CEBRASPE · Pref. Mossoró · 2024
Pref. Mossoró 2024
Prefeitura Municipal de Mossoró (Pref. Mossoró) · Analista de Procuradoria · 2024
- Órgão
- Prefeitura Municipal de Mossoró (Pref. Mossoró)
- Cargo
- Analista de Procuradoria
- Ano
- 2024
- Nível
- superior
- Questões
- 120
- Anuladas
- 0
Cartão de questões
Distribuição por disciplina
Fontes oficiais
Questões
- Q1Língua PortuguesaDe acordo com o texto, nos acordos de 1810, convergiam os interesses políticos de Portugal e os econômicos da Inglaterra.
- Q2HistóriaDepreende-se do texto que a peculiaridade do processo de independência que impactou o desenvolvimento brasileiro consiste na expansão dos privilégios
- Q3Língua PortuguesaNo trecho “cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal” (último período do texto), o referente da forma pronominal “cujas”
- Q4Língua PortuguesaA forma pronominal “eles” (penúltimo período) retoma “Os acordos de 1810” (antepenúltimo período).
- Q5HistóriaDe acordo com as informações do texto, o Brasil, mesmo depois de ter deixado de ser colônia portuguesa, permaneceu por vários anos submetido à tutela
- Q6Língua PortuguesaA correção gramatical e o sentido do texto seriam mantidos caso fosse eliminada a vírgula empregada logo após “acordos” (último período), por ser seu
- Q7Língua PortuguesaEstariam mantidas a correção gramatical e a coerência das ideias do texto caso o segmento “se bem haja” (terceiro período) fosse substituído por embora
- Q8Língua PortuguesaO tempo verbal em que se encontra flexionada a forma “seria” (antepenúltimo período) indica uma possibilidade futura vislumbrada a partir do passado.
- Q9Língua PortuguesaSem prejuízo da coerência e da correção gramatical do texto, o trecho “o governo português tinha estritamente em vista a continuidade da casa reinante em
- Q10Língua PortuguesaEm “Tendo-se transferido (...) e tendo-se operado (...) governo” (segundo período), o vocábulo “se” é empregado para indeterminar o sujeito de ambas as
- Q11Língua PortuguesaO segmento “contra a” (antepenúltimo período) poderia ser substituído por à despeito da, sem prejuízo do sentido e da correção gramatical do texto.
- Q12Língua PortuguesaNo terceiro período, o sujeito da forma verbal “mantinha” é “a Inglaterra”.
- Q13Língua PortuguesaNo penúltimo período, a forma verbal “gozavam” está empregada na terceira pessoa do plural porque concorda com o termo “privilégios”.
- Q14Língua PortuguesaNo texto, o autor apresenta uma visão evolutiva das transformações na sociedade, argumentando que um próximo passo é alcançado apenas após uma ruptura
- Q15Língua PortuguesaNo segundo período do texto, a forma pronominal “sua”, em “provocam sua expansão”, tem como referente “as sociedades”.
- Q16Língua PortuguesaA expressão “O processo”, no último período, refere-se à “formação econômico-social” citada no período anterior.
- Q17Língua PortuguesaA correção gramatical e o sentido do segundo período do texto seriam preservados caso o trecho “um processo civilizatório no curso do qual tanto aquelas
- Q18Língua PortuguesaEstariam mantidos o sentido e a correção gramatical do texto caso a forma verbal “ativar” (segundo período do texto), estivesse flexionada no plural —
- Q19Língua PortuguesaO texto é desenvolvido com base na associação entre o conceito de poder e o uso do território.
- Q20Língua PortuguesaNo que diz respeito aos dois níveis de poder citados no texto, o formal e o informal, o autor indica que essa divisão não reflete uma separação total
- Q21Língua PortuguesaNo terceiro período do primeiro parágrafo, o termo “embora” introduz uma oração que expressa, em relação à oração anterior, sentido explicativo.
