cujos sujeitos são distintos.
  23. Q23Língua PortuguesaNo primeiro período do segundo parágrafo, o termo “que” exerce a mesma função sintática em suas duas ocorrências.
  24. Q24Língua PortuguesaSem prejuízo da correção gramatical e da coerência das ideias do texto, o terceiro período do segundo parágrafo poderia ser reescrito da seguinte forma:
  25. Q25Língua PortuguesaOs sentidos e a correção gramatical do último período do texto seriam mantidos caso o termo “seja”, em suas duas ocorrências, fosse substituído pelo
  26. Q26Língua PortuguesaPelas relações de sentido estabelecidas no último período do primeiro parágrafo, subentende-se a palavra território em seguida ao termo “outro”.
  27. Q27Tecnologia da InformaçãoPara localizar um arquivo armazenado localmente no computador, o usuário deve selecionar, na lista de opções Este Computador do Windows Explorer, a
  28. Q28InformáticaO OneDrive permite que o usuário armazene arquivos pessoais na nuvem da Microsoft. Por motivos de segurança, tais arquivos não podem ser compartilhados
  29. Q29Tecnologia da InformaçãoNa opção Dispositivos: Bluetooth, impressoras, mouse da janela Configurações do Windows, está disponível uma lista de dispositivos conectados ou
  30. Q30Tecnologia da InformaçãoO Windows Explorer possui um menu de contexto que auxilia a realizar tarefas como Copiar e Colar, Abrir e Abrir com, entre outras.
  31. Q31InformáticaNas configurações de salvamento de tela do ambiente Windows, pode ser feita a personalização da tela de bloqueio, a qual é utilizada para compor o fundo
  32. Q32InformáticaNo menu Layout de uma tabela do Word, há opção que permite repetir a linha de cabeçalho para que ela reapareça na página seguinte do documento, permitindo
  33. Q33InformáticaNo Word, é possível salvar um arquivo com outro nome para manter uma cópia do arquivo original; para tanto, basta usar a opção Salvar ou o atalho  + .
  34. Q34Raciocínio LógicoEm um documento do Word, a formatação Estilo pode ser aplicada para criar títulos, que destacam o texto e ajudam o usuário a pesquisar seu documento,
  35. Q35EstatísticaUma das limitações do Excel é que, por não ser um software científico, ele não permite gerar uma linha de tendência para uma série de dados de um gráfico,
  36. Q36InformáticaNo Excel, é possível filtrar dados para representarem os resultados em uma tabela dinâmica; para tanto, usa-se a opção Inserir - Segmentação de Dados.
  37. Q37InformáticaNo PowerPoint, a opção Design é usada para atribuir padrões ao eslaide mestre, como caixas de formatação e posicionamentos de espaços no eslaide.
  38. Q38Administração PúblicaNo PowerPoint, por meio da guia Transições, é possível configurar a forma de exibição de um novo eslaide inserido. Em certa localidade, a companhia
  39. Q39Raciocínio LógicoConsiderando que a referida companhia consiga inibir o furto de energia de forma que, na nova realidade, a cada 10 clientes pagantes, outros 3 furtem
  40. Q40Raciocínio LógicoNa localidade mencionada, 60% dos clientes furtam energia. Token, em inglês, significa ficha ou símbolo. Na área da tecnologia, o nome se refere a um
  41. Q41Raciocínio LógicoA probabilidade de um código token ser formado por, pelo menos, dois dígitos repetidos é superior a 80%.
  42. Q42Tecnologia da InformaçãoHá mais de 1,2 milhão de códigos token possíveis.
  43. Q43Tecnologia da InformaçãoExistem menos de 150 mil códigos token que possuem todos os dígitos distintos. O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às
  44. Q44Raciocínio LógicoA tabela-verdade associada a P tem mais de 30 linhas.
  45. Q45Raciocínio LógicoA proposição P é equivalente a “Se a lei posterior expressamente declara a revogação da lei anterior, regula inteiramente a matéria de que esta tratava ou
  46. Q46Direito AdministrativoConsidere que um juiz, ao aplicar a legislação, verifique que certa lei (Lei A) não foi expressamente revogada por nenhuma outra e que não há outra que
  47. Q47Direito AdministrativoConsidere as proposições R e S a seguir. R: “A lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é com ela incompatível ou
  48. Q48Direito ConstitucionalCaso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos do 2.º e do 3.º anos, uma progressão aritmética,
  49. Q49Tecnologia da InformaçãoAo se plotarem os dados da tabela em apreço em um plano cartesiano, formando-se pares ordenados xOy, em que y represente o quantitativo de servidores
  50. Q50Direito ConstitucionalCaso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos dos primeiros três anos, uma progressão
  51. Q51Direito ConstitucionalSe um partido político propuser ação direta de inconstitucionalidade no STF em razão de ter um parlamentar representado no Congresso Nacional, a
  52. Q52Direito PrevidenciárioDecreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo
  53. Q53Direito ConstitucionalLegislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.
  54. Q54Direito ConstitucionalSegundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido
  55. Q55Direito ConstitucionalÉ vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.
  56. Q56Direito ConstitucionalA vedação de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária impede-lhe a filiação a partido político enquanto ele estiver
  57. Q57Direitos das Pessoas com DeficiênciaSegundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
  58. Q58Direito AdministrativoA prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.
  59. Q59Direito AdministrativoA instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação
  60. Q60Direito AdministrativoÉ obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
  61. Q61Direito AdministrativoA convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade que não foi observada.
  62. Q62Direito AdministrativoÉ possível a revogação de ato administrativo vinculado.
  63. Q63Direito AdministrativoUma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.
  64. Q64Direito AdministrativoFica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
  65. Q65Raciocínio LógicoA verificação da conformidade das propostas pode ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
  66. Q66Finanças PúblicasPode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de
  67. Q67Direito AdministrativoEm se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que
  68. Q68Direito AdministrativoDeteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambiente.
  69. Q69Direito AmbientalEmbora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, excetua-se a necessidade de constatação do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental
  70. Q70Raciocínio LógicoA finalidade de um sistema de produção orgânico é ofertar alimentos com o mínimo de contaminante intencional.
  71. Q71Direito AdministrativoCaso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito
  72. Q72Direito CivilEm ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em
  73. Q73EstatísticaConstitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada
  74. Q74Direito PenalA teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por fato doloso ou culposo, não sendo
  75. Q75Tecnologia da InformaçãoAinda que o Código Civil adote a vertente objetiva do princípio da actio nata, o STJ tem autorizado a adoção da vertente subjetiva quando o ajuizamento da
  76. Q76Mercado Financeiro e Conhecimentos BancáriosO pagamento ao credor que aparente ser o legítimo detentor do crédito a ser adimplido, denominado credor putativo, será inválido, ainda que haja boa-fé
  77. Q77Direito Processual CivilA Defensoria Pública, ainda que não detenha personalidade jurídica, pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.
  78. Q78Direito Processual CivilA fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como, por exemplo, na hipótese em que o proveito
  79. Q79Direito ConstitucionalÉ cabível a propositura de ação popular para impugnar atos estatais potencialmente capazes de causar lesão direta e indireta ao patrimônio público.
  80. Q80Direito AdministrativoNo âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de
  81. Q81Raciocínio LógicoÉ cabível a propositura de reclamação constitucional com a finalidade de rever a justiça da decisão reclamada.
  82. Q82Direito TributárioSe o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.
  83. Q83Direito Processual PenalA CF atribui aos municípios a competência residual para instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente sobre os imóveis rurais nele
  84. Q84Direito TributárioÉ legalmente admissível que estado da Federação crie uma taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.
  85. Q85Direito TributárioSe o fisco conceder parcelamento de uma obrigação tributária, essa concessão será classificada como uma forma de extinção do crédito tributário.
  86. Q86Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto
  87. Q87Direito TributárioÉ permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.
  88. Q88Finanças PúblicasA pessoa que, residindo em Mossoró – RN, doe um carro para filho seu que more em Fortaleza – CE terá de pagar ITCMD para o estado do Rio Grande do Norte.