- Q22Língua PortuguesaA vírgula empregada no último período do primeiro parágrafo separa orações cujos sujeitos são distintos.
- Q23Língua PortuguesaNo primeiro período do segundo parágrafo, o termo “que” exerce a mesma função sintática em suas duas ocorrências.
- Q24Língua PortuguesaSem prejuízo da correção gramatical e da coerência das ideias do texto, o terceiro período do segundo parágrafo poderia ser reescrito da seguinte forma:
- Q25Língua PortuguesaOs sentidos e a correção gramatical do último período do texto seriam mantidos caso o termo “seja”, em suas duas ocorrências, fosse substituído pelo
- Q26Língua PortuguesaPelas relações de sentido estabelecidas no último período do primeiro parágrafo, subentende-se a palavra território em seguida ao termo “outro”.
- Q27Tecnologia da InformaçãoPara localizar um arquivo armazenado localmente no computador, o usuário deve selecionar, na lista de opções Este Computador do Windows Explorer, a
- Q28InformáticaO OneDrive permite que o usuário armazene arquivos pessoais na nuvem da Microsoft. Por motivos de segurança, tais arquivos não podem ser compartilhados
- Q29Tecnologia da InformaçãoNa opção Dispositivos: Bluetooth, impressoras, mouse da janela Configurações do Windows, está disponível uma lista de dispositivos conectados ou
- Q30Tecnologia da InformaçãoO Windows Explorer possui um menu de contexto que auxilia a realizar tarefas como Copiar e Colar, Abrir e Abrir com, entre outras.
- Q31InformáticaNas configurações de salvamento de tela do ambiente Windows, pode ser feita a personalização da tela de bloqueio, a qual é utilizada para compor o fundo
- Q32InformáticaNo menu Layout de uma tabela do Word, há opção que permite repetir a linha de cabeçalho para que ela reapareça na página seguinte do documento, permitindo
- Q33InformáticaNo Word, é possível salvar um arquivo com outro nome para manter uma cópia do arquivo original; para tanto, basta usar a opção Salvar ou o atalho + .
- Q34Raciocínio LógicoEm um documento do Word, a formatação Estilo pode ser aplicada para criar títulos, que destacam o texto e ajudam o usuário a pesquisar seu documento,
- Q35EstatísticaUma das limitações do Excel é que, por não ser um software científico, ele não permite gerar uma linha de tendência para uma série de dados de um gráfico,
- Q36InformáticaNo Excel, é possível filtrar dados para representarem os resultados em uma tabela dinâmica; para tanto, usa-se a opção Inserir - Segmentação de Dados.
- Q37InformáticaNo PowerPoint, a opção Design é usada para atribuir padrões ao eslaide mestre, como caixas de formatação e posicionamentos de espaços no eslaide.
- Q38Administração PúblicaNo PowerPoint, por meio da guia Transições, é possível configurar a forma de exibição de um novo eslaide inserido. Em certa localidade, a companhia
- Q39Raciocínio LógicoConsiderando que a referida companhia consiga inibir o furto de energia de forma que, na nova realidade, a cada 10 clientes pagantes, outros 3 furtem
- Q40Raciocínio LógicoNa localidade mencionada, 60% dos clientes furtam energia. Token, em inglês, significa ficha ou símbolo. Na área da tecnologia, o nome se refere a um
- Q41Raciocínio LógicoA probabilidade de um código token ser formado por, pelo menos, dois dígitos repetidos é superior a 80%.
- Q42Tecnologia da InformaçãoHá mais de 1,2 milhão de códigos token possíveis.
- Q43Tecnologia da InformaçãoExistem menos de 150 mil códigos token que possuem todos os dígitos distintos. O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às
- Q44Raciocínio LógicoA tabela-verdade associada a P tem mais de 30 linhas.
- Q45Raciocínio LógicoA proposição P é equivalente a “Se a lei posterior expressamente declara a revogação da lei anterior, regula inteiramente a matéria de que esta tratava ou
- Q46Direito AdministrativoConsidere que um juiz, ao aplicar a legislação, verifique que certa lei (Lei A) não foi expressamente revogada por nenhuma outra e que não há outra que
- Q47Direito AdministrativoConsidere as proposições R e S a seguir. R: “A lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é com ela incompatível ou
- Q48Direito ConstitucionalCaso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos do 2.º e do 3.º anos, uma progressão aritmética,
- Q49Tecnologia da InformaçãoAo se plotarem os dados da tabela em apreço em um plano cartesiano, formando-se pares ordenados xOy, em que y represente o quantitativo de servidores
- Q50Direito ConstitucionalCaso o quantitativo de servidores nomeados no 4.º ano de mandato do prefeito forme, com os quantitativos dos primeiros três anos, uma progressão
- Q51Direito ConstitucionalSe um partido político propuser ação direta de inconstitucionalidade no STF em razão de ter um parlamentar representado no Congresso Nacional, a
- Q52Direito PrevidenciárioDecreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo
- Q53Direito ConstitucionalLegislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.
- Q54Direito ConstitucionalSegundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido
- Q55Direito ConstitucionalÉ vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.
- Q56Direito ConstitucionalA vedação de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária impede-lhe a filiação a partido político enquanto ele estiver
- Q57Direitos das Pessoas com DeficiênciaSegundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
- Q58Direito AdministrativoA prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.
- Q59Direito AdministrativoA instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação
- Q60Direito AdministrativoÉ obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
- Q61Direito AdministrativoA convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade que não foi observada.
- Q62Direito AdministrativoÉ possível a revogação de ato administrativo vinculado.
- Q63Direito AdministrativoUma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.
- Q64Direito AdministrativoFica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
- Q65Raciocínio LógicoA verificação da conformidade das propostas pode ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- Q66Finanças PúblicasPode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de
- Q67Direito AdministrativoEm se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que
- Q68Direito AdministrativoDeteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambiente.
- Q69Direito AmbientalEmbora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, excetua-se a necessidade de constatação do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental
- Q70Raciocínio LógicoA finalidade de um sistema de produção orgânico é ofertar alimentos com o mínimo de contaminante intencional.
- Q71Direito AdministrativoCaso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito
- Q72Direito CivilEm ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em
- Q73EstatísticaConstitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada
- Q74Direito PenalA teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por fato doloso ou culposo, não sendo
- Q75Tecnologia da InformaçãoAinda que o Código Civil adote a vertente objetiva do princípio da actio nata, o STJ tem autorizado a adoção da vertente subjetiva quando o ajuizamento da
- Q76Mercado Financeiro e Conhecimentos BancáriosO pagamento ao credor que aparente ser o legítimo detentor do crédito a ser adimplido, denominado credor putativo, será inválido, ainda que haja boa-fé
- Q77Direito Processual CivilA Defensoria Pública, ainda que não detenha personalidade jurídica, pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.
- Q78Direito Processual CivilA fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como, por exemplo, na hipótese em que o proveito
- Q79Direito ConstitucionalÉ cabível a propositura de ação popular para impugnar atos estatais potencialmente capazes de causar lesão direta e indireta ao patrimônio público.
- Q80Direito AdministrativoNo âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de
- Q81Raciocínio LógicoÉ cabível a propositura de reclamação constitucional com a finalidade de rever a justiça da decisão reclamada.
- Q82Direito TributárioSe o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.
- Q83Direito Processual PenalA CF atribui aos municípios a competência residual para instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente sobre os imóveis rurais nele
- Q84Direito TributárioÉ legalmente admissível que estado da Federação crie uma taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.
- Q85Direito TributárioSe o fisco conceder parcelamento de uma obrigação tributária, essa concessão será classificada como uma forma de extinção do crédito tributário.
- Q86Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto
- Q87Direito TributárioÉ permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.