  89. Q89Direito AdministrativoNa lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orçamentárias aplica-se às despesas primárias discricionárias.
  90. Q90Direito PrevidenciárioOs recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do empregador e descontadas dos empregados destinam-se ao custeio
  91. Q91Direito AdministrativoNa qualidade de ordenador de despesa, o servidor da Procuradoria Jurídica do município de Mossoró é obrigado a prestar contas, anualmente, ao TCE/RN e, em
  92. Q92Direito Processual PenalIndependentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de juizados especiais da fazenda
  93. Q93Finanças PúblicasExceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da
  94. Q94Finanças PúblicasA despesa com pessoal é regida por normas específicas próprias, a ela não se aplicando as regras para criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
  95. Q95Direito CivilAntes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas de compensação com o aumento permanente de
  96. Q96Direito PrevidenciárioO princípio da universalidade de cobertura e do atendimento assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as ações, prestações, serviços e
  97. Q97Direito ConstitucionalO servidor público titular de cargo efetivo no estado do Rio Grande do Norte que for cedido, sem ônus, para o município de Mossoró permanecerá vinculado
  98. Q98Direito PrevidenciárioIncidirá contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo segurado a título de aposentadoria, salário-maternidade e auxílio por incapacidade
  99. Q99Direito PrevidenciárioO segurado facultativo poderá efetuar a sua inscrição retroativa no RGPS, até o limite máximo de cinco anos, desde que recolha as contribuições
  100. Q100Direito ConstitucionalA competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra instituto de previdência municipal será da justiça comum estadual da unidade
  101. Q101Direito PrevidenciárioSe duas seguradas do RGPS, uma na condição de segurada empregada e outra na de contribuinte individual, tiverem filhos no corrente mês, e se ambas tiverem
  102. Q102Direito PrevidenciárioA segurada que, aposentada por tempo de contribuição pelo RGPS, continuar trabalhando na condição de segurada poderá acumular o seu benefício da
  103. Q103EstatísticaNa hipótese em questão, a cláusula que convenciona a suspensão do seguro-desemprego é ilícita, porquanto não é possível suprimir direito como o
  104. Q104Direito do TrabalhoAcordo coletivo de trabalho é o ajuste de caráter normativo por meio do qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e
  105. Q105Direito ConstitucionalSeguro-desemprego é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais garantido em caso de desemprego involuntário.
  106. Q106Direito do TrabalhoO intervalo intrajornada é um direito que garante um período mínimo de descanso entre uma jornada de trabalho e outra.
  107. Q107Direito do TrabalhoNa situação em apreço, o acordo até poderia dispor sobre o intervalo intrajornada, mas deveria respeitar o limite mínimo de trinta minutos.
  108. Q108Direito PenalA petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
  109. Q109Direito Processual CivilO processo de homologação de acordo extrajudicial deverá ser iniciado por petição conjunta, não podendo as partes ser representadas por advogado comum.
  110. Q110Direito Processual CivilA tutela provisória concedida na sentença em apreço não comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
  111. Q111Direito Processual CivilNas ações contra a fazenda pública, não são devidos honorários de sucumbência.
  112. Q112Língua PortuguesaNessa situação, a decisão, por ser contrária à fazenda pública municipal, está sujeita ao reexame necessário.
  113. Q113Controle e GestãoA autonomia, a transparência e a participação social são fundamentos do município de Mossoró.
  114. Q114Direito do TrabalhoA abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a partir do dia em que cessar a
  115. Q115Direito ConstitucionalA Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
  116. Q116Direito ConstitucionalO prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois
  117. Q117Direito AdministrativoA reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por decisão judicial é chamada de
  118. Q118Direito ConstitucionalCompete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de
  119. Q119Direito PrevidenciárioOs servidores efetivos inativos dos órgãos da administração municipal são segurados facultativos do Instituto Municipal de Previdência Social dos
  120. Q120Direito TributárioÉ defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.