- Q88Finanças PúblicasA pessoa que, residindo em Mossoró – RN, doe um carro para filho seu que more em Fortaleza – CE terá de pagar ITCMD para o estado do Rio Grande do Norte.
- Q89Direito AdministrativoNa lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orçamentárias aplica-se às despesas primárias discricionárias.
- Q90Direito PrevidenciárioOs recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do empregador e descontadas dos empregados destinam-se ao custeio
- Q91Direito AdministrativoNa qualidade de ordenador de despesa, o servidor da Procuradoria Jurídica do município de Mossoró é obrigado a prestar contas, anualmente, ao TCE/RN e, em
- Q92Direito Processual PenalIndependentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de juizados especiais da fazenda
- Q93Finanças PúblicasExceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da
- Q94Finanças PúblicasA despesa com pessoal é regida por normas específicas próprias, a ela não se aplicando as regras para criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
- Q95Direito CivilAntes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas de compensação com o aumento permanente de
- Q96Direito PrevidenciárioO princípio da universalidade de cobertura e do atendimento assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as ações, prestações, serviços e
- Q97Direito ConstitucionalO servidor público titular de cargo efetivo no estado do Rio Grande do Norte que for cedido, sem ônus, para o município de Mossoró permanecerá vinculado
- Q98Direito PrevidenciárioIncidirá contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo segurado a título de aposentadoria, salário-maternidade e auxílio por incapacidade
- Q99Direito PrevidenciárioO segurado facultativo poderá efetuar a sua inscrição retroativa no RGPS, até o limite máximo de cinco anos, desde que recolha as contribuições
- Q100Direito ConstitucionalA competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra instituto de previdência municipal será da justiça comum estadual da unidade
- Q101Direito PrevidenciárioSe duas seguradas do RGPS, uma na condição de segurada empregada e outra na de contribuinte individual, tiverem filhos no corrente mês, e se ambas tiverem
- Q102Direito PrevidenciárioA segurada que, aposentada por tempo de contribuição pelo RGPS, continuar trabalhando na condição de segurada poderá acumular o seu benefício da
- Q103EstatísticaNa hipótese em questão, a cláusula que convenciona a suspensão do seguro-desemprego é ilícita, porquanto não é possível suprimir direito como o
- Q104Direito do TrabalhoAcordo coletivo de trabalho é o ajuste de caráter normativo por meio do qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e
- Q105Direito ConstitucionalSeguro-desemprego é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais garantido em caso de desemprego involuntário.
- Q106Direito do TrabalhoO intervalo intrajornada é um direito que garante um período mínimo de descanso entre uma jornada de trabalho e outra.
- Q107Direito do TrabalhoNa situação em apreço, o acordo até poderia dispor sobre o intervalo intrajornada, mas deveria respeitar o limite mínimo de trinta minutos.
- Q108Direito PenalA petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
- Q109Direito Processual CivilO processo de homologação de acordo extrajudicial deverá ser iniciado por petição conjunta, não podendo as partes ser representadas por advogado comum.
- Q110Direito Processual CivilA tutela provisória concedida na sentença em apreço não comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
- Q111Direito Processual CivilNas ações contra a fazenda pública, não são devidos honorários de sucumbência.
- Q112Língua PortuguesaNessa situação, a decisão, por ser contrária à fazenda pública municipal, está sujeita ao reexame necessário.
- Q113Controle e GestãoA autonomia, a transparência e a participação social são fundamentos do município de Mossoró.
- Q114Direito do TrabalhoA abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a partir do dia em que cessar a
- Q115Direito ConstitucionalA Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
- Q116Direito ConstitucionalO prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois
- Q117Direito AdministrativoA reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por decisão judicial é chamada de
- Q118Direito ConstitucionalCompete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de
- Q119Direito PrevidenciárioOs servidores efetivos inativos dos órgãos da administração municipal são segurados facultativos do Instituto Municipal de Previdência Social dos
- Q120Direito TributárioÉ defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.